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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0002815-19.2006.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O crédito tributário cobrado na execução fiscal foi constituído por meio de declaração do próprio contribuinte (DCTF) referente ao exercício dos anos de 1998/99, cujos vencimentos constantes da CDA são: 16/09/1998, 27/01/1999, 03/03/1999 e 31/03/1999 (fls. 05/12 apenso).
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação a notificação do contribuinte se dá no momento da entrega da declaração do contribuinte, sendo dispensável a notificação prévia e a instauração de procedimento administrativo para cobrança de eventuais valores não pagos.
3. Nesses casos, não havendo pagamento antecipado a se homologar, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais ou declaração de rendimentos ao Fisco, passando a ser exigível do dia seguinte ao vencimento previsto na declaração ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
4. Restou consignado no Resp 1.120.295/SP, representativo da controvérsia que a interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional.
5. No caso dos autos, não havendo informação acerca da data da entrega da declaração, utiliza-se a data do vencimento como dies a quo para contagem do prazo prescricional. Verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 01/04/2005 (fl. 02 apenso), o despacho citatório em 01/07/2005 (fl. 14 apenso) e a citação ocorreu em 19/12/2005 (fl. 31 apenso).
6. Iniciado o transcurso do prazo prescricional em 31/03/1999 (data do último vencimento do crédito) a prescrição operaria seus efeitos a partir de 30/03/2004 e como ajuizada a execução fiscal somente em 01/04/2005, obviamente ocorreu a prescrição.
7. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3ºdo art. 20do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aí contida aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação eqüitativa do juiz' refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput." 8. Observado o valor da causa (R$469.566,95 atualizado até 2005), o trabalho do profissional, a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4ºdo art. 20do Código de Processo Civil de 1973, entendo que o valor fixado na r. sentença não merece reparo, conforme o entendimento prevalecente nesta E. Quarta Turma. 9. Apelos e remessa oficial desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424414220/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-28151920064036182-sp

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