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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MILITAR. VEÍCULO PRÓPRIO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE.

Conforme o art. 1º, caput, da MP nº 2.165-36/2001, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória. É permitido o pagamento do benefício a militar que utiliza veículo próprio para deslocar-se até local de trabalho. Precedentes do STJ e deste TRF3: (AGRESP XXXXX, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016 ..DTPB:.), (AMS XXXXX20104036118, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). O agravado reside no município de Cunha/SP, está vinculado a organização militar com sede em Taubaté/SP. Não há transporte coletivo disponível em horário compatível com suas funções. O deslocamento em veículo particular tornou-se a única maneira de a Administração Pública militar beneficiar-se de seu serviço. Medida de razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425873989/agravo-de-instrumento-ai-52130620164030000-sp

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