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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00055187720034036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_AMS_00055187720034036100_f651f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** TERCEIRA TURMA ***

ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

2003.61.00.005518-0 256056 AMS-SP

PAUTA: 29/03/2006 JULGADO: 29/03/2006 NUM. PAUTA: 00102

RELATOR: DES.FED. CECILIA MARCONDES

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CARLOS MUTA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. CARLOS MUTA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). LAURA NOEME DOS SANTOS3

AUTUAÇÃO

APTE : ANACOMP DO BRASIL LTDA

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

ADVOGADO (S)

ADV : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO

ADV : MARISA ALBUQUERQUE MENDES

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

ADV : VINICIUS NOGUEIRA COLLACO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA E ISABELLA MARIANA SAMPAIO

PINHEIRO DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia TERCEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações

do INSS e do INCRA e deu parcial provimento à apelação

da impetrante e à remessa oficial, nos termos do voto da

Relatora.

Votaram os (as) DES.FED. NERY JUNIOR e DES.FED. CARLOS

MUTA.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. MÁRCIO MORAES.

_________________________________

SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2003.61.00.005518-0 AMS 256056

APTE : ANACOMP DO BRASIL LTDA

ADV : ISABELLA MARIA LEMOS MACEDO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : MARISA ALBUQUERQUE MENDES

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA

ADV : VINICIUS NOGUEIRA COLLACO

ADV : MURILO ALBERTINI BORBA E ISABELLA MARIANA SAMPAIO PINHEIRO DE

CASTRO

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : DES.FED. CECILIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelações e remessa oficial em mandado de

segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexistência de

relação jurídica tributária cumulada com pedido de compensação de

valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o

INCRA.

Aduz a impetrante na inicial que é ilegal a contribuição ao INCRA, exigida à alíquota de 0,2% nos termos da Lei nº 2.613/55 e sucedâneas, na medida em que, com o advento da Lei nº 7.787/89, teria ocorrido a sua revogação. Alega ainda que a contribuição em tela não pode ser exigida de empresas urbanas, já que destinada ao custeio da previdência rural, razão pela qual, escorada em precedentes

jurisprudenciais, pugna pelo acolhimento do pedido de inexigibilidade da contribuição em xeque, bem como pela compensação dos valores

indevidamente recolhidos com parcelas vincendas da contribuição

previdenciária incidente sobre a folha de salários.

Em decisão “initio litis”, deferiu-se a liminar

requerida. Após, prestadas as informações e ouvido o Ministério

Público Federal, adveio sentença parcialmente concessiva da

segurança, reconhecendo-se a inexigibilidade da contribuição

questionada e determinando a repetição dos valores indevidamente

recolhidos, haja vista a impossibilidade de deferimento do pleito

compensatório em face da natureza peculiar do tributo combatido.

Apela a impetrante, pleiteando a reforma parcial do

julgamento a fim de permitir a compensação do indébito com parcelas

vincendas de contribuições previdenciárias, na forma requerida na

inicial.

Apelam igualmente o INSS e o INCRA, cada qual requerendo a reforma integral do julgado com vistas ao reconhecimento da higidez do tributo guerreado.

Com as contra-razões, subiram os autos, opinando o

“Parquet” pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Cuida-se de apelações e remessa oficial em mandado de

segurança impetrado com vistas a se discutir a exigibilidade da

contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Agrária – INCRA.

Impõe-se uma análise da complexa legislação que rege a contribuição combatida.

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A instituição do tributo em tela, com efeito, remonta à

Lei nº 2.613, de 23.09.1955, que criou o Serviço Social Rural (S.S.R.), autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura, com

patrimônio constituído, dentre outras fontes, pelo produto do

recolhimento de uma contribuição de 3% (três por cento) incidente sobre a soma paga mensalmente aos empregados das pessoas naturais e jurídicas referidas no artigo 6º da lei supracitada, bem como de uma contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre o total da remuneração mensal paga aos empregados das empresas de atividades rurais não enquadradas no

elenco do citado artigo 6º. Ressalte-se que o art. 6º, § 4º, da Lei

2.613/55 estabeleceu, também, um adicional de 0,3% (três décimos por

cento) a incidir sobre a contribuição previdenciária paga pelos

empregadores rurais, destinando tal adicional ao Serviço Social Rural.

Posteriormente, com o advento da Lei Delegada nº 11, de

11.10.1962, deu-se a criação da Superintendência de Política Agrária

(SUPRA), incorporando as atribuições, o patrimônio e o pessoal do

Serviço Social Rural (S.R.R.) e outros órgãos. Destaque-se, ademais,

que a Lei Delegada nº 11/62 conferiu ao SUPRA “o produto da arrecadação das contribuições criadas pela lei número 2.613, de 23 de setembro de

1955” (artigo 7º).

Logo em seguida, a Lei nº 4.214, de 02.03.1963,

modificada pelo Decreto-lei nº 276, de 28.02.1967, criou o Fundo de

Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes. A receita de tal fundo foi constituída, a

princípio, de 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação da

contribuição instituída pela Lei 2.613/55, além de outras fontes de

custeio.

Com a promulgação do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30.11.1964), foi revogada a Lei Delegada nº 11/62, e extinta a

Superintendência de Política Agrária (SUPRA), repassando-se os

serviços, atribuições e bens patrimoniais desta para o Instituto

Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ao Instituto Nacional de

Desenvolvimento Agrário (INDA), e também para outros órgãos da

Administração Federal. Nos termos do art. 117, I, da Lei nº 4.504/64,

destinou-se ao INDA 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação da contribuição ora combatida. O montante remanescente era destinado,

como visto, ao FUNRURAL (DL nº 276/67).

Promulgada a Lei nº 4.863, de 29.11.1965, ao INDA foi

agregado o adicional previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55,

majorado à alíquota de 0,4%, incidindo “mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social” (art. 35, § 2º).

O Decreto-lei nº 582, de 15.05.1969 repartiu novamente o produto da arrecadação das contribuições em comento, nos seguintes

termos: a) ao IBRA, o produto integral da arrecadação da contribuição

instituída pela Lei nº 2.613/55 (arts. 6º e 7º), bem como 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da contribuição prevista na Lei nº 4.863/65 (leia-se: o adicional de 0,4%); b) ao FUNRURAL, conferiu-se 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação desta última contribuição; c) ao INDA coube a destinação dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes desta mesma contribuição.

Em nova modificação, o Decreto-lei nº 1.110, de

09.07.1970, promoveu a criação do Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica vinculada ao Ministério da

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Agricultura (art. 1º), para a qual, ademais, foram repassados todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA e do

INDA, que foram extintos (art. 2º).

Logo após, adveio o Decreto-lei nº 1.146, de 31.12.1970, que mais uma vez alterou profundamente a sistemática da contribuição em xeque. Foram expressamente revogados os artigos 6º e 7º da Lei nº

2.613/55, mantidas, no entanto, as contribuições neles previstas, com

as seguintes alterações: a) o produto da arrecadação passou ao custeio das atribuições do INCRA; b) a alíquota da contribuição do artigo 6º da Lei nº 2.613/55 (3%) foi reduzida para 2,5% a partir de 01.01.1971,

sendo devida sobre a folha mensal dos salários de contribuição

previdenciária dos empregados das pessoas naturais e jurídicas,

inclusive cooperativas, que exercessem as atividades elencadas no art. 2º do DL nº 1.146/70; c) os exercentes de atividades não elencadas no

art. 2º do DL nº 1.146/70 deixaram de ser contribuintes da referida

exação, passando a recolher as contribuições devidas ao SESI/SENAI ou

SESC/SENAC; d) foi mantida a contribuição do art. 7º da Lei nº 2.613/55 (1%), sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em

imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural; e) foi mantido o adicional antes previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 (0,4%), sendo o

montante arrecadado repartido entre o INCRA e o FUNRURAL, meio a meio.

A Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, conferiu

personalidade jurídica de natureza autárquica ao FUNRURAL e lhe

conferiu a atribuição de executar o então criado Programa de

Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL). Para o custeio do

PRORURAL, o art. 15, II, da LC nº 11/71 elevou a alíquota do adicional supracitado para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL e o remanescente (0,2%) ao INCRA.

Finalmente, a Lei nº 7.787, de 30.06.1989, suprimiu a

contribuição para o custeio do PRORURAL (2,4%). Nada obstante,

silenciou a lei em comento quanto aos 0,2% devidos ao INCRA,

provocando, desde então, enormes questionamentos no que tange aos

seguintes pontos: a) as empresas urbanas podem ser consideradas

contribuintes da exação devida ao INCRA? b) teria sido a contribuição

ao INCRA suprimida pela Lei nº 7.787/89? c) respondendo-se

negativamente ao item anterior, ter-se-ia, então, por afastada tal

contribuição por força da Lei nº 8.212/91, que instituiu o novo regime de custeio da Seguridade Social?

Comecemos pela análise da sujeição passiva na relação

jurídica tributária controvertida. O Superior Tribunal de Justiça,

interpretando a legislação infraconstitucional que rege a matéria,

adotava posição bastante clara pela impossibilidade de exigência da

contribuição devida ao INCRA das empresas vinculadas à Previdência

urbana “em face da impossibilidade da superposição

contributiva” (EmbDiv no REsp nº 173.380, DJU 05.03.01). Entendia

aquele Tribunal Superior, consoante a lição de Geraldo Ataliba

transcrita no precedente supracitado, que o INCRA nunca exercera

nenhuma atividade previdenciária, além do que a contribuição a ele

destinada não guardava qualquer relação lógica, quantitativa ou de

causa com as empresas urbanas, tudo a indicar pela

inconstitucionalidade da exigência do tributo dessas empresas.

Esse entendimento, contudo, soçobrou diante da

manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, interpretando a matéria em nível constitucional, consolidou sua jurisprudência no sentido

diametralmente oposto àquele até então esposado pelo C. STJ, calcado,

em especial, no princípio da solidariedade que rege o custeio da

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Seguridade Social. É o que se extrai, com efeito, a partir dos arestos

abaixo indicados:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO

SOCIAL PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE.

ART. 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

(RE 211.442 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.2002)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O

FUNRURAL. COBRANÇA DE EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(RE 238.171 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 26.03.2002)

“CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO

CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. OFENSA INDIRETA À

CONSTITUIÇÃO.

I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a

admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi

decidida com base em normas infraconstitucionais.

II – Não existe óbice a que seja cobrada, de empresa

urbana, a contribuição social destinada ao FUNRURAL.

Precedentes do STF: RE 263.208-SP, Rel. Min. Néri da

Silveira, DJ de 10.08.2000 e RE 255.360 (AgRg)-SP, Rel.

Min. Maurício Correa, DJ de 06.10.2000.

III – Agravo não provido.”

(RE 238.206 AgR/SP, Min. Carlos Velloso, DJU 05.02.2002)

Adequando-se, pois, aos precedentes do E. STF, certo é que

o Superior Tribunal de Justiça decide hodiernamente pela legitimidade

da sujeição das empresas urbanas à contribuição destinada ao

FUNRURAL/INCRA (v.g. EmbDiv no REsp nº 412.923/PR, Rel. Min. Castro

Meira, DJ 09.08.2004), concluindo-se, enfim, pela insubsistência da

argumentação da autora nesse ponto.

Avanço, pois, à questão da derrogação da norma

instituidora da contribuição ao INCRA pelas Leis nº 7.787/89 e nº

8.212/91.

O Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes,

debruçou-se sobre o tema em apreço. Entretanto, não se vê nos julgados

do Colegiado responsável pela uniformização da interpretação da

legislação ordinária federal um posicionamento consolidado e definitivo

acerca do tema. Sintetizando a divergência, confira-se excerto do voto

do eminente Ministro Teori Albino Zavascki proferido no REsp nº

573.703/PR:

“Há na 1ª Seção duas orientações,

relativamente ao período de

exigibilidade do adicional de 0,2%

sobre a folha de salários, destinado

ao INCRA.

A primeira delas, representada,

v.g., no RESP 507.784/PR, 2ª Turma,

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Min. Eliana Calmon, DJ em

04.08.2003, afirma ser indevida a

contribuição a partir do advento da

Lei 7.787/89, ao argumento de que o

art. 3º, § 1º, dessa Lei teria

suprimido a contribuição prevista no

art. 15, II, da LC 11/71.

(...)

A segunda posição entende devida a

contribuição de 0,2% até a edição da

Lei 8.212/91, tendo a Lei 7.787/89

revogado apenas a contribuição

destinada ao FUNRURAL, à alíquota de

2,4%. Essa orientação foi adotada,

entre outros, no julgado RESP

418.596/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux,

DJ em 02.06.2003...”

Recentemente, é fato, em Embargos de Divergência,

prevaleceu na 1ª Seção do STJ a posição da 2ª Turma daquela Casa, ou

seja, a opinião pela inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL e

também para o INCRA a partir do advento da Lei nº 7.787/89 (EmbDiv no

REsp nº 503.287/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19.09.2005). A

ementa do julgado é a seguinte:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEI N. 4.683/65. DECRETO-LEI N. 1.146/70. LC N. 11/71. PRORURAL. LEI N.

7.787/89. EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE

SALÁRIOS.

1. A contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento)

prevista no art. 35, § 2º, item VIII, da Lei n. 4.683/65, mantida pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 1.146, de

...