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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0011188-09.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADOR JUDICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA.

Preceitua o artigo 149, do Código de Processo Civil, que o contabilista é auxiliar da justiça, atuando com imparcialidade com relação às partes. Não assiste razão a União Federal quando alega deverão ser acolhidos os cálculos apontados por ela como corretos, pelo simples argumento de que foram confeccionados pela Secretaria da Receita Federal que supostamente possui fé pública. É perfeitamente cabível a utilização pelo magistrado dos préstimos da contadoria judicial para a formação de seu convencimento, nos exatos termos do art. 370 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408119329/agravo-de-instrumento-ai-111880920164030000-sp

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