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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/01/2017
2016.03.00.016651-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA e outro (a)
: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA
ADVOGADO : SP149254 JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00041629020164036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO. TCU. FINANCIAMENTO DE PROJETO AUDIOVISUAL. "CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL". LEI 8.685/1993. DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O título executivo deriva de julgamento, pelo TCU, no qual foi apurada captação de recursos no mercado, pela executada ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, que tem como sócio o coagravante JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA, para produção de obra audiovisual cinematográfica, mediante emissão de "certificado de investimento audiovisual", tal como autoriza a Lei 8.685/1993, não tendo havido prestação de contas do uso dos recursos captados.
2. Tais valores, dedutíveis do imposto de renda pelos investidores, foram captados sem que o projeto tenha sido previamente aprovado pela ANCINE, como legalmente exigido, materializando desvio de recursos públicos e quantificando o prejuízo ao erário, devidamente apurado pela autoridade fiscalizadora.
3. Consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é imprescritível a ação para o ressarcimento de dano ao erário, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.
4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2016.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Luis Carlos Hiroki Muta:10039
Nº de Série do Certificado: 5BD3327A204D3E701DAEDAF5DD19C8FF
Data e Hora: 15/12/2016 20:04:12



2016.03.00.016651-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA e outro (a)
: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA
ADVOGADO : SP149254 JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00041629020164036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento à decisão que, em execução de acórdão do Tribunal de Contas da União, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos executados.


Alegou que: (1) não havendo prova do montante ou mesmo da efetiva existência de dano ou prejuízo ao erário, o título executivo extrajudicial, consubstanciado no acórdão do TCU, não detém liquidez; e (2) a execução encontra-se prescrita.


Houve contraminuta, pelo desprovimento do recurso.


Os autos vieram-me conclusos e foram recebidos fisicamente no Gabinete em 20/10/2016 com inclusão em pauta para julgamento na sessão de 15/12/2016.


É o relatório.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/12/2016 20:04:15



2016.03.00.016651-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA e outro (a)
: ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA
ADVOGADO : SP149254 JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00041629020164036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, o agravo de instrumento impugna decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta em execução de acórdão do TCU, sob fundamento de ausência de liquidez do título, e prescrição da pretensão executória/decadência do direito à constituição do crédito.


Embora o executado alegue que o título executivo (acórdão TCU 275/2014) não indica o dano ao erário, para quantificar a obrigação de ressarcimento e conferir liquidez ao título, é certo que, diferentemente do que alegaram os agravantes, não houve arbitramento do valor, por mera ficção.


De fato, em consulta ao sítio eletrônico do TCU (in "https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A275%2520ANOACORDAO%253A2014/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/3"), o inteiro teor do acórdão executado revela que a fiscalização constatou que houve a captação de recursos no mercado de capitais pela executada ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA, que tem como sócio o coagravante JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA, para a produção de obra audiovisual cinematográfica "Cidade/Cidadão: São Paulo", mediante a emissão de "certificado de investimento audiovisual", tal como autoriza a Lei 8.685/1993.


Conforme constou do julgamento, não houve a apresentação de prestação de contas do uso dos recursos captados, constando, ainda, que houve "informação inverídica sobre a abertura da conta de aplicação financeira vinculada ao projeto, nº 10.910-X, Agência nº 2.807-X, do Banco do Brasil, que, segundo aquela instituição bancária, nunca existiu; e ausência de comprovação do cumprimento do projeto cinematográfico e do depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual, nos termos do art. da Lei 8.685/1993".


Neste ponto, relevante destacar o que dispõe o artigo da Lei 8.685/1993:



"Art. 1º Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE."


Conforme se verifica, tais valores, dedutíveis do imposto de renda pelos investidores, foram captados sem que o projeto tenha sido previamente aprovado pela ANCINE, como legalmente exigido, materializando desvio de recursos públicos e quantificando o prejuízo ao erário, devidamente apurado pela autoridade fiscalizadora.


De fato, houve redução do montante da arrecadação do imposto de renda, pela dedução feita pelos investidores, dado que não realizado o projeto cultural, tendo havido efetiva quantificação do dano ao erário na tomada de contas, pois: (1) na proposta submetida à ANCINE constou a previsão de custo do projeto; (2) a CVM possui registro do montante captado no mercado; e (3) a RFB possui dados relativos aos investidores que deduziram do imposto de renda o montante destinado ao projeto.


Desta forma, constou do voto proferido no julgamento do TCU:



"8. Embora alegue que os filmes teriam sido produzidos e entregues ao Ministério da Educação e à SABESP, o responsável não trouxe aos autos qualquer comprovação disso. Afirma também que norma editada posteriormente pela Comissão de Valores Mobiliários teria inviabilizado a continuidade da captação de recursos (e, por conseguinte, a conclusão do projeto), mas a totalidade do valor autorizado pelo órgão (280.000 UFIR) foi efetivamente captada, o que derruba a possibilidade de o projeto não ter sido concluído por falta de obtenção de recursos."


Assim, não se verifica a alegada ausência de quantificação do montante do prejuízo ao erário e, desta forma, a iliquidez do título executivo.


Quanto à alegação de prescrição, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que é imprescritível a ação para o ressarcimento de dano ao erário, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal:



AI-AgR 819.135, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 28/05/2013: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO . ARTIGO 37, § 5º, DA CF. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA PELO PLENÁRIO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO PARA SE IMPOR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA A REEXAME PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assente no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimentos de danos ao erário. Precedentes: MS n.º 26210/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 10.10.2008; RE n.º 578.428/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 14.11.2011; RE n.º 646.741/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.10.2012; AI n.º 712.435/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 12.4.2012. 2. Agravo regimental. Pleito formalizado no sentido de submeter o tema a reexame do Plenário da Corte. Cabimento da pretensão, porquanto entendo relevante a questão jurídica e aceno com a necessidade de reapreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental provido, determinando-se o processamento do recurso extraordinário obstado pelo Tribunal de origem."


Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


É como voto.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/12/2016 20:04:18



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