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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 000XXXX-89.2015.4.03.6310 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

e-DJF3 Judicial DATA: 09/01/2017

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301185454/2016 PROCESSO Nr: 0001180-89.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 17/03/2015 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: CELIA FECCHIO SEGANTIN ADVOGADO (A): SP283347 - EDMARA MARQUES DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/07/2016 11:32:28 VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora (51 anos na data de elaboração do laudo, profissão do lar, portadora de pós-operatório de artroplasia total do quadril esquerdo) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença). 2. A sentença julgou parcialmente procedente o feito, condenando o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a cessação (28/01/2015); conceder ao autor aposentadoria por invalidez, desde 18/05/2015 (data do exame pericial), nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91; bem como a pagar as parcelas em atraso devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do cálculo. 3. RECURSO DO INSS: Preliminarmente, alega nulidade da sentença ilíquida e ilegalidade na imposição dos cálculos ao réu; no mérito, aduz que, na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial, a parte autora havia perdido a qualidade de segurada; alega que a doença é anterior ao reingresso da autora ao RGPS; requer a reforma da sentença quanto à aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91; no mais, pleiteia a incidência dos critérios de atualização monetária e cálculo de juros de mora conforme o disposto na Lei 11.960/09. 4. Nulidade pela iliquidez do julgado. O conceito de liquidez não exige que o julgado traga os valores exatos devidos pela parte, sendo este requisito da sentença preenchido nos casos em que o julgador deixa explícito todos os critérios de cálculo do valor da condenação, bastando a realização de meros cálculos aritméticos para a obtenção da quantia exata devida. O julgado de primeiro grau assim o fez, razão pela qual atendeu às exigências dos artigos 38, § único e 51, inciso I, ambos da lei n. 9.099/95. Nesse sentido, aliás, encontra-se o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. 5. Imposição de obrigação ao INSS de apresentação de cálculos. A alegação de ilegalidade na imposição de cálculos de execução do julgado à autarquia federal não prospera. Trata-se de obrigação de fazer imposta ao INSS com vistas à efetivação da tutela jurisdicional, que conta com expressa autorização no artigo 536 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, que autorizam ao magistrado “determinar as medidas necessárias” “para a satisfação do exequente”, que, no caso, é o implemento do benefício. Os valores das parcelas vencidas são decorrentes diretamente desse cálculo inicial e, por economia processual, vem a jurisprudência exigindo do próprio INSS sua identificação. Nesse passo, pacífica é jurisprudência de nossas Turmas Recursais a fixação de tal obrigação a cargo do INSS, razão pela qual acompanho o entendimento pacificado também em prol do princípio basilar da segurança jurídica. 6. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 49 e 52 da Lei 8.213/91, dos quais se verifica que, para sua concessão, devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado, a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; iii) incapacidade laboral para toda e qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença. 7. O laudo médico pericial acostado aos autos em 08/06/2015 foi claro em afirmar, com base na documentação médica carreada pelo segurado e no exame clínico realizado, que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa total e permanente, fixando a DII “há cerca de 5 anos” (resposta aos quesitos nº 4 do Juízo e nº 8 do INSS). 8. Da análise do CNIS juntado aos autos conclui-se que, na data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 18/05/2010 (5 anos antes da realização da perícia, em 18/05/2015), a parte autora havia perdido a qualidade de segurada do RGPS, pois teve seu último vínculo encerrado em 01/2002, tornando a verter contribuições, como segurado facultativo, somente em 09/2012. 9. Dessa forma, imperioso concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício por incapacidade, pelas razões acima expostas, sendo de rigor a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Prejudicadas as demais alegações trazidas pelo INSS em suas razões de recurso inominado. 11. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora na inicial (art. 487, I, do CPC). Casso a tutela concedida. OFICIE-SE o INSS. Fica a parte desobrigada devolver os valores já recebidos. 12. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencida (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. É o voto. II – ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Caio Moysés de Lima, Maíra Felipe Lourenço e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. São Paulo, 14 de dezembro de 2016.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418049937/recurso-inominado-ri-11808920154036310-sp/inteiro-teor-418049947