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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/01/2017
2014.61.00.005299-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : AMELIA ROMAO MARCHIOTTO e outros (as)
: HARRY JOAO LEVIN
: LAURO TOMIO
ADVOGADO : SP128336 ROBERTO CORREIA DA S GOMES CALDAS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : XXXXX20144036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA


TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇAÕ DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE VEÍCULO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A cobrança indevida do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo somente restou reconhecida quanto ao Fiat Uno CS, Darf de fl. 07, com a condenação da ré a restituir o valor recolhido pela Autora Amélia Romão Marchiotto, conforme sentença transitada em julgado nos autos da ação de repetição de indébito (fls. 130/136), sem que haja título executivo válido a amparar o pedido de restituição quanto ao veículo Del Rey, placa SB 7916, de propriedade do apelante espólio de Harry João Levin.
2. Os autores embargaram de declaração da sentença proferida naqueles autos, sem, contudo, trazer tal questão à apreciação naquela oportunidade, de modo que a mesma restou preclusa.
3. Correto o cálculo elaborado pela contadoria judicial, já que foi realizado em observância à coisa julgada.
4. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2016.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
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Data e Hora: 15/12/2016 20:16:11



2014.61.00.005299-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : AMELIA ROMAO MARCHIOTTO e outros (as)
: HARRY JOAO LEVIN
: LAURO TOMIO
ADVOGADO : SP128336 ROBERTO CORREIA DA S GOMES CALDAS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : XXXXX20144036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

Trata-se de apelação em Embargos à Execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução, tendo em vista a inclusão de veículo adquirido após o término do empréstimo compulsório, além de todos os autores terem apresentado cálculo quanto à devolução de aquisição de veículos quando apenas foi deferido para a autora Amélia Romão Marchiotto.

Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que procedeu aos cálculos nos termos da decisão de fls. 304/310 dos autos principais, corrigidos pelos índices da Resolução 267/13 do CJF e pela Selic a partir de janeiro/96.

O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para acolher o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 23.265,57 para abril/15. Diante da sucumbência mínima da União Federal, condenação dos embargados em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Apelaram os embargados para pleitear a reforma da sentença a fim de que seja declarada a inclusão da Darf referente ao veículo Del Rey, placa SB 7916, de propriedade do apelante espólio de Harry João Levin, reconhecendo-se, assim, a sucumbência recíproca.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.




Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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2014.61.00.005299-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : AMELIA ROMAO MARCHIOTTO e outros (as)
: HARRY JOAO LEVIN
: LAURO TOMIO
ADVOGADO : SP128336 ROBERTO CORREIA DA S GOMES CALDAS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : XXXXX20144036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA).

Não assiste razão aos apelantes.

Da análise da sentença transitada em julgado nos autos da ação de repetição de indébito (fls. 130/136), verifico que a cobrança indevida do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo somente restou reconhecida quanto ao Fiat Uno CS, Darf de fl. 07, com a condenação da ré a restituir o valor recolhido pela Autora Amélia Romão Marchiotto, sem que haja título executivo válido a amparar o pedido de restituição quanto ao veículo Del Rey, placa SB 7916, de propriedade do apelante espólio de Harry João Levin.

A este respeito, inclusive, observo que os autores embargaram de declaração da sentença proferida naqueles autos, sem, contudo, trazer tal questão à apreciação naquela oportunidade, de modo que a mesma restou preclusa.

Desta forma, correto o cálculo elaborado pela contadoria judicial, já que foi realizado em observância à coisa julgada.

Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.




Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 15/12/2016 20:16:08



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