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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0000585-36.2009.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA 1.

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA 1. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS REMUNERATÓRIAS -- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA 1. O auto de infração está corretamente fundamentado na omissão de valores sujeitos à tributação do imposto de renda. 2. O caso trata de verbas da própria remuneração do apelante, relativa ao período em que deveria ter permanecido no emprego. 3. Os juros de mora devem ser igualmente tributados, pois não se trata de perda do emprego (houve reintegração). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não houve pedido para a incidência do imposto de renda de acordo com a época em que cada prestação deveria ter sido paga. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411933973/apelacao-civel-ac-5853620094036105-sp

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