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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0009991-52.2016.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2016
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A IMPETRAÇÃO EM FACE DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. APELO IMPROVIDO.

1. O impetrante requer a concessão da segurança para que a autoridade impetrada dê imediato cumprimento à decisão proferida no processo administrativo nº 11610.008840/2010-39, originado pela notificação de lançamento nº 2006/60845044473401, restituindo o valor de R$ 492.826,32 (quatrocentos e noventa e dois reais oitocentos e vinte e seis mil e trinta e dois centavos), devidamente atualizado pela taxa Selic, desde 01 de maio de 2006. 2. Com efeito, infere-se que é inadequada a via processual eleita, pois conforme os enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não se presta a produção de efeitos patrimoniais pretéritos nem a ser substitutivo de ação de cobrança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413320457/apelacao-civel-ams-99915220164036100-sp

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