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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0012095-85.2014.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. DIREITO À OBTENÇÃO.

1. O fornecimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS a estrangeiro condenado criminalmente e não sujeito a prisão provisória ou a regime fechado não pode ser condicionado à prévia obtenção de visto de permanência no país.
2. Tratando-se de condenado criminalmente impedido de deixar o país, o visto de permanência perde a natureza de ato discricionário, assumindo o caráter de ato vinculado. Assim, condicionar-se o fornecimento da carteira de trabalho à prévia obtenção do visto de permanência significaria culto à formalidade, em detrimento de direito fundamental que não pode ser negado.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411918895/apelacao-civel-ams-120958520144036100-sp