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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00055187720034036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/12/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.005518-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP121006 VINICIUS NOGUEIRA COLLACO
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : BRASCOMP TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP160189A ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
SUCEDIDO (A) : ANACOMP DO BRASIL LTDA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda em situações excepcionais, quando houver erro material.
2. No caso, houve erro material na elaboração da ementa do acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da ementa do v. acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 01 de dezembro de 2016.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 602B748827A71828
Data e Hora: 02/12/2016 15:26:41



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.005518-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP121006 VINICIUS NOGUEIRA COLLACO
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : BRASCOMP TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP160189A ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
SUCEDIDO (A) : ANACOMP DO BRASIL LTDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra v. acórdão proferido por esta E. Terceira Turma que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para negar provimento à apelação da impetrante e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial.


Sustenta a União, em suma, a existência de erro material na ementa do decisum. Aduz que restou consignado que a apelação da União e remessa oficial foram improvidas, quando a E. Terceira Turma deu provimento. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material apontado.


É o relatório.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 02/12/2016 15:26:34



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005518-77.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.005518-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP121006 VINICIUS NOGUEIRA COLLACO
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : BRASCOMP TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP160189A ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
SUCEDIDO (A) : ANACOMP DO BRASIL LTDA

VOTO

Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil.


Nos termos do citado artigo, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, a saber:


I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Em resumo, os embargos servem apenas para sanar erro material, esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte.


Assiste razão à embargante.


De fato, houve erro material na elaboração da ementa do v. acórdão embargado, deste modo, onde se lê:


TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 977.058/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE).
1. Não é cabível dizer que a contribuição destinada ao INCRA refere-se somente ao empregador rural. A lei é clara ao estabelecer a obrigação ao empregador em geral, distinguindo somente quando efetivamente quer, e utilizando as expressões "empregador rural" e "produtor" nas situações em que não se quer referir aos empregadores em geral.
2. A Previdência Social sofreu profundas alterações, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, quando adotou o regime unificado de contribuição e o princípio da solidariedade e universalidade de custeio consagrado no art. 195 da CF/88 como regra geral. Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 implementou a contribuição básica para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, sem qualquer distinção entre urbano e rural.
3. A fim de dirimir eventual controvérsia subsistente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal declarou recepcionadas as contribuições destinadas ao INCRA/FUNRURAL pela nova ordem constitucional, ratificando o entendimento de que não existe óbice à cobrança em relação às empresas urbanas (AI-AgR 548733/DF, rel. ministro Carlos Britto, DJ de 10/08/2006).
4. No Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 977.058/RS, rel Ministro Luiz Fux, DJ de 10/11/2008), e restou assim pacificada: a) a contribuição foi recepcionada como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); b) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; c) a Previdência Rural só foi extinta após a edição da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; d) a parcela de 0,2% destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo anteriormente proclamando por aquela Corte.
5. Portanto, a contribuição destinada ao INCRA (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, permanecendo legítima a sua exigência, inclusive em relação às empresas urbanas.
6. Acórdão anterior reformado.
7. Apelação da impetrante improvida.
8. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.

Leia-se:


TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 977.058/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE).
1. Não é cabível dizer que a contribuição destinada ao INCRA refere-se somente ao empregador rural. A lei é clara ao estabelecer a obrigação ao empregador em geral, distinguindo somente quando efetivamente quer, e utilizando as expressões "empregador rural" e "produtor" nas situações em que não se quer referir aos empregadores em geral.
2. A Previdência Social sofreu profundas alterações, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, quando adotou o regime unificado de contribuição e o princípio da solidariedade e universalidade de custeio consagrado no art. 195 da CF/88 como regra geral. Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 implementou a contribuição básica para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, sem qualquer distinção entre urbano e rural.
3. A fim de dirimir eventual controvérsia subsistente sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal declarou recepcionadas as contribuições destinadas ao INCRA/FUNRURAL pela nova ordem constitucional, ratificando o entendimento de que não existe óbice à cobrança em relação às empresas urbanas (AI-AgR 548733/DF, rel. ministro Carlos Britto, DJ de 10/08/2006).
4. No Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 977.058/RS, rel Ministro Luiz Fux, DJ de 10/11/2008), e restou assim pacificada: a) a contribuição foi recepcionada como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); b) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; c) a Previdência Rural só foi extinta após a edição da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; d) a parcela de 0,2% destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo anteriormente proclamando por aquela Corte.
5. Portanto, a contribuição destinada ao INCRA (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, permanecendo legítima a sua exigência, inclusive em relação às empresas urbanas.
6. Acórdão anterior reformado.
7. Apelação da impetrante improvida.
8. Apelação da União Federal e remessa oficial providas.


Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material constante da ementa do v. acórdão embargado, na forma da fundamentação acima.


É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 602B748827A71828
Data e Hora: 02/12/2016 15:26:38