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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0005832-22.2014.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE 1.

A compensação de ofício da restituição do imposto de renda realizado pela Secretaria da Receita Federal possui como fundamento o artigo , §§ 1ºe do Decreto-Lei nº 2.287/86, com a redação que foi dada pela Lei. Nº 11.196/2005. 2.Os débitos que determinaram a realização da compensação de ofício foram incluídos, anteriormente, no programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009, sendo que tal alegação não foi afastada em nenhum momento pela autoridade impetrada ou pela União. 3. Os débitos que geraram a compensação de ofício encontram-se com a exigibilidade suspensa, segundo a jurisprudência pacífica sobre a matéria, é vedado a compensação de ofício de débitos parcelados, entendimento sintetizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AGRESP 200802213715 - Agravo Regimental no Recurso Especial 1096971. 4.Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414896055/apelacao-civel-ams-58322220144036105-sp

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