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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002786-26.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. MULTA APLICADA EM GRAU MÁXIMO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Os documentos colacionados pela apelante às fls. 138/145 não podem ser conhecidos, porquanto trazidos aos autos tardiamente (somente com a apelação).
2. Nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal, compete à União Federal legislar sobre o "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial". Nesse sentido, a Lei nº 9.537/97 conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao "tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas" (art. 4º, I, b). O Decreto nº 2.596/98, por sua vez, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições.
3. Na singularidade, o autor/apelado, proprietário da embarcação TQ-25, foi autuado porque a referida embarcação deixou de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição da ponte SP-191, rio Tietê, descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR, o § 1º do art. do Capítulo III das Normas de Tráfego Hidroviário e o art. 23, VIII, do já citado Decreto nº 2.596/98.
4. De acordo com o art. 39das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais, editadas no exercício do poder regulamentar da autoridade marítima, com esteio no já citado art. , I, b, da Lei nº 9.537/97, "a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o ANEXO I". Tendo em vista que o comboio de propriedade do autor/apelado ultrapassava os limites previstos no referido anexo, fazia-se necessário seu desmembramento, o que não ocorreu. E, nos termos do art. 23, VIII, do Decreto nº 2.596/98, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores (caso dos autos), enseja a aplicação de multa ao proprietário da embarcação.
5. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu, diante das particularidades do caso, haver "grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 9.537/97, é circunstância agravante da pena.
6. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante.
7. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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