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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00055187720034036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/07/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.61.00.005518-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
EMBARGANTE : BRASCOMP TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
EMBARGANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : VINICIUS NOGUEIRA COLLACO
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
INTERESSADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
SUCEDIDO : ANACOMP DO BRASIL LTDA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REFERÊNCIA. DESNECESSIDADE.
1. O fato de a lei assegurar às partes um expediente de natureza saneadora, de modo a aprimorar o julgado, não significa que o seu emprego esteja ao arbítrio daquele a quem a decisão desagrada. Há que se agir com critério: se as embargantes almejam a rediscussão da causa, que se valham dos meios idôneos para tanto, pois a via eleita não se presta a tal desiderato.
2. Os argumentos suscitados pelas partes e necessários ao exame da presente controvérsia foram suficientemente analisados pelo julgado.
3. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.
4. Não existem quaisquer vícios a serem sanados, apenas divergência entre os fundamentos contidos no julgado e os argumentos desenvolvidos pelas embargantes, configurando, destarte, o caráter infringente dos recursos.
5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar todos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de julho de 2009.
CECÍLIA MARCONDES
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES:34
Nº de Série do Certificado: 4435C307
Data e Hora: 16/07/2009 18:05:22



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.61.00.005518-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
EMBARGANTE : BRASCOMP TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
EMBARGANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : VINICIUS NOGUEIRA COLLACO
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
INTERESSADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
SUCEDIDO : ANACOMP DO BRASIL LTDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. cuja ementa está assim enunciada:


"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA LEI Nº 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO - PRECEDENTES.
I - Conforme se evidencia a partir da análise minuciosa da evolução legislativa sofrida pela contribuição guerreada, o adicional de 0,2% devido ao INCRA nunca se prestou ao custeio do PRORURAL, sendo açodada a conclusão de que tal tributo teria sido suprimido pelo art. , § 1º, da Lei 7.787/89. É dizer: nos termos da LC nº 11/71, somente o percentual de 2,4% destinava-se ao FUNRURAL (e, conseqüentemente, ao custeio do PRORURAL), razão pela qual é equivocado supor-se que os 0,2% destinados ao custeio das atividades do INCRA tenham sido suprimidos pelo art. da Lei nº 7.787/89. Daí porque, ressalvado o entendimento divergente adotado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência no RESP nº 503.287/PR (DJ 19.09.2005), correto me parece o posicionamento antigo daquela Corte Superior, manifestado com maestria pelo eminente Ministro Garcia Vieira no REsp nº 173.588/DF (DJ 21.09.1998).
II - A luz da vigência da Lei nº 8.212/91, todavia, é de rigor a conclusão pela supressão da contribuição em questão, já que o novel diploma, instituindo o Plano de Custeio da Seguridade Social, não mais deixou espaço jurídico-normativo para a incidência da exação guerreada, de ver que sua sobrevivência no novo sistema legal de financiamento da seguridade não foi ressalvada. É nesse sentido, ademais, a jurisprudência da E. 3ª Turma deste Tribunal (v.g. AMS 2003.61.19.007721-0, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJU 05.10.2005).
III - O prazo disposto no art. 168, I, CTN, mesmo no caso de tributo lançado por homologação, ou seja, quando o contribuinte recolhe o tributo sem o prévio exame da autoridade fiscal, conta-se a partir deste recolhimento, uma vez que o contribuinte não precisa esperar o esgotamento do qüinqüênio previsto no § 4º do art. 150 do CTN, concedido à Fazenda Pública para homologar a conduta do contribuinte ou lançar de ofício a eventual diferença apurada, para postular, administrativa ou judicialmente, o direito de compensar o tributo indevidamente recolhido."In casu", configurada a decadência parcial do direito de pleitear a compensação dos pagamentos efetuados a título de contribuição para o INCRA em período anterior ao qüinqüênio contado retroativamente da propositura da ação (20.02.2003).
IV - Na esteira de precedente do C. STJ, adota-se como razão de decidir a tese de que é de ser autorizada a compensação dos valores pagos a título de contribuição para o INCRA, observadas as restrições da Lei nº 9.032/95 e Lei nº 9.12...