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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016

Julgamento

27 de Outubro de 2016

Relator

JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/11/2016
2016.03.00.011188-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
AGRAVADO (A) : MARIA DE LOURDES FEITOSA AMORIM e outros (as)
: MARIA CRISTINA SELLES VIEIRA
: MARIA DO CARMO CALDAS BARBOSA
: MARIA DO CARMO NASCIMENTO
: MARIA DULCE ALVES DIAS MARTINS
: MARIA ELIZA PEREIRA FIGUEIREDO
: MARIA ESTELA SANTOS CAPOVILLA
: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
: MARIA GLAUCIA CHAVES DE FREITAS
: MARIA HELENA BAPTISTA JUNQUEIRA
ADVOGADO : SP098716 TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00276605119984036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA.
Preceitua o artigo 149, do Código de Processo Civil, que o contabilista é auxiliar da justiça, atuando com imparcialidade com relação às partes.
Não assiste razão a União Federal quando alega deverão ser acolhidos os cálculos apontados por ela como corretos, pelo simples argumento de que foram confeccionados pela Secretaria da Receita Federal que supostamente possui fé pública.
É perfeitamente cabível a utilização pelo magistrado dos préstimos da contadoria judicial para a formação de seu convencimento, nos exatos termos do art. 370 do CPC.
Agravo de instrumento a que se nega provimento

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de outubro de 2016.
MARCELO GUERRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO GUERRA MARTINS:10171
Nº de Série do Certificado: 480B094990F1B5F46C63B6EEF6A2BA25
Data e Hora: 08/11/2016 17:09:42



2016.03.00.011188-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
AGRAVADO (A) : MARIA DE LOURDES FEITOSA AMORIM e outros (as)
: MARIA CRISTINA SELLES VIEIRA
: MARIA DO CARMO CALDAS BARBOSA
: MARIA DO CARMO NASCIMENTO
: MARIA DULCE ALVES DIAS MARTINS
: MARIA ELIZA PEREIRA FIGUEIREDO
: MARIA ESTELA SANTOS CAPOVILLA
: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
: MARIA GLAUCIA CHAVES DE FREITAS
: MARIA HELENA BAPTISTA JUNQUEIRA
ADVOGADO : SP098716 TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00276605119984036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do contador (fls. 1708).


Em suas razões recursais, a agravante discorda dos cálculos, visto que estão em desacordo com a coisa julgada material e fixados em montante superior ao indicado por ela.


Na contraminuta, a parte agravada afirma que a matéria está preclusa.


Declara que na execução de valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre verbas indenizatórias é desnecessária a liquidação por artigos e/ou por arbitramento, porquanto o objeto da execução demanda simples aferição, por mero cálculo aritmético.


Alega que as contas elaboradas pelo contador judicial possuem presunção iuris tantum, mormente porque efetuada com observância da res iudicata.


Na contraminuta, a parte agravada defende que, tal como reconhecido pela decisão agravada, a matéria está preclusa.


Defende que, na execução de valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, sobre verbas indenizatórias é desnecessária a liquidação por artigos e/ou arbitramento, porquanto o objeto da execução do julgado demandará simples aferição, por mero cálculo aritmético e referente a fato conhecido.


Aduz que a impugnação genérica da União Federal deu causa à elaboração da conta pela contadoria judicial.


Argumenta que a conta elaborada pela contadoria judicial merece a presunção juris tantum, mormente quando efetuados com observância da res iudicata.


É o relatório.


VOTO

O presente recurso tem origem em ação de rito ordinário ajuizada por Maria Cristina Selles Vieira e outros contra União Federal e cujo pedido consistia na restituição dos valores pagos indevidamente a título de IR sobre licença-prêmio e abono pecuniário de férias.


Os autores obtiveram êxito do seu pleito, de acordo com o dispositivo da sentença (fls. 119):


"...
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão dos Autores, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue ao Autores a sujeitarem-se à incidência do Imposto de Renda retido na Fonte sobre os valores pagos pela empregadora - Caixa Econômica Federal - a título de licença-prêmio convertida em espécie e abono pecuniário relativo a férias não gozadas, assegurando-lhes o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, no período de junho de 1993 a maio de 1998, corrigidos pela UFIR, com o próprio Imposto Renda retido na Fonte.
..."


Em 2008, A 4ª Turma negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, sendo certificado o trânsito em julgado do acórdão em 19.02.2009 (fls. 161).


Iniciada a fase de cumprimento da sentença, os autores apresentaram seus cálculos (fls. 798/812).


Instada a se manifestar, a União Federal admitiu não ter apresentado os embargos à execução, mas alegando que o erro no cálculo poderia ser corrigido a qualquer tempo, juntou a manifestação da Receita Federal (fls. 820/828) especificamente quanto a autora Maria de Lourdes Feitoza Amorim.


Posteriormente, a União Federal complementou sua manifestação, conforme o teor da petição de fls. 831/900.


Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, o magistrado singular determinou a remessa do feito ao contador judicial (fls. 907).


O contador judicial informou que para elaboração da conta seria necessária juntada de todas as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de todas as partes autoras (fls. 917).


Juntados os documentos, o magistrado singular proferiu a seguinte decisão (fls. 1082):


"...
Certifique a Secretaria o decurso de prazo para oposição de embargos à execução.
Determino a remessa dos autos à Seção de Cálculos e Liquidações (Contadoria Judicial), para que elabore os cálculos, na forma do julgado, com:
1 - atualização monetária;
2 - inclusão de juros de mora até a data em que o valor da condenação se tornou definitivo (decurso de prazo para interposição de embargos à execução ou trânsito em julgado de decisão em embargos à execução), excluindo-se tais juros após este termo.
..."

Certificado o decurso do prazo para oposição de embargos à execução em 03.08.2011 (fls. 1082).


Remetidos os autos para Contadoria Judicial, esta informou (fls. 1084/1097):


"...
As autoras realizam os cálculos (fls. 756/777) por método distinto daquele reiteradamente aplicado por esta Contadoria em ações de mesma natureza.
Ressalte-se as seguintes inconsistências nos cálculos acostados pela União:
Atualização monetária: utiliza-se da 'TR' de 07/2009 a 12/2010 (fls. 823, 828, 832, 836, 840, 845, 850 e 854), diferentemente do que ela apresenta às fls. 813 e 818 e o que estabelece a Resolução 267/2013, qual seja: 'IPCA-E'.
Autora: Maria de Lourdes Feitoza Amorim: a Receita Federal - Delegacia de Vitória/ES (fls. 779/785) executa o cálculo por metodologia diferente dos cálculos da Delegacia de Brasília (fls. 792/798) e Receita Federal - DERAT/SP (880/948), uma vez exclui o valor retido de IR na retificação da Declaração de Ajuste Anual. Além disso, considera que 'não há que se falar em restituição de Imposto de Renda retido sobre tal abono pecuniário' (fl. 779), o que não consiste com o r. julgado (r. sentença fl. 93 e v. acórdão fls. 124-v/125).
Autora: Maria Dulce Alves Dias Martins (fls. 792/793): a Receita Federal-Delegacia de Brasília efetua a conversão em UFIR nos exercícios 1994 e 1995 utilizando-se do valor da UFIR do primeiro dia útil do mês subsequente ao de competência. Entretanto, os cálculos de fls. 880/948 elaborados Receita Federal - DERAT/SP, bem como a reiterada metodologia desta Contadoria, leva aos cálculos o valor da UFIR do primeiro dia do mês de competência.
Autora: Maria Eulina Meneses dos Anjos (fls. 949/958): não contemplou o valor de licença prêmio referente ao ano de 1993 (Exercício 1994- 2.780,61 UFIR); não observou que os valores do período de março a junho/94 estavam expressos em URV, deixando de converter para a moeda corrente antes da conversão em UFIR; considerou a UFIR do mês anterior àquele de recebimento, diferentemente dos cálculos executados pela DERAT/SP.
Autora: Maria Eliza Pereira Figueiro (fls. 972): registrou o valor de R$ 922,62 referente ao mês de pagamento julho/1998 (fl. 509), entretanto, o r. julgado delimitado até maio/1998.
Autora: Maria do Carmo Caldas Barbosa (fls. 1012/1019): não observou que os valores do período de março a junho/94 estavam em URV, deixando de converter para a moeda corrente antes da conversão em UFIR, como se verifica no preenchimento do primeiro quadro de fls. 1014 (coluna 'Valor', Legenda '3'). Com isso, o valor a reduzir do Rendimento Tributável se tornou inconsistente para o ano de 1994 (Exercício 1995).
Autora: Maria Cristina Selles Vieira (fl. 877): a Receita Federal-Delegacia de Taubaté ratificou os cálculos elaborados pelo autor, a despeito de serem realizados por método distinto da Receita Federal - DERAT-SP e pela Contadoria.
Não foi possível analisar as demais divergências entre os valores originais encontrados pela União, registrados nas fls. 880/948 e 960/978, e pela Contadoria, uma vez que aquela não demonstra os valores extraídos dos contracheques e as conversões de URV para moeda corrente e moeda corrente para UFIR.
Conforme necessidade apontada pela Contadoria às fls. 867, os cálculos apresentados não contemplaram, por falta de elemento de cálculo, os anos base (ano calendário) referentes às seguintes autoras: Maria Glaucia Chaves de Freitas, de 1995 a 1998; Maria de Lourdes Feitosa Amorim, 1998; Maria Cristina Selles Vieira 1994 a 1998. Ademais, considerando que não foram acostadas as Declarações de Ajuste Anual de modo completo, utilizamos os dados disponíveis nas fls. 1014/1017 para a realização dos cálculos da autora Maria do Carmo Caldas Barbosa.
..."

Instadas as partes a se manifestarem, os exequentes declararam que não tinham nada a opor (fls. 1100) e a União Federal discordou dos cálculos elaborados, apresentando os cálculos que entendia devidos (fls. 1103/1142).


Diante da manifestação da União Federal, o magistrado determinou o retorno do feito ao Contador (fls. 1142).


O Contador Judicial informou que a conta de fls. 1023/1036 (do feito originário e fls. 1084/1085 do presente feito) tinha sido realizada nos estritos termos do r. julgado, bem como, que aferiu e excluiu da base de cálculo do IR todos os valores pagos a título de licença prêmio convertida em espécie e a título de abono pecuniário relativo a férias não gozadas, comprovadas nos elementos para subsídios aos cálculos, apresentados a partir de fls. 142 até fls. 752, ao final, ratificou os referidos cálculos.


Instada a se manifestar sobre a informação da contadoria, a União Federal concordou apenas com os cálculos referentes às coautoras Maria Helena B. Junqueira Algarque e Maria Estela Santos Capovilla, no mais, asseverou que os valores apurados pela contadoria superam parcialmente aqueles indicados pela d. Secretaria da Receita Federal que, por ter fé pública, foram considerados nos anexos cálculos da Procuradoria e devem ser acolhidos (fls. 1153/1206).


Não há como acolher o pleito da União Federal pelo simples argumento de que os cálculos que ela indicou como corretos foram elaborados pela Secretaria da Receita Federal que supostamente possui fé pública.


Ora, nos termos do artigo 149, do CPC, o contabilista é auxiliar da Justiça, atuando com imparcialidade com relação às partes e de igual forma possui fé pública.

In casu, é perfeitamente cabível a utilização pelo magistrado dos préstimos da contadoria judicial para a formação de seu convencimento, nos exatos termos do art. 370, do CPC.


Há jurisprudência do e. STJ albergando como escorreita a remessa dos autos ao contador do juízo para verificação dos cálculos apresentados pelas partes, em decorrência de divergência de valores, consoante julgados que guardam as seguintes ementas:


"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO EM FACE DA DÚVIDA ACERCA DA DATA QUE DEVE INICIAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
Deixando o recorrente de infirmar os fundamentos constantes do acórdão recorrido suficientes à manutenção de suas conclusões, o recurso especial não pode ser conhecido ante o óbice da Súmula nº 283/STF.
O magistrado, na busca da verdade, pode determinar de ofício a realização das provas que entender necessárias, entre elas a realização de cálculos nas ações executiva.
Assim, se o magistrado perceber a existência de discrepâncias no cálculo constante dos autos, poderá, fundado na expressa autorização do parágrafo 3º do art. 475-B do Código de Processo Civil, determinar a remessa dos autos ao contador para verificação da incorreção.
Recurso especial não-conhecido."
(STJ, REsp 908435, 4ª Turma, relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.09.2009)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS À CONTADOR IA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.
1. É permitido ao Juiz, constatando a necessidade, no caso concreto, de atualização dos cálculos, para pôr fim à execução, determinar a realização de novos cálculos pelo contador judicial, independentemente do exeqüente ser ou não beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido: REsp 804.382/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, Dje de 01/10/2008.
2. Recurso especial a que se nega provimento."
(STJ, RESP 200500118197, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgamento em 06/08/2009, publicado no DJE 17/08/2009)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADOR OFICIAL. MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O juiz pode determinar a remessa à contador ia Judicial quando houver controvérsia acerca do montante devido e para adaptar o quantum debeatur à sentença de cognição transitada em julgado.
2. A eventual majoração do débito não agrava a condenação da autarquia previdenciária, visto que objetiva o estrito atendimento à coisa julgada exequenda. Precedentes.
3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, AGA 200200338698, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, julgamento em 29/11/2005, publicado no DJ 19/12/2005)
"PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR EX OFFICIO.
Apresentada memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do art. 604 do CPC, ao juiz é permitido verificar se a conta está correta, de acordo com o que fora decidido no processo de conhecimento, e, se necessário, remeter os autos ao contador, para que se verifique a adequação do pedido, antes do julgamento da execução. Precedentes.
Recurso não conhecido."
(STJ, RESP 199800519696, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgamento em 11/04/2000, publicado no DJ 08/05/2000)

Assim, ausente a relevância na fundamentação da ora agravante, é de rigor a manutenção da decisão agravada.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


É como voto.


MARCELO GUERRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO GUERRA MARTINS:10171
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Data e Hora: 08/11/2016 17:09:45



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408119329/agravo-de-instrumento-ai-111880920164030000-sp/inteiro-teor-408119344