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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2000.03.99.032915-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : HOPE IND/ DE LINGERIE LTDA
: DELFIM COM/ E IND/ S/A
ADVOGADO : SP023254 ABRAO LOWENTHAL
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 96.00.18928-5 7 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
- A análise dos autos evidencia que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. A ação cautelar foi extinta sem resolução de mérito, em razão do julgamento da ação principal, nos termos dos artigos 807 e 808, inciso III, do Código de Processo Civil, com a determinação do levantamento dos valores depositados relativos à diferença entre o devido nos termos das Leis Complementares n.º 7/70 e 17/93 e da MP 1212/95, corrigidos pelo Provimento nº 24 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (item III do Anexo) e, caso não confirmada, a conversão dos valores em renda da União Federal. Por sua vez, nas razões de apelação, a recorrente discute o mérito da demanda, vale dizer, a inexistência de relação jurídica tributária quanto à exigência do PIS, à luz do artigo 11 da Lei n.º 7.689/1988, dos Decretos-Leis n.º 2.445/1988 e 2.449/1988 e da MP n.º 1.212/1995. Assim, a apelante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, o que impede o conhecimento da apelação.
- Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de novembro de 2016.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 581F94C33111A9E0F4D844669D64D3CB
Data e Hora: 25/11/2016 16:37:55



2000.03.99.032915-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
APELANTE : HOPE IND/ DE LINGERIE LTDA
: DELFIM COM/ E IND/ S/A
ADVOGADO : SP023254 ABRAO LOWENTHAL
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 96.00.18928-5 7 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Apelação interposta por Hope Indústria de Lingerie Ltda e Delfim Comércio e Indústria Ltda. (fls. 196/203) contra sentença que, em sede de ação cautelar, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 807 e 808, inciso III, do Código de Processo Civil, com o levantamento dos depósitos pelos autores correspondentes à diferença entre o devido nos termos das Leis Complementares n.º 7/70 e 17/93 e da MP 1212/95, devidamente corrigidos pelo Provimento nº 24 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (fls. 169/172). Opostos embargos de declaração pela fazenda nacional (fls. 207/208), foram acolhidos em parte, para estabelecer o levantamento dos valores depositados relativos à diferença entre o devido nos termos das Leis Complementares n.º 7/70 e 17/93 e da MP 1212/95, devidamente corrigidos pelo Provimento nº 24 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (item III do Anexo) e, caso não confirmada, a conversão dos valores em renda da União Federal (fls. 213/218).


As apelantes sustentam, em síntese, que:


a) independentemente de qualquer debate sobre a constitucionalidade dos Decretos-Leis n.º 2.445/1988 e 2.449/1988, o PIS não tinha alíquota legal válida em janeiro de 1.990 quando se extinguiu o prazo previsto no artigo 11 da Lei n.º 7.689/1988;


b) com o advento da MP n.º 1.212/1995, o PIS foi reintroduzido no sistema jurídico nacional, no entanto sem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, considerado que a sua exigência para as empresas e indústrias foi imediata;


c) a MP n.º 1.212/1995 não foi convertida em lei e, assim, perdeu a sua eficácia e suas reedições não têm o condão de ratificar a matéria anteriormente tratada, que perde a eficácia.


Contrarrazões às fls. 209/211, nas quais se aduz, em suma, que as razões de apelação são dissociadas das do decisum, porquanto não atacam a sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude do julgamento da ação principal.


À fl. 220, as apelantes reiteraram os termos da apelação.


Às fls. 249/250, a recorrente Delfim Comércio e Indústria Ltda. informou sua adesão ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.949/2009 no que tange à exação questionada nos autos, razão pela qual renunciou ao direito sobre que se funda ação e pleiteou a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC, com a conversão dos depósitos em renda da União e a observância dos benefícios, a teor dos artigos , § 3º, inciso I, e 10 da Lei n.º 11.949/2009.


Sobrevieram manifestação da União (fls. 256/259) e decisão que extinguiu o feito em relação a Delfim Comércio e Indústria Ltda., a teor dos artigos 269, inciso V, do CPC e 33, inciso XII, do RI desta corte, com o prosseguimento do feito quanto à remanescente Hope Indústria de Lingerie Ltda. (fl. 356).


É o relatório.



VOTO

A análise dos autos evidencia que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. A ação cautelar foi extinta sem resolução de mérito, em razão do julgamento da ação principal, nos termos dos artigos 807 e 808, inciso III, do Código de Processo Civil, com a determinação do levantamento dos valores depositados relativos à diferença entre o devido nos termos das Leis Complementares n.º 7/70 e 17/93 e da MP 1212/95, corrigidos pelo Provimento nº 24 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (item III do Anexo) e, caso não confirmada, a conversão dos valores em renda da União Federal (fls. 169/172 e 213/218). Por sua vez, nas razões de apelação (fls. 196/203), a recorrente discute o mérito da demanda, vale dizer, a inexistência de relação jurídica tributária quanto à exigência do PIS, à luz do artigo 11 da Lei n.º 7.689/1988, dos Decretos-Leis n.º 2.445/1988 e 2.449/1988 e da MP n.º 1.212/1995. Assim, a apelante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, o que impede o conhecimento da apelação.


Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO.


É como voto.



André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 25/11/2016 16:37:58



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