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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2016

Julgamento

10 de Novembro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/11/2016
2009.61.05.000585-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : RENATA POLITI FERREIRA
ADVOGADO : SP117981 ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : MUNICIPIO DE ITUPEVA SP
ADVOGADO : SP142554 CHADIA ABOU ABED CHIMELLO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00005853620094036105 6 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS REMUNERATÓRIAS -- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
1. O auto de infração está corretamente fundamentado na omissão de valores sujeitos à tributação do imposto de renda.
2. O caso trata de verbas da própria remuneração do apelante, relativa ao período em que deveria ter permanecido no emprego.
3. Os juros de mora devem ser igualmente tributados, pois não se trata de perda do emprego (houve reintegração). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Não houve pedido para a incidência do imposto de renda de acordo com a época em que cada prestação deveria ter sido paga.
5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de novembro de 2016.
FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 23/11/2016 17:07:24



2009.61.05.000585-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : RENATA POLITI FERREIRA
ADVOGADO : SP117981 ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : MUNICIPIO DE ITUPEVA SP
ADVOGADO : SP142554 CHADIA ABOU ABED CHIMELLO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00005853620094036105 6 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada para viabilizar a repetição de valores pagos a título de imposto de renda e a anulação de auto de infração, decorrente de omissão na declaração de rendimentos tributáveis, recebidos em ação de reintegração da apelante em emprego público.


A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de regularidade da autuação e inexistência de prova, no sentido de que as verbas seriam indenizatórias.


Nas razões de apelação, a contribuinte alega a falta de motivação da autuação, a natureza indenizatória das verbas recebidas e aponta pedido sucessivo, para que a incidência do Imposto de Renda observe a época em que as verbas deveriam ter sido pagas.


A União Federal apresentou contrarrazões de apelação.


É o relatório.


FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 11/11/2016 17:21:49



2009.61.05.000585-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : RENATA POLITI FERREIRA
ADVOGADO : SP117981 ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA e outro (a)
APELADO (A) : MUNICIPIO DE ITUPEVA SP
ADVOGADO : SP142554 CHADIA ABOU ABED CHIMELLO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00005853620094036105 6 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

O auto de infração está corretamente fundamentado na omissão de valores sujeitos à tributação do imposto de renda (fls. 30/35).


O caso não trata de verbas indenizatórias decorrentes de demissão sem justa causa, mas, sim, da própria remuneração relativa ao período em que a apelante permaneceu afastada do emprego (fls. 80).


Os salários e os 13º salários atrasados devem ser tributados, pois são verbas remuneratórias (STJ, Petição nº 6.243 - SP, Relator (a) Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008).


A isenção do imposto de renda prevista no artigo , inciso V, da Lei Federal nº 7.713/1988, incide sobre os juros moratórios decorrentes de verbas trabalhistas pagas em contexto de despedida (perda de emprego) ou se tais verbas, por si, forem isentas ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese do acessório seguir a sorte do principal).


No caso, os juros moratórios devem ser tributados, pois houve reintegração no emprego público (fls. 158).


A jurisprudência:


"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS PAGAS EM ATRASO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (HOUVE REINTEGRAÇÃO).
1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64:"Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.
2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.
3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do" accessorium sequitur suum principale ". Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.
4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso, não tendo ocorrido rescisão do contrato de trabalho (ao contrário, houve reintegração). Incidência da regra-geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64.
5. Agravo regimental não provido."
( AgRg no REsp 1439953/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014) (Destaquei)

Incabível a pretensão para que o imposto de renda incida de acordo com a época em que cada prestação deveria ter sido paga, porque não pode ser inferida do pedido sucessivo formulado na petição inicial, item 'c', nem dos seus fundamentos. O seu deferimento acarretaria julgamento 'extra petita'.


Por estes fundamentos, nego provimento à apelação.


FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
Nº de Série do Certificado: 2BDF3EDA1D1E956AC0B53418B830AE88
Data e Hora: 11/11/2016 17:21:53



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411933973/apelacao-civel-ac-5853620094036105-sp/inteiro-teor-411933981