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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00055187720034036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_AMS_00055187720034036100_f651f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** TERCEIRA TURMA ***

ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

2003.61.00.005518-0 256056 AMS-SP

PAUTA: 29/03/2006 JULGADO: 29/03/2006 NUM. PAUTA: 00102

RELATOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CARLOS MUTA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. CARLOS MUTA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). LAURA NOEME DOS SANTOS3

AUTUAÇÃO

APTE : ANACOMP DO BRASIL LTDA

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

ADVOGADO (S)

ADV : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO

ADV : MARISA ALBUQUERQUE MENDES

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

ADV : VINICIUS NOGUEIRA COLLACO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA E ISABELLA MARIANA SAMPAIO

PINHEIRO DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia TERCEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações

do INSS e do INCRA e deu parcial provimento à apelação

da impetrante e à remessa oficial, nos termos do voto da

Relatora.

Votaram os (as) DES.FED. NERY JUNIOR e DES.FED. CARLOS

MUTA.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. MÁRCIO MORAES.

_________________________________

SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2003.61.00.005518-0 AMS 256056

APTE : ANACOMP DO BRASIL LTDA

ADV : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : MARISA ALBUQUERQUE MENDES

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA

ADV : VINICIUS NOGUEIRA COLLACO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA E ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE

CASTRO

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. CECILIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelações e remessa oficial em mandado de

segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexistência de

relação jurídica tributária cumulada com pedido de compensação de

valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o

INCRA.

Aduz a impetrante na inicial que é ilegal a contribuição ao INCRA, exigida à alíquota de 0,2% nos termos da Lei nº 2.613/55 e sucedâneas, na medida em que, com o advento da Lei nº 7.787/89, teria ocorrido a sua revogação. Alega ainda que a contribuição em tela não pode ser exigida de empresas urbanas, já que destinada ao custeio da previdência rural, razão pela qual, escorada em precedentes

jurisprudenciais, pugna pelo acolhimento do pedido de inexigibilidade da contribuição em xeque, bem como pela compensação dos valores

indevidamente recolhidos com parcelas vincendas da contribuição

previdenciária incidente sobre a folha de salários.

Em decisão “initio litis”, deferiu-se a liminar

requerida. Após, prestadas as informações e ouvido o Ministério

Público Federal, adveio sentença parcialmente concessiva da

segurança, reconhecendo-se a inexigibilidade da contribuição

questionada e determinando a repetição dos valores indevidamente

recolhidos, haja vista a impossibilidade de deferimento do pleito

compensatório em face da natureza peculiar do tributo combatido.

Apela a impetrante, pleiteando a reforma parcial do

julgamento a fim de permitir a compensação do indébito com parcelas

vincendas de contribuições previdenciárias, na forma requerida na

inicial.

Apelam igualmente o INSS e o INCRA, cada qual requerendo a reforma integral do julgado com vistas ao reconhecimento da higidez do tributo guerreado.

Com as contra-razões, subiram os autos, opinando o

“Parquet” pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Cuida-se de apelações e remessa oficial em mandado de

segurança impetrado com vistas a se discutir a exigibilidade da

contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária – INCRA.

Impõe-se uma análise da complexa legislação que rege a contribuição combatida.

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A instituição do tributo em tela, com efeito, remonta à

Lei nº 2.613, de 23.09.1955, que criou o Serviço Social Rural (S.S.R.), autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura, com

patrimônio constituído, dentre outras fontes, pelo produto do

recolhimento de uma contribuição de 3% (três por cento) incidente sobre a soma paga mensalmente aos empregados das pessoas naturais e jurídicas referidas no artigo 6º da lei supracitada, bem como de uma contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre o total da remuneração mensal paga aos empregados das empresas de atividades rurais não enquadradas no

elenco do citado artigo 6º. Ressalte-se que o art. 6º, § 4º, da Lei

2.613/55 estabeleceu, também, um adicional de 0,3% (três décimos por

cento) a incidir sobre a contribuição previdenciária paga pelos

empregadores rurais, destinando tal adicional ao Serviço Social Rural.

Posteriormente, com o advento da Lei Delegada nº 11, de

11.10.1962, deu-se a criação da Superintendência de Política Agrária

(SUPRA), incorporando as atribuições, o patrimônio e o pessoal do

Serviço Social Rural (S.R.R.) e outros órgãos. Destaque-se, ademais,

que a Lei Delegada nº 11/62 conferiu ao SUPRA “o produto da arrecadação das contribuições criadas pela lei número 2.613, de 23 de setembro de

1955” (artigo 7º).

Logo em seguida, a Lei nº 4.214, de 02.03.1963,

modificada pelo Decreto-lei nº 276, de 28.02.1967, criou o Fundo de

Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes. A receita de tal fundo foi constituída, a

princípio, de 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação da

contribuição instituída pela Lei 2.613/55, além de outras fontes de

custeio.

Com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30.11.1964), foi revogada a Lei Delegada nº 11/62, e extinta a

Superintendência de Política Agrária (SUPRA), repassando-se os

serviços, atribuições e bens patrimoniais desta para o Instituto

Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ao Instituto Nacional de

Desenvolvimento Agrário (INDA), e também para outros órgãos da

Administração Federal. Nos termos do art. 117, I, da Lei nº 4.504/64,

destinou-se ao INDA 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação da contribuição ora combatida. O montante remanescente era destinado,

como visto, ao FUNRURAL (DL nº 276/67).

Promulgada a Lei nº 4.863, de 29.11.1965, ao INDA foi

agregado o adicional previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55,

majorado à alíquota de 0,4%, incidindo “mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social” (art. 35, § 2º).

O Decreto-lei nº 582, de 15.05.1969 repartiu novamente o produto da arrecadação das contribuições em comento, nos seguintes

termos: a) ao IBRA, o produto integral da arrecadação da contribuição

instituída pela Lei nº 2.613/55 (arts. 6º e 7º), bem como 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da contribuição prevista na Lei nº 4.863/65 (leia-se: o adicional de 0,4%); b) ao FUNRURAL, conferiu-se 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação desta última contribuição; c) ao INDA coube a destinação dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes desta mesma contribuição.

Em nova modificação, o Decreto-lei nº 1.110, de

09.07.1970, promoveu a criação do Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica vinculada ao Ministério da

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Agricultura (art. 1º), para a qual, ademais, foram repassados todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA e do

INDA, que foram extintos (art. 2º).

Logo após, adveio o Decreto-lei nº 1.146, de 31.12.1970, que mais uma vez alterou profundamente a sistemática da contribuição em xeque. Foram expressamente revogados os artigos 6º e 7º da Lei nº

2.613/55, mantidas, no entanto, as contribuições neles previstas, com

as seguintes alterações: a) o produto da arrecadação passou ao custeio das atribuições do INCRA; b) a alíquota da contribuição do artigo 6º da Lei nº 2.613/55 (3%) foi reduzida para 2,5% a partir de 01.01.1971,

sendo devida sobre a folha mensal dos salários de contribuição

previdenciária dos empregados das pessoas naturais e jurídicas,

inclusive cooperativas, que exercessem as atividades elencadas no art. 2º do DL nº 1.146/70; c) os exercentes de atividades não elencadas no

art. 2º do DL nº 1.146/70 deixaram de ser contribuintes da referida

exação, passando a recolher as contribuições devidas ao SESI/SENAI ou

SESC/SENAC; d) foi mantida a contribuição do art. 7º da Lei nº 2.613/55 (1%), sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em

imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural; e) foi mantido o adicional antes previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 (0,4%), sendo o

montante arrecadado repartido entre o INCRA e o FUNRURAL, meio a meio.

A Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, conferiu

personalidade jurídica de natureza autárquica ao FUNRURAL e lhe

conferiu a atribuição de executar o então criado Programa de

Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL). Para o custeio do

PRORURAL, o art. 15, II, da LC nº 11/71 elevou a alíquota do adicional supracitado para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL e o remanescente (0,2%) ao INCRA.

Finalmente, a Lei nº 7.787, de 30.06.1989, suprimiu a

contribuição para o custeio do PRORURAL (2,4%). Nada obstante,

silenciou a lei em comento quanto aos 0,2% devidos ao INCRA,

provocando, desde então, enormes questionamentos no que tange aos

seguintes pontos: a) as empresas urbanas podem ser consideradas

contribuintes da exação devida ao INCRA? b) teria sido a contribuição

ao INCRA suprimida pela Lei nº 7.787/89? c) respondendo-se

negativamente ao item anterior, ter-se-ia, então, por afastada tal

contribuição por força da Lei nº 8.212/91, que instituiu o novo regime de custeio da Seguridade Social?

Comecemos pela análise da sujeição passiva na relação

jurídica tributária controvertida. O Superior Tribunal de Justiça,

interpretando a legislação infraconstitucional que rege a matéria,

adotava posição bastante clara pela impossibilidade de exigência da

contribuição devida ao INCRA das empresas vinculadas à Previdência

urbana “em face da impossibilidade da superposição

contributiva” (EmbDiv no REsp nº 173.380, DJU 05.03.01). Entendia

aquele Tribunal Superior, consoante a lição de Geraldo Ataliba

transcrita no precedente supracitado, que o INCRA nunca exercera

nenhuma atividade previdenciária, além do que a contribuição a ele

destinada não guardava qualquer relação lógica, quantitativa ou de

causa com as empresas urbanas, tudo a indicar pela

inconstitucionalidade da exigência do tributo dessas empresas.

Esse entendimento, contudo, soçobrou diante da

manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, interpretando a matéria em nível constitucional, consolidou sua jurisprudência no sentido

diametralmente oposto àquele até então esposado pelo C. STJ, calcado,

em especial, no princípio da solidariedade que rege o custeio da

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Seguridade Social. É o que se extrai, com efeito, a partir dos arestos

abaixo indicados:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO

SOCIAL PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE.

ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

(RE 211.442 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.2002)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O

FUNRURAL. COBRANÇA DE EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(RE 238.171 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 26.03.2002)

“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO

CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. OFENSA INDIRETA À

CONSTITUIÇÃO.

I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a

admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi

decidida com base em normas infraconstitucionais.

II – Não existe óbice a que seja cobrada, de empresa

urbana, a contribuição social destinada ao FUNRURAL.

Precedentes do STF: RE 263.208-SP, Rel. Min. Néri da

Silveira, DJ de 10.08.2000 e RE 255.360 (AgRg)-SP, Rel.

Min. Maurício Correa, DJ de 06.10.2000.

III – Agravo não provido.”

(RE 238.206 AgR/SP, Min. Carlos Velloso, DJU 05.02.2002)

Adequando-se, pois, aos precedentes do E. STF, certo é que

o Superior Tribunal de Justiça decide hodiernamente pela legitimidade

da sujeição das empresas urbanas à contribuição destinada ao

FUNRURAL/INCRA (v.g. EmbDiv no REsp nº 412.923/PR, Rel. Min. Castro

Meira, DJ 09.08.2004), concluindo-se, enfim, pela insubsistência da

argumentação da autora nesse ponto.

Avanço, pois, à questão da derrogação da norma

instituidora da contribuição ao INCRA pelas Leis nº 7.787/89 e nº

8.212/91.

O Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes,

debruçou-se sobre o tema em apreço. Entretanto, não se vê nos julgados

do Colegiado responsável pela uniformização da interpretação da

legislação ordinária federal um posicionamento consolidado e definitivo

acerca do tema. Sintetizando a divergência, confira-se excerto do voto

do eminente Ministro Teori Albino Zavascki proferido no REsp nº

573.703/PR:

“Há na 1ª Seção duas orientações,

relativamente ao período de

exigibilidade do adicional de 0,2%

sobre a folha de salários, destinado

ao INCRA.

A primeira delas, representada,

v.g., no RESP 507.784/PR, 2ª Turma,

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Min. Eliana Calmon, DJ em

04.08.2003, afirma ser indevida a

contribuição a partir do advento da

Lei 7.787/89, ao argumento de que o

art. 3º, § 1º, dessa Lei teria

suprimido a contribuição prevista no

art. 15, II, da LC 11/71.

(...)

A segunda posição entende devida a

contribuição de 0,2% até a edição da

Lei 8.212/91, tendo a Lei 7.787/89

revogado apenas a contribuição

destinada ao FUNRURAL, à alíquota de

2,4%. Essa orientação foi adotada,

entre outros, no julgado RESP

418.596/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux,

DJ em 02.06.2003...”

Recentemente, é fato, em Embargos de Divergência,

prevaleceu na 1ª Seção do STJ a posição da 2ª Turma daquela Casa, ou

seja, a opinião pela inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL e

também para o INCRA a partir do advento da Lei nº 7.787/89 (EmbDiv no

REsp nº 503.287/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19.09.2005). A

ementa do julgado é a seguinte:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEI N. 4.683/65. DECRETO-LEI N. 1.146/70. LC N. 11/71. PRORURAL. LEI N.

7.787/89. EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE

SALÁRIOS.

1. A contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento)

prevista no art. 35, § 2º, item VIII, da Lei n. 4.683/65, mantida pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146, de

31.12.1970, incidente sobre a folha de salários, e

majorada pela Lei Complementar n. 11/71 para 2,6%, sendo 0,2% (dois décimos por cento) destinados ao Incra, foi

extinta pela Lei n. 7.787/89, em seu art. , § 1º, a

partir de 1º.9.1989.

2. Embargos de divergência providos.”

Com este posicionamento relativamente à contribuição ao

INCRA, data venia, não se pode concordar.

É que, conforme ficou evidenciado a partir da exposição

minuciosa da evolução legislativa sofrida pela contribuição em xeque, o

adicional de 0,2% devido ao INCRA nunca se prestou ao custeio do

PRORURAL, sendo, a meu sentir, açodada a conclusão de que tal tributo

teria sido suprimido pelo art. , § 1º, da Lei 7.787/89. Veja-se que,

nos termos da LC nº 11/71, somente o percentual de 2,4% destinava-se ao

FUNRURAL (e, conseqüentemente, ao custeio do PRORURAL), razão pela qual

– insisto – é equivocado supor que os 0,2% destinados ao custeio das

atividades do INCRA tenham sido suprimidos pelo art. 3º da Lei nº

7.787/89.

Daí porque, com a devida vênia daqueles que pensam o

contrário, correto me parece o entendimento antigo daquela Corte

Superior, manifestado com maestria pelo eminente Ministro Garcia Vieira

no REsp nº 173.588/DF (DJ 21.09.1998):

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“(...) Entendo estar com razão o INSS ao sustentar que o V. acórdão hostilizado, ao sustentar que o artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 7.787/89 suprimiu a

contribuição para o INCRA, criada pelo

parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº

2.613/55, de 0,2%, contrariou o citado

dispositivo legal (artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.787/89), que suprimiu

apenas a contribuição de 2,4% destinada ao PRORURAL. A Lei nº 2.613/55, em seu

artigo 6º, parágrafo 4º, já estabelecia a obrigatoriedade de todos os

empregadores contribuírem com um

adicional de 0,3% sobre os salários

pagos. Este percentual foi aumentado

para 0,4% pela Lei nº 4.863/65. Com o

advento do Decreto-Lei nº 582/69, estas contribuições passaram a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL. Criado o

INCRA pelo Decreto-Lei nº 1.110/70, para ele passaram os direitos e atribuições

do IBRA, do INDA e do GERA (artigo 2º). Citado adicional foi mantido pelo

Decreto-Lei nº 1.146/70 (artigo 3º). A

Lei Complementar nº 11/71, ao criar o

PRORURAL, determinou em seu artigo 15

que os recursos para o custeio do

Programa de Assistência ao Trabalhador

Rural provenham de contribuição devida

pelo produtor e da contribuição de que

trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº

1.146/70, elevada para 2,6%, cabendo

2,4% ao FUNRURAL. Essa contribuição é

arrecadada pelo INSS para o INCRA, a

exemplo do FGTS para o BNH. Referida

contribuição não é e nunca foi recurso

do PRORURAL. O artigo 53 da Lei

Complementar 11/71 não incluiu esta

contribuição de 0,2%. Estabelece o seu

artigo 53 que o custeio do PRORURAL será atendido pelas contribuições de 2%

devida pelo produtor sobre o valor dos

produtos rurais e de 2,4% na forma

estabelecida pelo citado artigo 15, item II. Também o Regulamento do PRORURAL,

Decreto nº 73.617/74, artigo 60, não

destina ao custeio deste Programa os

0,2% e sim 2,4%. O Decreto nº 83.081/79, artigo 76, determina que o custeio da

previdência social rural é também

atendido pela contribuição das empresas em geral vinculadas à previdência rural urbana de 2,4%, da folha de salários de contribuição dos seus empregados.

Como se vê, somente a contribuição de

2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A contribuição

de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de

custeio do PRORURAL e o artigo , § 1º, da Lei 7.787/89 não a suprimiu.”

Em síntese, a contribuição ao INCRA não foi suprimida pelo art. 3º da Lei 7.787/89, que extinguiu tão-somente a exigência

tributária destinada ao custeio do PRORURAL, programa este executado

pela autarquia FUNRURAL.

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À luz da vigência da Lei nº 8.212/91, todavia, é de rigor

a conclusão pela supressão da contribuição em questão, já que o novel

diploma, instituindo o Plano de Custeio da Seguridade Social, não mais

deixou espaço jurídico-normativo para a incidência da exação guerreada,

de ver que sua sobrevivência no novo sistema legal de financiamento da

seguridade não foi ressalvada. É nesse sentido, ademais, a

jurisprudência da E. 3ª Turma deste Tribunal:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO

INCRA. EMPRESA URBANA. ARTIGO 195, CF. SOLIDARIEDADE

SOCIAL. INCIDÊNCIA LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.212/91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES.

I – Embora recepcionada pela Constituição de 1988, com

exigibilidade universal, a contribuição ao INCRA somente

perdurou até a vigência da Lei nº 8.212/91, sendo indevido o seu recolhimento desde então, de modo a configurar

indébito fiscal, que se legitima à compensação.

(...)”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AMS 2003.61.19.007721-0, Rel.

Des. Fed. CARLOS MUTA , DJU 05.10.2005)

Em arremate, tem-se por configurada a existência de

recolhimentos indevidos a contar do advento da Lei nº 8.212/91. Forte

nessa premissa, impõe-se o exame das condições e limites nos quais há

de haver a fruição do pleito compensatório deduzido na inicial.

Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado

nesta E. 3ª Turma, o termo inicial do prazo decadencial qüinqüenal, no

caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, é a

extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I). No caso dos tributos

sujeitos ao denominado lançamento por homologação, considera-se extinto

o crédito tributário a partir do pagamento antecipado, sob a condição

resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, §§ 1º

e 4º). A condição supracitada, em verdade, atua não para impedir a

eficácia do ato de recolhimento do tributo (pagamento), servindo apenas

para restringir a sua indiscutibilidade pelo Fisco ao implemento de

fato futuro e incerto (homologação) que, sobrevindo, tem força legal

para declarar a justeza do recolhimento (pagamento, digamos, perfeito)

ou, se o caso, desconstituir-lhe a validade (pagamento a menor). A

condição atua, portanto, em prol dos interesses fiscais, tão-somente.

Concluímos, pois, com o eminente Des. Fed. Carlos Muta que

“o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por

homologação, não tem sua eficácia inibida, tanto que o § 1º do artigo

150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário,

embora não de modo definitivo. A homologação tem caráter meramente

declaratório, ao contrário do lançamento de ofício na apuração de saldo

tributário devido, ou seja, com tal providência a autoridade fiscal

reconhece a validade do tributo outrora declarado e recolhido, o que se

coaduna, perfeitamente, com a tese da eficácia imediata do pagamento

antecipado, embora sujeito à condição resolutória” (AMS nº

2003.61.19.007721-0, DJU 05.10.2005).

Atuando a “condição resolutória” a que alude o CTN em

prol, exclusivamente, do interesse público tutelado pelo Fisco, é de se

reconhecer ao pagamento antecipado, no entanto, um mínimo eficacial

incontroverso, consistente na necessária consideração do montante

recolhido voluntariamente pelo contribuinte quando da apuração de

eventual tributo devido. É dizer: o pagamento é condicionado a evento

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futuro e incerto (homologação) para tutelar o interesse fiscal, o que

não elide a conclusão inexorável de que, aos olhos do contribuinte, o

pagamento assume, desde logo, ares de definitividade, tanto que é

lícito ao interessado pugnar pela restituição de eventual recolhimento a maior independentemente de prévia homologação tácita ou expressa do

pagamento realizado.

Sob tais considerações, conclui-se que o termo “a quo” do lapso decadencial do direito de restituição de valores recolhidos

indevidamente, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por

homologação, é o próprio pagamento indevido. Em termos práticos, contase o prazo retroativamente a partir da data do ajuizamento da demanda – “in casu”, 20.02.2003 -, estando carcomido pelo tempo todo o direito

relativo ao tributo recolhido anteriormente ao qüinqüênio que antecede o aforamento da demanda.

Não fulminada pelo tempo integralmente a pretensão

deduzida pela autora, de rigor o exame dos demais aspectos do direito à compensação tributária.

Na esteira de precedente do C. STJ, adota-se como razão de decidir a tese de que é de ser autorizada a compensação dos valores

pagos a título de contribuição para o INCRA, observadas as restrições

da Lei nº 9.032/95 e Lei nº 9.129/95, “com parcelas referentes à

contribuição social incidente sobre a folha de salários (RESP

414.501/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ 23.09.2002; RESP

573.703/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004)” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 645.518/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ

23.08.2004).

No tocante aos critérios para a correção monetária do

indébito, tem-se que a compensação representa forma de extinção de

crédito tributário que está atrelada ao princípio da estrita

legalidade. Assim, nas condições estabelecidas pela lei, a autoridade

administrativa fica autorizada a proceder à compensação de créditos

tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou não, de

titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os casos de compensação do indébito implicam a correção monetária desde a data do

recolhimento indevido. Entretanto, tratando-se de um encontro de

contas, que devem ser apuradas por meio dos mesmos critérios, não pode o contribuinte lançar mão de índices de correção monetária que não

sejam os utilizados pela Fazenda Pública.

No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário da

jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP nº 220.387, Rel. Min.

João Otávio de Noronha, DJU de 16.05.05, p. 279 e RESP nº 671.774, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).

“In casu”, atingidas pela decadência as parcelas

anteriores a fevereiro/98, deve ser utilizada para a correção dos

valores não atingidos pela decadência exclusivamente a taxa SELIC, que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações do INSS e do INCRA e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante e à remessa

oficial.

É como voto.

CECÍLIA MARCONDES

DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2003.61.00.005518-0 AMS 256056

APTE : ANACOMP DO BRASIL LTDA

ADV : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : MARISA ALBUQUERQUE MENDES

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA

ADV : VINICIUS NOGUEIRA COLLACO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA E ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE

CASTRO

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. CECILIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA

EMENTA

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO INCRA –

INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA LEI Nº 8.212/91 – COMPENSAÇÃO –

POSSIBILIDADE – DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO – PRECEDENTES.

I – Conforme se evidencia a partir da análise minuciosa da evolução

legislativa sofrida pela contribuição guerreada, o adicional de 0,2%

devido ao INCRA nunca se prestou ao custeio do PRORURAL, sendo açodada a conclusão de que tal tributo teria sido suprimido pelo art. , § 1º, da Lei 7.787/89. É dizer: nos termos da LC nº 11/71, somente o

percentual de 2,4% destinava-se ao FUNRURAL (e, conseqüentemente, ao

custeio do PRORURAL), razão pela qual é equivocado supor-se que os 0,2% destinados ao custeio das atividades do INCRA tenham sido suprimidos

pelo art. 3º da Lei nº 7.787/89. Daí porque, ressalvado o entendimento divergente adotado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência no RESP nº

503.287/PR (DJ 19.09.2005), correto me parece o posicionamento antigo

daquela Corte Superior, manifestado com maestria pelo eminente Ministro Garcia Vieira no REsp nº 173.588/DF (DJ 21.09.1998).

II - À luz da vigência da Lei nº 8.212/91, todavia, é de rigor a

conclusão pela supressão da contribuição em questão, já que o novel

diploma, instituindo o Plano de Custeio da Seguridade Social, não mais deixou espaço jurídico-normativo para a incidência da exação guerreada, de ver que sua sobrevivência no novo sistema legal de financiamento da seguridade não foi ressalvada. É nesse sentido, ademais, a

jurisprudência da E. 3ª Turma deste Tribunal (v.g. AMS

2003.61.19.007721-0, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJU 05.10.2005).

III - O prazo disposto no art. 168, I, CTN, mesmo no caso de tributo

lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o

tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir

deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o

esgotamento do qüinqüênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN,

concedido à Fazenda Pública para homologar a conduta do contribuinte ou lançar de ofício a eventual diferença apurada, para postular,

administrativa ou judicialmente, o direito de compensar o tributo

indevidamente recolhido. “In casu”, configurada a decadência parcial do direito de pleitear a compensação dos pagamentos efetuados a título de contribuição para o INCRA em período anterior ao qüinqüênio contado

retroativamente da propositura da ação (20.02.2003).

IV – Na esteira de precedente do C. STJ, adota-se como razão de decidir a tese de que é de ser autorizada a compensação dos valores pagos a

título de contribuição para o INCRA, observadas as restrições da Lei nº 9.032/95 e Lei nº 9.129/95, “com parcelas referentes à contribuição

social incidente sobre a folha de salários (RESP 414.501/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ 23.09.2002; RESP 573.703/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.05.2004)” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 645.518/RS,

Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23.08.2004).

V – No caso concreto, atingidas pela decadência as parcelas anteriores a fevereiro/98, deve ser utilizada para a correção dos valores não

atingidos pela decadência exclusivamente a taxa SELIC, que representa a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.

VI – Apelações do INSS e do INCRA desprovidas.

VII – Apelação da impetrante e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima

indicadas.

Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

São Paulo, 29 de março de 2006 (data do julgamento).

CECÍLIA MARCONDES

DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA