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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/11/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018843-17.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.018843-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP
ADVOGADO : SP086795 OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO
APELADO (A) : SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAÚDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDHOSP
ADVOGADO : SP079080 SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00188431720064036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. RESOLUÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 142/2006. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INGERÊNCIA EM ATIVIDADE HOSPITALAR. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. AGRAVO INTERNO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/7/2016 que negou seguimento à remessa oficial e à apelação interposta pela referida autarquia em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da Resolução CREMESP 142/2006, condenando o Conselho réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00.
2. O Sindicato autor, legalmente constituído, ostenta previsão estatutária de defesa de direitos e interesses de sua categoria, inclusive em questões judiciais, conforme preconizado pela Constituição Federal, artigo , III, sendo que na hipótese dos autos a pretensão do Sindicato se revela legítima, qual seja, a declaração de nulidade de uma Resolução que acarreta efeitos diretos - financeiros, administrativos e contratuais - para todos os integrantes da respectiva categoria. Precedente do STF: ARE 888477 AgR / PE, SEGUNDA TURMA, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 27/10/2015, DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. Estão sujeitos aos efeitos da decisão todos aqueles cuja esfera jurídica seja afetada pela mesma; aqueles cujos direitos estejam de certa maneira atrelados à decisão, donde se inclui na presente hipótese, inolvidavelmente, a classe médica, representada pelo Conselho autor/agravante.
3. Nas atribuições dos Conselhos de Medicina elencadas no artigo 15 da Lei nº 3.268/57, não se inclui a atividade normativa, não lhes competindo praticar atos ou atividades sem previsão legal. Não se pode confundir competência para fiscalizar o exercício da medicina e o respeito à ética profissional com ingerência na atividade hospitalar. O agravante, ao editar a Resolução em questão - que limita o exercício das instituições de saúde, impõe normas próprias e específicas de direito do trabalho e cria obrigações a terceiros - extrapolou suas funções meramente autárquicas, afrontando a competência legislativa da União Federal.
4. Os entendimentos do STF aplicados na decisão vergastada - ADI 3.587/DF e ADI 4.387/SP - ao contrário do alegado pelo agravante, se relacionam com o caso dos autos, eis que dizem respeito à usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e/ou sobre condições para o exercício de profissões.
5. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de outubro de 2016.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018843-17.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.018843-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP
ADVOGADO : SP086795 OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO
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No. ORIG. : 00188431720064036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/7/2016 que negou seguimento à remessa oficial e à apelação interposta pela referida autarquia em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da Resolução CREMESP 142/2006, condenando o Conselho réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00.


Nas razões do presente AGRAVO (fls. 221/234), o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP reitera a questão preliminar relativa à ilegitimidade ativa que, caso seja afastada, exige que este Tribunal delimite quais são os limites subjetivos da decisão, tendo em vista que o Sindicato autor representa apenas os interesses da sua categoria, não abrangendo, evidentemente, a classe médica. No mérito, sustenta, em síntese, que a Lei nº 3.268/57, artigo , autorizou o Conselho a "disciplinar" a classe médica, não no sentido de "corrigir", mas sim, no sentido de "regular", ou seja, normatizar a atividade médica; que a Resolução nº 142/06 não traz nenhuma ilegalidade; que os médicos sempre foram livres para negociar seus honorários, não podendo ser obrigados a participarem de escalas de disponibilidade; que a norma do CREMESP foi praticamente absorvida pela Resolução nº 1.834/2008, editada pelo Conselho Federal de Medicina; que os entendimentos do STF aplicados na decisão vergastada não se relacionam diretamente com o caso dos autos, porquanto tratam de entes que não guardam nenhuma relação com os Conselhos Fiscalizadores de Profissão Regulamentada.


Contrarrazões às fls. 241/247.


É o relatório.



Johonsom di Salvo
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018843-17.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.018843-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo CREMESP
ADVOGADO : SP086795 OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO
APELADO (A) : SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAÚDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS INSTITUICOES BENEFICENTES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDHOSP
ADVOGADO : SP079080 SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA e outro (a)
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VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Ao revés da afirmação do agravante, que insiste em sustentar a questão preliminar atinente à ilegitimidade ativa, é inolvidável que o Sindicato autor, legalmente constituído, ostenta previsão estatutária de defesa de direitos e interesses de sua categoria, inclusive em questões judiciais, conforme preconizado pela Constituição Federal, artigo , III, sendo que na hipótese dos autos a pretensão do Sindicato se revela legítima, qual seja, a declaração de nulidade de uma Resolução que acarreta efeitos diretos - financeiros, administrativos e contratuais - para todos os integrantes da respectiva categoria.


Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:


EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Execução de sentença. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício.
2. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (RE nº 883.642/AL-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15).
(...)
( ARE 888477 AgR / PE, SEGUNDA TURMA, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 27/10/2015, DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015)

No que concerne aos limites subjetivos da decisão, objeto de questionamento do agravante, ressalto que estão sujeitos aos efeitos da decisão todos aqueles cuja esfera jurídica seja afetada pela mesma; aqueles cujos direitos estejam de certa maneira atrelados à decisão, donde se inclui na presente hipótese, inolvidavelmente, a classe médica, representada pelo Conselho autor/agravante.


No mérito, a r. decisão também deve ser mantida.


Nas atribuições dos Conselhos de Medicina elencadas no artigo 15 da Lei nº 3.268/57, não se inclui a atividade normativa, não lhes competindo praticar atos ou atividades sem previsão legal. Não se pode confundir competência para fiscalizar o exercício da medicina e o respeito à ética profissional com ingerência na atividade hospitalar.


O agravante, ao editar a Resolução em questão - que limita o exercício das instituições de saúde, impõe normas próprias e específicas de direito do trabalho e cria obrigações a terceiros - extrapolou suas funções meramente autárquicas, afrontando a competência legislativa da União Federal.


Nesse compasso, os entendimentos do STF aplicados na decisão vergastada - ADI 3.587/DF e ADI 4.387/SP - ao contrário do alegado pelo agravante, se relacionam com o caso dos autos, eis que dizem respeito à usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e/ou sobre condições para o exercício de profissões.


Dessa forma, os argumentos apresentados no agravo de fls. 221/234 não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão vergastada, a qual esgotou todos os argumentos deduzidos nas razões recursais e foi devidamente embasada em jurisprudência da Suprema Corte.


Portanto, não há que se cogitar de qualquer equívoco contido na decisão refutada.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 21/10/2016 16:28:31



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403066076/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-188431720064036100-sp/inteiro-teor-403066086

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