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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00055187720034036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/08/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.005518-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : BRASCOMP TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP160189A ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
SUCEDIDO (A) : ANACOMP DO BRASIL LTDA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP121006 VINICIUS NOGUEIRA COLLACO
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 977.058/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE).
1. Não é cabível dizer que a contribuição destinada ao INCRA refere-se somente ao empregador rural. A lei é clara ao estabelecer a obrigação ao empregador em geral, distinguindo somente quando efetivamente quer, e utilizando as expressões "empregador rural" e "produtor" nas situações em que não se quer referir aos empregadores em geral.
2. A Previdência Social sofreu profundas alterações, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, quando adotou o regime unificado de contribuição e o princípio da solidariedade e universalidade de custeio consagrado no art. 195 da CF/88 como regra geral. Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 implementou a contribuição básica para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, sem qualquer distinção entre urbano e rural.
3. A fim de dirimir eventual controvérsia subsistente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal declarou recepcionadas as contribuições destinadas ao INCRA/FUNRURAL pela nova ordem constitucional, ratificando o entendimento de que não existe óbice à cobrança em relação às empresas urbanas (AI-AgR 548733/DF, rel. ministro Carlos Britto, DJ de 10/08/2006).
4. No Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 977.058/RS, rel Ministro Luiz Fux, DJ de 10/11/2008), e restou assim pacificada: a) a contribuição foi recepcionada como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); b) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; c) a Previdência Rural só foi extinta após a edição da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; d) a parcela de 0,2% destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo anteriormente proclamando por aquela Corte.
5. Portanto, a contribuição destinada ao INCRA (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, permanecendo legítima a sua exigência, inclusive em relação às empresas urbanas.
6. Acórdão anterior reformado.
7. Apelação da impetrante improvida.
8. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil vigente (anterior art. 543-C, § 7º, II, da Lei nº 5.869/73), para negar provimento à apelação da impetrante e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de julho de 2016.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.005518-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
APELANTE : BRASCOMP TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP160189A ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
SUCEDIDO (A) : ANACOMP DO BRASIL LTDA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP121006 VINICIUS NOGUEIRA COLLACO
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

RELATÓRIO



Trata-se de incidente de retratação em mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária cumulada com pedido de compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o INCRA.


Aduz a impetrante na inicial que é ilegal a contribuição ao INCRA, exigida à alíquota de 0,2% nos termos da Lei nº 2.613/55 e sucedâneas, na medida em que, com o advento da Lei nº 7.787/89, teria ocorrido a sua revogação. Alega ainda que a contribuição em tela não pode ser exigida das empresas urbanas, já que destinada ao custeio da previdência rural, razão pela qual, escorada em precedentes jurisprudenciais, pugna pelo acolhimento do pedido de inexigibilidade da contribuição em tela, bem como pela compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.


O ilustre juiz de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição questionada e determinando a repetição dos valores indevidamente recolhidos, tendo em vista a impossibilidade de deferimento do pleito compensatório em face da natureza peculiar do tributo combatido.


Apelou a impetrante, pleiteando a reforma parcial do julgamento a fim de permitir a compensação do indébito com parcelas vincendas de contribuições previdenciárias, na forma requerida na inicial.


Apelaram igualmente o INSS e o INCRA, cada qual requerendo a reforma integral do julgado com vistas ao reconhecimento da higidez do tributo guerreado.


Esta E. Terceira Turma, na sessão realizada em 29/03/2006, por unanimidade, negou provimento às apelações do INSS e do INCRA e deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial, para assegurar a compensação dos pagamentos efetuados a título de contribuição ao INCRA em período anterior ao quinquênio contado retroativamente da propositura da ação (20.02.2003).


Contra o v. aresto as partes opuseram embargos de declaração.


A impetrante alegou que o v. acórdão é obscuro no que tange à declaração de decadência das parcelas anteriores a fevereiro de 1998, tendo em vista o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para pleitear a compensação ou a restituição só tem início após o decurso de cinco anos do fato gerador, e no que toca à determinação para a observância das limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, uma vez que os pagamentos indevidos são anteriores ao advento da referida legislação. Requereu a manifestação expressa acerca dos temas suscitados, inclusive com o efeito de prequestionar a matéria.


O INSS asseverou que, conquanto o Colendo Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade da contribuição ao INCRA, não houve pronunciamento específico sobre a constitucionalidade da exação após o advento da Lei nº 8.212/91, impondo-se, portanto, à luz do art. 149 da CF/88, a manifestação expressa acerca do referido tema.


O INCRA, por sua vez, sustentou que o acórdão é omisso e contraditório, impondo-se a necessária adequação. Aduziu que o decisum é omisso, uma vez que não indicou qual o dispositivo da Lei nº 8.212/91 que teria revogado a contribuição ao INCRA e, por conseguinte, afastado as disposições do art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55, que a instituiu, bem como as demais disposições legais que a modificaram. Salientou que tais disposições normativas não poderiam ter sido afastadas de forma implícita pela Lei nº 8.212/91, como reconhecido pelo julgado, mormente porque em ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Asseverou que a contribuição ao INCRA tem a natureza de contribuição de intervenção do domínio econômico e não se destina ao custeio da previdência social, de modo que a sua rejeição implica necessariamente a violação do disposto no art. 149 da CF/88. Ressaltou que o acórdão precisa aclarar a controvérsia acerca da compensação pretendida pelo embargado, pois nos moldes em que deferida, haveria pretensa afronta ao § 1º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, porquanto não podem ser compensados valores destinados ao INCRA com contribuições previdenciárias devidas ao INSS ou com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Alegou que o acórdão é também contraditório, pois, conquanto reconheça que a contribuição ao INCRA foi recepcionada pela nova ordem constitucional, afasta a sua exigibilidade, sob o argumento de que fora posteriormente revogada pela Lei nº 8.212/91, contrariando, destarte, a orientação contida no art. 195, caput, da CF/88.


Os embargos de declaração foram rejeitados, por unanimidade.


A impetrante, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, pugna pela reforma do acórdão "a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente de compensar os créditos existentes à título de contribuição ao INCRA, recolhidos nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação e, ainda, que os créditos existentes, em razão do recolhimento da referida contribuição, anteriores à vigência das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, sejam compensados sem que seja observado o limite de 30% (trinta por cento) imposto por referida legislação", fl. 514.


De sua parte, a União Federal pugna pela total reforma do v. acórdão recorrido, para que seja julgado improcedente o pedido inicial, restabelecendo a exigibilidade do tributo e indeferindo a compensação pleiteada.


Por decisão exarada pela Vice-Presidência desta Corte (fl. 579), na qual se verificou a não conformidade do v. acórdão recorrido com o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 977.058/RS, tornaram-se os autos à Turma julgadora para os fins previstos no art. 543-C, § 7º, II, do antigo CPC (atual artigo 1.040, inciso II), para movo exame da decisão.


É o relatório.




ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.005518-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES
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APELADO (A) : OS MESMOS
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ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

VOTO

A devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte ocorreu tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 977.058/RS, selecionado como representativo de controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil.


Inicialmente, deve ser observado que o exercício da retratação deve ficar adstrito ao que foi decidido pelo Tribunal Superior.


E o v. acórdão recorrido, proferido anteriormente por esta E. Turma, encontra-se em desacordo com o Recurso Especial mencionado.


Ab initio, anoto que não é cabível dizer que a contribuição impugnada refere-se somente ao empregador rural.


Isso porque a lei é clara ao estabelecer a obrigação ao empregador em geral, distinguindo somente quando efetivamente quer, e utilizando as expressões "empregador rural" e "produtor" nas situações em que não se quer referir aos empregadores em geral. Assim, é de se verificar somente se a cobrança tal como instituída por lei fere os ditames constitucionais.


Pois bem.


A contribuição ao INCRA foi objeto de sucessivas alterações legais, conforme passo a expor:


a) A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, § 4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a cargo dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º]).

b) A Lei Delegada nº 11/62 criou a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), sucessora do SSR, destinando-lhe a arrecadação das contribuições da Lei nº 2.613/55 para - nova finalidade - formulação da política agrária e prestação de serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais.

c) A Lei nº 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) encarregou (art. 159) o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) da arrecadação das contribuições ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.

d) A Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA, criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), afetando metade da arrecadação das contribuições da Lei nº 2.613/55 (3%; 1%; e 0,3% sobre a folha de salários) ao INDA (para desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo) e outra metade ao Serviço Social da Previdência (para a prestação de serviços de previdência aos rurícolas), atribuindo-se a promoção da reforma agrária ao IBRA (mediante recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária).

e) A Lei nº 4.863/65 elevou a alíquota da contribuição prevista no § 4º do art. da Lei nº 2.613/55 (adicional), de 0,3% para 0,4%, mantendo a partilha (meioameio) entre o INDA e o Serviço Social da Previdência dos rurícolas.

f) O Decreto nº 276/67 criou/reformulou o FUNRURAL - Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (alterando a redação de preceitos da Lei nº 4.214/63), a ele destinando metade (0,2%) da contribuição-adicional de 0,4% da folha de salários (antes pertencente ao Serviço Social da Previdência), além de atribuir-lhe o produto de nova contribuição (1% sobre a comercialização de produtos rurais), a serem arrecadados pelo extinto INPS. A outra metade (0,2%) da contribuição-adicional permaneceu atrelada ao INDA (art. 117, I, da Lei nº 4.504/64).

g) O Decreto-lei nº 582/69, que estabeleceu "medidas para acelerar a Reforma Agrária" e organiza o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), estipulou que as contribuições do art. e da Lei nº 2.613/55 (3% e 1%) seriam destinadas ao IBRA; o "Adicional de 0,3%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55) (já elevado para 0,4%), seria partilhado entre o IBRA (0,1%), o INDA (0,1%) e o FUNRURAL (0,2%). Doravante, as parcelas da Lei nº 2.613/55 destinadas ao IBRA (3% + 1% + 0,1%) passaram também a integrar o "Fundo Nacional de Reforma Agrária".

h) O Decreto-lei nº 1.110/70 criou o INCRA, destinando-lhe competências e recursos do IBRA, do INDA e do GERA (extintos): a receita do INCRA compunha-se da fração de 0,2% do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55), que integrava (0,1%) o "Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária" e o patrimônio (0,1%) do extinto INDA (0,2%, pois). A Contribuição ao FUNRURAL (0,2%) seguiu disciplina própria outra. [i] O Decreto-lei nº 1.146/70 preceituou que as contribuições do art. , CAPUT e do art. da Lei nº 2.613/55 (3% [agora reduzidos para 2,5%], a cargo das empresas enumeradas, e 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas [sujeitas ao ITR]) pertenceriam ao INCRA , assim como metade do "Adicional de 0,4%" (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55); a outra metade (0,2%) pertenceria ao FUNRURAL. As contribuições ao INCRA seriam por ele mesmo arrecadadas; a do FUNRURAL, pelo INPS.

i) A LC nº 11/71, instituidora da contribuição para o custeio do PRORURAL (Programa de Assistência do Trabalhador Rural), elevou a alíquota do Adicional previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 de 0,4% para 2,6%, destinando 2,4% ao FUNRURAL, arrecadável pelo rede bancária credenciada junto ao INSS, permanecendo, pois, 0,2% em prol do INCRA , por ele arrecadado.

j) A Lei nº 7.231/84 confirma a titularidade do INCRA quanto às contribuições.

k) A arrecadação da contribuição ao INCRA pelo INSS firma-se no art. 84 da Lei nº 8.212/91, o que não denota mudança do perfil jurídico da contribuição para previdenciário.

l) Ao tempo da promulgação da CF/88, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação direta ou indireta, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada "contribuição ao FUNRURAL" (que sempre ostentou natureza previdenciária).


Nesse período, a Previdência Social sofreu profundas alterações, especialmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando adotou o regime unificado de contribuição e o princípio da solidariedade e universalidade de custeio consagrado no art. 195 da CF/88 como regra geral. Posteriormente, a Lei nº 8.212/93 implementou a contribuição básica para custeio do Regime Geral de Previdência Social, sem qualquer distinção entre urbano e rural.


A fim de dirimir eventual controvérsia subsistente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal declarou recepcionadas as contribuições destinadas ao INCRA/FUNRURAL pela nova ordem constitucional, ratificando o entendimento de que não existe óbice à cobrança em relação às empresas urbanas (AI-AgR 548733/DF, rel. ministro Carlos Britto, DJ de 10/08/2006).


No Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 977.058/RS, rel Ministro Luiz Fux, DJ de 10/11/2008), e restou assim pacificada: a) a contribuição foi recepcionada como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); b) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; c) a Previdência Rural só foi extinta após a edição da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; d) a parcela de 0,2% destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo anteriormente proclamando por aquela Corte.


Essas orientações foram acolhidas por esta Corte, que assim tem se pronunciado:


PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA . EXIGIBILIDADE. I - Agravo legal contra negativa de seguimento dos embargos infringentes, reconhecendo a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA , nos termos da Lei Complementar n. 11/71, da Lei n. 7.787/89 e da Lei n. 8.212/91. Aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. II - As contribuições sociais ao INCRA e ao FUNRURAL são regidas pelo princípio da solidariedade, insculpido no art. 195, da Constituição Federal, exigíveis, portanto, de empresas urbanas, o que torna irrelevante o fato de não possuírem empregados rurais. Jurisprudência pacífica Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (STJ, 1ª Turma, REsp 251951, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 06.06.00, DJ de 01.08.00, p. 210; TRF-3, 2ª Seção, EI 1104813, Proc. n. 2001.61.00.028233-3, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 06.04.10, DJF3 CJ1 12.04.10, p. 6; TRF-3, AMS 293209, Proc. n. 2004.61.00.035469-2, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.06.11, DJF3 CJ1 07.07.11, p. 792; TRF 3ª, AC 957089, 6ª Turma, Des. Fed. Mairan Maia, j. 11.05.05, DJ 30.05.05, p. 365). III - A Lei n. 8.212/91 unificou os regimes de previdência urbano e rural e, embora não tenha feito menção expressa à contribuição em comento, a omissão não pode ser interpretada como revogação, porquanto trata-se de previsão legal especial, diversa e anterior. IV - A Lei n. 8.213/91 não extinguiu a contribuição ao INCRA (STJ, 1ª Seção, AEREsp 836200, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 27.06.07, DJ de 27.08.07, p. 184i). V - Agravo legal improvido.
(EI nº 000388883.2003.4.03.6100, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Des. Fed. REGINA COSTA, e-DJF3 12/11/2012).

Portanto, a contribuição destinada ao INCRA (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, permanecendo legítima a sua exigência, inclusive em relação às empresas urbanas.


Ante o exposto, exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil vigente (anterior art. 543-C, § 7º, II, da Lei nº 5.869/73), para negar provimento à apelação da impetrante e dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial, na forma da fundamentação acima.


É o voto.




ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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