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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-74.2009.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA E APELAÇÃO REGIDAS PELO CPC/1973. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 520, CAPUT E INCISO VII. AUSÊNCIA DE CIRCUSNTÂNCIA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO, COM RESSALVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão controvertida nos autos diz respeito a recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, contra sentença também proferida na vigência do CPC/1973. Desse modo, devem ser consideradas as disposições daquela lei para a análise do caso. - Com efeito, dispõe o art. 520 CPC/1973: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005);
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela"- Infere-se, portanto, que a regra era o recebimento da apelação em ambos os efeitos, exceto na ocorrência de uma das hipóteses previstas pelos incisos do referido artigo. - No caso em tela, a sentença de fls. 193/198 vº antecipou em parte os efeitos da tutela pleiteada, pelo que se amolda em parte à exceção prevista pelo inciso VII art. 520, razão pela qual no que tange à parte da sentença que concedeu a tutela, o recebimento deveria ocorrer somente no efeito devolutivo e, quanto ao restante do conteúdo, as apelações deveriam ser recebidas no duplo efeito. - Para que ocorresse a incidência do art. 14 da Lei n. 7.347/85 ao presente caso, necessária seria a demonstração da ocorrência de dano irreparável à parte, o que não se mostra evidenciado no caso. - Nota-se que a sentença determinou a abstenção de execução dos serviços indevidamente outorgados pela União, oriundos de contrato declarado nulo pela sentença. A continuidade de tais serviços é extremamente gravosa para o interesse público, vez que a concessão não obedeceu a lei, dando azo a diversos tipos de irregularidades tanto na prestação do serviço como na administração e manejo das verbas públicas. - De fato, a permissão quanto a concessão de serviços públicos deve ocorrer mediante licitação, em respeito aos princípios que regem a administração pública. O caso em tela não se justifica como exceção. Precedentes. - É verdade que existem posicionamentos do C. STJ no sentido de aplicação do efeito suspensivo previsto no art. 14 da Lei n. 7.347/1985 a casos em que ocorreu a concessão de serviço público de forma irregular, visando impedir a ocorrência de lesão à ordem. - Entretanto, o aludido art. 14 prevê a concessão do efeito suspensivo com o fito de"evitar dano irreparável à parte", de modo que sua interpretação é subjetiva e depende dos possíveis danos visualizados em cada caso que se apresenta ao magistrado. - Na hipótese, a ausência de licitação implica também em menor fiscalização do serviço prestado, o que vai de encontro com a boa gestão das contas públicas. Ainda que a população local tenha necessidade de cursos educacionais, não se pode contribuir de nenhuma forma com a malversação de verbas públicas. Precedente no STF - AI: XXXXX. - Noutro passo, não se desconhece o fato de que o Tribunal de Contas da União já se posicionou favoravelmente à possibilidade contratação direta, com fulcro no art. 24, XIII da Lei nº 8.666/93, nos casos que envolvem a contratação de fundação de apoio para realização de vestibulares, concursos públicos e até mesmo do Exame Nacional do Ensino Médio, desde que presentes os requisitos legais. Nesse sentido os Acórdãos TCU n. 569/2005, n. 1561/2009 e n. 3019/2012 do Plenário, e Acórdão 1534/2009 - Primeira Câmara, Acórdão 2506/2013-Segunda Câmara. - Todavia, o caso em comento não se subsome a tal hipótese, vez que a Fundação contratada presta serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins educativos. - Ainda, é fato que o art. 24, XIII da Lei de Licitações prevê a dispensa de licitações para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. - O processo de dispensa de licitação, em tal caso, deverá ser instruído com a justificativa para a contratação e necessidade de dispensa, justificativa da escolha da instituição, justificativa do preço, previsão orçamentária, estatuto social da instituição bem como demonstração de que a instituição possui capacidade de executar, com sua própria estrutura e competências o objeto do contrato (TCU. Processo n. 017.537/96-7. Decisão n. 881/1997 - Plenário). - Na presente hipótese, a análise do processo de dispensa, para averiguação da regularidade do procedimento adotado, é inviável na via estreita do agravo de instrumento, de modo que quando da apreciação do recurso de apelação interposto, tais ponderações serão realizadas, ocasionando, se o caso, a reforma da sentença proferida. - Assim é que no tocante à antecipação de tutela conferida pela sentença, deve ser mantido o recebimento da apelação no efeito devolutivo, recebendo-se as apelações no duplo efeito para os demais tópicos da sentença. - Saliente-se que a alegação apresentada pelo agravado em sede de contraminuta não comporta acolhimento, vez que as matérias ventiladas em sede de agravo e apelação são distintas, não se justificando o julgamento da apelação antes do agravo apenas com o fito de prejudicá-lo. Se, por vias normais, o julgamento da apelação ocorre antes do instrumento, o agravo é prejudicado em consequência. Entretanto, não se mostra adequada a antecipação do julgamento da apelação em razão da existência do presente recurso, máxime quando a apelação alberga uma variedade de assuntos e o agravo não. - Recurso parcialmente provido para que as apelações sejam recebidas no duplo efeito, exceto no tocante a antecipação de tutela concedida, questão que desafia o recebimento no efeito devolutivo somente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Com a relatora votou o Desembargador Federal Marcelo Saraiva. Vencido o Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra que dava provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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