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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-78.2014.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇAÕ DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE VEÍCULO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A cobrança indevida do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo somente restou reconhecida quanto ao Fiat Uno CS, Darf de fl. 07, com a condenação da ré a restituir o valor recolhido pela Autora Amélia Romão Marchiotto, conforme sentença transitada em julgado nos autos da ação de repetição de indébito (fls. 130/136), sem que haja título executivo válido a amparar o pedido de restituição quanto ao veículo Del Rey, placa SB 7916, de propriedade do apelante espólio de Harry João Levin. 2. Os autores embargaram de declaração da sentença proferida naqueles autos, sem, contudo, trazer tal questão à apreciação naquela oportunidade, de modo que a mesma restou preclusa. 3. Correto o cálculo elaborado pela contadoria judicial, já que foi realizado em observância à coisa julgada. 4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418479723/apelacao-civel-ac-52997820144036100-sp

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