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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-52.2009.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA.

1. A materialidade foi devidamente comprovada pelo Termo de Apreensão, pelos Laudos e Exames em Papel Moeda, que atestaram a falsidade das cédulas apreendidas. A autoria também se encontra evidenciada nos autos.
2. O conjunto probatório acostado aos autos leva a concluir que não há como afastar o decreto condenatório, por incursão na figura típica do art. 289, § 1º, do Código Penal.
3. Mantida a pena-base fixada pelo juízo, em 5 (cinco) anos de reclusão. A grande quantidade de cédulas apreendidas, assim como o seu valor nominal e as circunstâncias do crime são fatores que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Redimensionada a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa, pois o padrão de aumento deve ser o mesmo aplicado à pena corporal ( ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015).
5. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de VANDER LIMA DE OLIVEIRA, tão somente para redimensionar a pena de multa para 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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