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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0026729-29.2014.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55DA LEI Nº 8.212/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C. O ART. 195, § 3º, CF). APELO IMPROVIDO.

1. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna deve observar, na oportunidade de sua vigência, os requisitos contidos no art. 55 da Lei nº 8212/91, ressalvadas as disposições introduzidas pela Lei nº 9732/99. 2. Há provas inequívocas que a embargante, entidade civil sem fins lucrativos, preencheu, à época do período da dívida exequenda, todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/91, imune, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária. 3. Não há dúvidas sobre sua certificação como Entidade Beneficente, reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS), relativos aos períodos de 20/02/2007 a 19/02/2010, coetâneos ao período da dívida executada, bem como sobre a sua condição de utilidade pública municipal, conforme certidão emitida pela Prefeitura de General Salgado. 4. A embargante obteve o CEBAS pela via administrativa, o que permite inferir que a própria Administração reconheceu o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade constante do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. (TRF3, 1ª Turma, AC 0011203-19.2004.4.03.6104/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, j. 05/03/2013, D.E. 13/03/2013). 5. Quanto à exigência de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, observa-se que os documentos em que se funda a União (fls. 435-B/439), para afirmar suposta dívida em nome da embargante/apelada com relação a contribuições devidas à Seguridade Social, não trazem a origem do débito tributário, de maneira a não comprovar se decorrem efetivamente de contribuições sociais inadimplidas. 6. A dívida tributária decorre de Auto de Infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal, em virtude da não apresentação ao Fisco de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos a título de contribuição previdenciária (art. 32, IV e § 3º da Lei nº 8.212/91), ou seja, conexo a exações previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 e sem qualquer relação com contribuições sociais repassadas a entidades terceiras. 7. A entidade embargante/apelada não está sujeita ao pagamento dos valores reclamados pela União. 8. Recurso de Apelação improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416493911/apelacao-civel-ac-267292920144039999-sp