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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00138608720164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013860-87.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.013860-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE : LUCIANE DE FATIMA MARTINS CANTO e outro (a)
: MARCOS ROBERTO CANTO
ADVOGADO : SP134283 SIMONE CRISTINA DOMINGUES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro (a)
AGRAVADO (A) : FELIPE MATEUS DA SILVA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00029032820164036143 1 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, é possível extrair que o imóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal.
2. Como se percebe, no caso em análise a CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nestas condições, resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de outubro de 2016.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/10/2016 18:30:45



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013860-87.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.013860-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
AGRAVANTE : LUCIANE DE FATIMA MARTINS CANTO e outro (a)
: MARCOS ROBERTO CANTO
ADVOGADO : SP134283 SIMONE CRISTINA DOMINGUES e outro (a)
AGRAVADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro (a)
AGRAVADO (A) : FELIPE MATEUS DA SILVA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00029032820164036143 1 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciane de Fátima Martins Canto e outro contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva.

Alega a agravante que a CEF foi coautora do empreendimento, tendo realizado a vistoria do bem, avalizando a qualidade e solidez do imóvel.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido.

Contraminuta da Caixa Econômica Federal.

É o relatório.


VOTO

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi proferida a seguinte decisão:


"Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
(...)

No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Examinando os autos, verifico que a agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Liminar em face da Caixa Econômica Federal e Felipe Mateus da Silva. Alegou que o imóvel discutido nos autos de origem apresenta vícios construtivos e pleiteando, entre outras medidas, a realização dos serviços necessários para sanar os vícios, bem como pagar aluguel temporário no período em que realizadas as obras necessárias.

Entretanto, antes de apreciar o pedido antecipatório, o juízo de origem r...