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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0900003-13.2005.4.03.6182 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2016
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.61.82.900003-2 AC 1698510

D.J. -:- 16/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900003-13.2005.4.03.6182/SP

2005.61.82.900003-2/SP

APELANTE : VIACAO AEREA SÃO PAULO S/A VASP massa falida

ADVOGADO : SP077624 ALEXANDRE TAJRA e outro (a)

APELANTE : BRAMIND MINERACAO IND/ E COM/ LTDA e outro (a)

: HOTEL NACIONAL S/A

: VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA e outros (as)

: VOE CANHEDO S/A

: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA S/A

: EXPRESSO BRASILIA LTDA

: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

ADVOGADO : SP112754 MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

APELANTE : CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA e outros (as)

: TRANSPORTADORA WADEL LTDA

: POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA

: ARAES AGROPASTORIL LTDA

: BRATA BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONÁUTICA S/A

: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

ADVOGADO : SP112754 MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS e outro (a)

APELANTE : TRANSPORTADORA WADEL LTDA

ADVOGADO : SP112754 MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

: SP187864 MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA

: SP153348 VERIDIANA DE FATIMA YANAZE

: DF025567 RAFAEL SILVA OLIVEIRA

: SP210819 NEWTON TOSHIYUKI

: SP011784 NELSON HANADA

: SP114028 MARCIO HANADA

: SP325200 JOSE AUGUSTO ROLOFF

No. ORIG. : 09000031320054036182 8F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

A presente medida cautelar fiscal que produz indisponibilidade de bens do grupo econômico, prevista na Lei n. 8.397/1992, é de interpretação restrita e de concessão excepcional, voltada exclusivamente ao intento legal de garantia do resultado útil da execução fiscal processo n. 200161820043144.

As questões incidentes, em sua maioria, são atinentes aos bens atingidos pela indisponibilidade decretada nos presentes autos e que em diversas oportunidades foi afastada, verbi gratia, por decisões da Justiça Estadual, do Juízo Falimentar e da Justiça do Trabalho.

Resolvendo as pendências surgidas até àquela altura, foi lavrado o acórdão de fls. 3854/3869, o qual deve nortear também o quanto se resolve agora, conforme segue:

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NA VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1- Atentando-se ao seu caráter auxiliar, a cautelar fiscal, em relação aos efeitos da recuperação judicial, submete-se à mesma sorte que ação principal. Quanto aos efeitos do pedido de recuperação judicial, tem-se que a execução fiscal não se suspende, tampouco se impõe a extinção, na forma do art. , § 7º, da Lei n. 11.101/2005. 2- A existência de título executivo (CDA), comprobatório do crédito fiscal e os indícios de formação de grupo econômico, com práticas de sonegação fiscal autorizam o ajuizamento de medida cautelar incidental e justificam a indisponibilidade de bens dos integrantes de suposto grupo econômico, limitados ao valor do crédito exequendo no executivo fiscal correspondente. Incidência dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.397/92, com a redação dada pela Lei n. 9.532/97. 3- A indisponibilidade outra coisa não é senão medida cautelar inserta no poder geral de cautela do Judiciário. Não é expropriação do bem ou direito, mas apenas limitação do direito de deles dispor, para que resguardados à satisfação da dívida. 4- É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraude, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 5- Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, II). Precedentes iterativos jurisprudenciais do STJ e desta Corte Regional. 6- Hipótese em que a responsabilidade do grupo econômico não está fundada na mera falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas em diversos atos praticados com o intuito de suprimir o recolhimento do tributo. 7- O prazo prescricional para a Fazenda Nacional postular pelo redirecionamento não se conta da citação inicial da empresa originalmente executada, mas, sim, da vinda aos autos do conjunto indiciário apto a configurar a formação de grupo econômico e a sucessão empresarial. 8- As regras tributárias dão respaldo à responsabilização das demandadas e, por consequência, à medida cautelar fiscal. 9- Os pedidos dos terceiros interessados, para levantamento da indisponibilidade sobre bens do grupo econômico, devem ser deduzidos nos autos do executivo fiscal, pelo juízo de origem, pena de supressão da instância. 10- Apelações não providas. Prejudicado o exame dos embargos declaratório opostos por Vanessa Correa Oliveira.

É também oportuno citar o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 100.922/SP, em que estabeleceu a prevalência da indisponibilidade decretada nestes autos sobre eventuais penhoras ou outras constrições ocorridas em feitos da competência estadual e trabalhista:

FALÊNCIA. ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO OU DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. AÇÕES E EXECUÇÕES TRABALHISTAS EM CURSO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS JÁ REALIZADA NO JUÍZO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES. NULIDADE DO ATO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO. 1.- Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Precedentes. 2.- Conflito de Competência conhecido declarando-se a competência do Juízo Falimentar, com a consequente nulidade do ato que deferiu a adjudicação. 3.- Agravo Regimental e Conflito de Competência nº 100.267/SP prejudicados. (STJ, 2ª Seção, CC n. 100922/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, j. 10/06/2009, DJE 26/06/2009).

Assim, qualquer pronunciamento deste Tribunal traduziria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e às regras de competência originária, consoante manifestação da PFN às fls. 3842/verso, reiterada às fls. 3933/3934 e parecer do MPF às fls. 3844/verso.

Lembre-se que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores.

No caso presente, foi trazida, diretamente a esta Corte, alegação não submetida à apreciação do Juízo de origem, não sendo possível ao Tribunal pronunciar-se a respeito, sob pena de importar supressão de instância.

Dessa forma, mostra-se prematura qualquer medida tendente ao levantamento da indisponibilidade de qualquer bem dos réus desta cautelar fiscal incidental, pois, a melhor solução será a habilitação e verificação de créditos e suas eventuais preferências no Juízo de Falências e Recuperações Judiciais, de modo a racionalizar o andamento do processo.

Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a principal ainda não foi inteiramente solvida.

Estabelecida esta premissa, passo a analisar os pedidos incidentais ainda não resolvidos.

Fls. 3870/3879: Indefiro o pedido de revogação da indisponibilidade formulado por MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA e reconsidero os provimentos judiciais de fls. 3503/3504 e 3881, pelos fundamentos ora apontados. Informe-se ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para as providências pertinentes.

Fls.3885/3906: Defiro a restituição do prazo para impugnação do acórdão de fls. 3854/3869. Para fins de ciência, inclua-se, na publicação, a Dra. MARA LÍDIA SALGADO DE FREITAS, OAB/SP n. 112.754, como procuradora de todas as apelantes, com exceção da massa falida. Proceda a Subsecretaria as devidas anotações, certificando-se.

Fls. 3908/3921: Oficie-se ao douto Juízo da 15ª Vara do Trabalho da Circunscrição Judiciária de Brasília, informando que os bens continuam submetidos à indisponibilidade, conforme decisões precedentes nestes autos, com supedâneo em orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo onde tramitam os autos da execução fiscal processo n. 200161820043144. Oficie-se ao douto Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. Nos casos de expedição de ofícios, eles deverão estar acompanhados de cópia da presente decisão.

São Paulo, 05 de setembro de 2016.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

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