jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.03.00.006921-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP288032 NATÁLIA GOMES DE ALMEIDA GONÇALVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : KLEBER MARCEL UEMURA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00043646720164036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. LEI Nº 13.021/2014. RECURSO PROVIDO.
1 - Com o advento da Lei nº 13.021/14, findou-se a discussão acerca da necessidade ou não da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamentos.
2 - Os dispensários foram incluídos no conceito de farmácia, requerendo-se, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado, na forma da Lei (art. da Lei 13.021/14).
3 - O Conselho Regional de Farmácia está autorizado a promover autuações em estabelecimentos que possuam farmácias privativas (antigos dispensários de medicamentos), caso estejam em funcionamento sem a presença e devida responsabilidade técnica de profissional farmacêutico.
4 - Agravo de instrumento provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de novembro de 2016.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 14/12/2016 15:54:53



2016.03.00.006921-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP288032 NATÁLIA GOMES DE ALMEIDA GONÇALVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : KLEBER MARCEL UEMURA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00043646720164036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Conselho se abstenha de autuar estabelecimentos que possuam dispensários de medicamentos, nos limites estritos do conceito adotado no art. , inciso XV, da Lei nº 5.991/73, pela ausência de profissionais farmacêuticos contratados na condição de responsável técnico.

Nas razões do agravo a recorrente sustenta, em resumo, que não obstante o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a presença do farmacêutico à frente de dispensários de medicamentos não é obrigatória, certo é que uma nova legislação passou a regular a matéria, qual seja, a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas, traz novas classificações à farmácia e rechaça qualquer dúvida quanto à sua aplicabilidade aos estabelecimentos públicos.

Aduz, ainda, que as unidades fiscalizadas realizam a dispensação de medicamentos controlados, sendo também por esta razão exigida responsabilidade técnica exercida por farmacêutico habilitado na forma da Portaria nº 344/1998.

Fls. 215/216v: deferida a antecipação dos efeitos da tutela para admitir que o Conselho Regional de Farmácia promova as corretas autuações em estabelecimentos que possuam farmácias privativas (antigos dispensários de medicamentos), caso estejam em funcionamento sem a presença e devida responsabilidade técnica de profissional farmacêutico.

Contraminuta do Parquet às fls. 219/226.


É o relatório.


MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 14/12/2016 15:54:50



2016.03.00.006921-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
AGRAVANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
ADVOGADO : SP288032 NATÁLIA GOMES DE ALMEIDA GONÇALVES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : KLEBER MARCEL UEMURA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00043646720164036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Vinha me posicionando no sentido de que, de acordo com o art. 15 da Lei nº 5.991/73, somente as farmácias e drogarias sujeitavam-se à exigência legal da presença de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia, afastando a aplicação da Portaria nº 1.017/02, bem como de qualquer outra portaria, decreto ou regulamento que obrigasse a presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos, por se tratar de norma infralegal.

Ocorre que, atualmente, a Lei nº 13.021/2014, especialmente em seus artigos , e , inciso I, prevê expressamente a necessidade da presença de farmacêutico para dispensário de medicamentos, verbis:


Art. 3o Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como:
I - farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
(...)
Art. 5o No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
Art. 6o Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:
I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;

Segundo a Lei nº 13.021/2014, os estabelecimentos de dispensação de medicamentos são considerados: (a) farmácia sem manipulação (drogaria): estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; (b) farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

Como é bem de ver, os dispensários de medicamentos da rede pública, e também aqueles dos hospitais, passam a ser legalmente considerados como farmácias.

Dispõe o art. , da Lei nº 13.021/2014 de forma clara, repita-se, que no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Assim, a partir da Lei nº 13.021/2014, farmácias e drogarias deixam de ser meros estabelecimentos comerciais para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica e à saúde, além de orientação sanitária individual e coletiva; o mesmo ocorre com locais públicos e privados de dispensação de medicamentos (manipulados e/ou já industrializados), impondo a obrigatoriedade da presença permanente (art. 6º, I) do farmacêutico naquilo que ela mesma trata como farmácias de qualquer natureza.

Sobre o tema, trago o seguinte julgado:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA LEI DAS FARMÁCIAS. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA PERMANENTE (ART. , I, LEI Nº 13.021/2014) DO FARMACÊUTICO NAQUILO QUE ELA MESMA TRATA COMO FARMÁCIAS DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO DO CRF/SP PROVIDO.
1. A partir da nova Lei nº 13.021/2014, farmácias e drogarias deixam de ser meros estabelecimentos comerciais para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica e à saúde, além de orientação sanitária individual e coletiva; o mesmo ocorre com locais públicos e privados de dispensação de medicamentos (manipulados e/ou já industrializados). E a impõe a obrigatoriedade da presença permanente (art. 6º, I) do farmacêutico naquilo que ela mesma trata como farmácias de qualquer natureza.
2. Para as situações ulteriores a edição da nova lei das farmácias, encontra-se superada a jurisprudência do STJ cristalizada em REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 07/08/2012, impondo-se apenas observar se os fatos e a fiscalização do CRF/SP que resultou em auto de infração, deram-se após a entrada em vigência da Lei nº 13.021/2014.
3. No caso, a fiscalização nos estabelecimentos da autora foi efetuada em duas datas distintas (11/02/2015 e 23/02/2015), sendo constatado funcionamento sem responsável técnico perante o CRF/SP, do que resultou lavratura de autos de infração com fundamento no art. da Lei nº 13.021/2014, já vigente à época.
4. Agravo provido.
(TRF3, AI 0011512-33.2015.4.03.0000, Rel. Des.Fed. Johonsom Di Salvo,23/11/2015)


Assim, não mais subsiste a polêmica quanto à necessidade ou não da presença de farmacêutico em estabelecimento de dispensação de medicamentos, após a entrada em vigor da Lei supramencionada.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para autorizar que o Conselho Regional de Farmácia promova as corretas autuações em estabelecimentos que possuam farmácias privativas (antigos dispensários de medicamentos), caso estejam em funcionamento sem a presença e devida responsabilidade técnica de profissional farmacêutico.


É como voto.


MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 14/12/2016 15:54:56



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419884047/agravo-de-instrumento-ai-69219120164030000-sp/inteiro-teor-419884062

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0001565-81.2017.4.03.0000 SP

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1523385 PE 2015/0067807-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5009070-67.2019.4.03.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1882728 RJ 2021/0121968-0