Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-78.2014.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

Trata-se de apelação em Embargos à Execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução, tendo em vista a inclusão de veículo adquirido após o término do empréstimo compulsório, além de todos os autores terem apresentado cálculo quanto à devolução de aquisição de veículos quando apenas foi deferido para a autora Amélia Romão Marchiotto.

Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que procedeu aos cálculos nos termos da decisão de fls. 304/310 dos autos principais, corrigidos pelos índices da Resolução 267/13 do CJF e pela Selic a partir de janeiro/96.

O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para acolher o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 23.265,57 para abril/15. Diante da sucumbência mínima da União Federal, condenação dos embargados em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Apelaram os embargados para pleitear a reforma da sentença a fim de que seja declarada a inclusão da Darf referente ao veículo Del Rey, placa SB 7916, de propriedade do apelante espólio de Harry João Levin, reconhecendo-se, assim, a sucumbência recíproca.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

Não assiste razão aos apelantes.

Da análise da sentença transitada em julgado nos autos da ação de repetição de indébito (fls. 130/136), verifico que a cobrança indevida do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo somente restou reconhecida quanto ao Fiat Uno CS, Darf de fl. 07, com a condenação da ré a restituir o valor recolhido pela Autora Amélia Romão Marchiotto, sem que haja título executivo válido a amparar o pedido de restituição quanto ao veículo Del Rey, placa SB 7916, de propriedade do apelante espólio de Harry João Levin.

A este respeito, inclusive, observo que os autores embargaram de declaração da sentença proferida naqueles autos, sem, contudo, trazer tal questão à apreciação naquela oportunidade, de modo que a mesma restou preclusa.

Desta forma, correto o cálculo elaborado pela contadoria judicial, já que foi realizado em observância à coisa julgada.

Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.