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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL: RVC XXXXX-13.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DE UTILIZAÇAÕ DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. E DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA DOSIMETRIA DA PENA - PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 71 do Código Penal e art. 35, c.c artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas.
2. As interceptações telefônicas, extraídas de inquérito policial anterior, sequer se enquadram no conceito de prova emprestada. Referidas interceptações são apenas elementos indiciários, trazidos aos autos e, então, submetidos ao contraditório das partes. Podem ser utilizados para a condenação, desde que corroborados por outras provas produzidas em sede judicial e sob o crivo do contraditório, em observância ao art. 155 do Código de Processo Penal.
3. Tal observância se deu nos autos, pois, além das interceptações telefônicas, o v. acórdão rescindendo deixou claro que "Com efeito, as conversas mantidas entre Cláudia e o Mihiko (Mike, Lake ou Baba), bem como os demais diálogos interceptados e as outras provas produzidas durante a instrução, demonstram, cabalmente, a participação de ambos no evento criminoso ocorrido no dia 20 de julho de 2007".
4. Ve-se, assim, que o v. acórdão rescindendo se valeu tanto de elementos indiciários, como das provas dos autos, em estrita observância ao art. 155 do Código de Processo Penal.
5. Diferentemente do alegado pela revisionanda, foi-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa relativamente às provas que reputa emprestadas, pois as interceptações telefônicas - que instruíram os processos nºs 2007.61.81.008615-0 e 2007.61.81.009468/6 - foram colacionadas aos autos nº 0017314.40.2008.403.6181 juntamente com o oferecimento da denúncia e, posteriormente, foi dada a oportunidade para a então ré apresentar a sua defesa, bem como, mais à frente, apresentar memoriais, quando poderia ter impugnado as provas que instruíram o feito, o que não fez.
6. Também não merece guarida a alegação da revisionanda de que é insuficiente para embasar a condenação o depoimento de testemunha, agente policial, que acompanhou as investigações do começo ao fim, pois possui ligação com o caso, pois ao contrário do que afirma, o fato dele ter acompanhado toda a investigação só torna a prova mais robusta, até porque prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que lhe empresta credibilidade e o torna instrumento hábil a respaldar a condenação do réu, sobretudo quando adicionados às provas dos autos.
7. O artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal exige afronta direta contra a lei ou contra a evidência dos autos, o que não se confunde com uma interpretação razoável e verossímil. No caso, o contexto probatório tornou plenamente possível o juízo condenatório em desfavor do requerente, inexistindo qualquer dúvida acerca da autoria e dolo.
8. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta.
9. Não há como rescindir o acórdão rescindendo para alterar a pena-base nele fixada ou fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, até porque não há registro nos autos que esta tenha ocorrido ou que tenha sido utilizada para a sua condenação.
10. Também não merece melhor sorte o seu pleito de ao seu pleito de diminuição da pena pela incidência da delação premiada (art. 41 da Lei nº 11.343/2006), pois a revisionanda não colaborou voluntariamente para a investigação criminal e o processo criminal, seja para identificar os demais co-autores ou partícipes, seja para a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418532125/revisao-criminal-rvc-141431320164030000-sp

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