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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001267-26.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ARTIGO , § 2º, DA LEI FEDERAL Nº. 12.016/09 - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA: VEDAÇÃO, INCLUSIVE APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº. 12.844/13. 1

- As razões de agravo interno confundem-se com o objeto recursal. 2- A demonstração da plausibilidade jurídica e do perigo da demora possibilitam a superação do óbice posto no art. , §§ 2ºe , da Lei nº. 12.016/09. 3- A compensação é viável, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis. 4- No caso concreto, não existe simetria entre os títulos jurídicos do contribuinte e da Fazenda. 5- A nova redação da Lei Federal nº. 9.430/96, com a modificação promovida pela Lei Federal nº. 12.844/13, deve ser interpretada de modo harmônico com o Código Tributário Nacional. 6- Se a Fazenda concede o parcelamento, com ou sem garantia, a compensação será inviável. Há suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418478194/agravo-de-instrumento-ai-12672620164030000-sp

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