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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2016.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.03.00.006323-4 AI XXXXX

D.J. -:- 24/01/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-40.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.006323-4/SP

AGRAVANTE : BRAZCRUSHER IND/ COM/ E EXP/ DE MAQUINAS LTDA

ADVOGADO : SP219169 FRANCINI NABUCO e outro (a)

AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP

No. ORIG. : XXXXX20134036110 1 Vr SOROCABA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte que, em agravo de instrumento, confirmou a decisão singular que, na execução fiscal originária, em observância ao plano de trabalho apresentado pelo depositário para penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, fixou os honorários do depositário em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Alega a recorrente, em suma, violação aos artigos 866 e 867 do NCPC.

Decido.

No caso em comento, foi deferido o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) sobre faturamento da empresa executada, bem como fixou os honorários ao depositário da penhora.

Cumpre destacar que, no tocante a possibilidade da penhora sobre faturamento, a decisão proferida por esta Corte está plena harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por oportuno, confira:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em percentual razoável (geralmente 5%) e desde que este percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

2. O Tribunal de origem consignou que nos autos constam ausência de bens passíveis de penhora, razão pela qual a recorrida requereu a penhora sobre o faturamento.

3. Dessa forma, verifica-se que a ausência de intimação da agravante para se manifestar quanto ao reforço de penhora não trouxe prejuízo a parte e nem torna nulos os atos posteriormente praticados.

Agravo regimental improvido. (destaquei)

( AgRg no AREsp 737.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)

De outra parte, sobre os honorários arbitrados ao administrador da penhora, a decisão assim se pronunciou:

"No mais, tendo em vista a média de faturamento da empresa, o que extraio das declarações (fls. 539/540) prestadas pelo depositário nomeado, e o mister a ser exercido pelo administrador, não considero os honorários mensais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) demasiados." (destaquei)

Rever tal entendimento requer rediscussão do mérito da causa, encontrando óbice, portanto, na Súmula 07 do STJ, verbis:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"

Assim é o entendimento da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 7/STJ.

4. Ademais, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

5. Agravo Regimental não provido. (destaquei)

( AgRg no AREsp 786.905/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 30 de novembro de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421249018/agravo-de-instrumento-ai-63234020164030000-sp/inteiro-teor-880561196

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