jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0018928-52.1996.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

- A análise dos autos evidencia que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. A ação cautelar foi extinta sem resolução de mérito, em razão do julgamento da ação principal, nos termos dos artigos 807 e 808, inciso III, do Código de Processo Civil, com a determinação do levantamento dos valores depositados relativos à diferença entre o devido nos termos das Leis Complementares n.º 7/70 e 17/93 e da MP 1212/95, corrigidos pelo Provimento nº 24 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (item III do Anexo) e, caso não confirmada, a conversão dos valores em renda da União Federal. Por sua vez, nas razões de apelação, a recorrente discute o mérito da demanda, vale dizer, a inexistência de relação jurídica tributária quanto à exigência do PIS, à luz do artigo 11 da Lei n.º 7.689/1988, dos Decretos-Leis n.º 2.445/1988 e 2.449/1988 e da MP n.º 1.212/1995. Assim, a apelante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, o que impede o conhecimento da apelação.
- Apelação não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411909967/apelacao-civel-ac-189285219964036100-sp