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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000799-60.2014.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

terço constitucional de férias. FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO.
- As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de um terço constitucional de férias, não constitue base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tal verba não possue natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte.
- É devida a contribuição sobre férias gozadas. Entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes.
- Direito à compensação após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTNe com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes.
- Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996.
- Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas.
- Apelação da parte autora desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425883068/apelacao-civel-ac-7996020144036102-sp

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