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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 001XXXX-17.2006.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016

Julgamento

20 de Outubro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. RESOLUÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 142/2006. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INGERÊNCIA EM ATIVIDADE HOSPITALAR. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. AGRAVO INTERNO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/7/2016 que negou seguimento à remessa oficial e à apelação interposta pela referida autarquia em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da Resolução CREMESP 142/2006, condenando o Conselho réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00.
2. O Sindicato autor, legalmente constituído, ostenta previsão estatutária de defesa de direitos e interesses de sua categoria, inclusive em questões judiciais, conforme preconizado pela Constituição Federal, artigo , III, sendo que na hipótese dos autos a pretensão do Sindicato se revela legítima, qual seja, a declaração de nulidade de uma Resolução que acarreta efeitos diretos - financeiros, administrativos e contratuais - para todos os integrantes da respectiva categoria. Precedente do STF: ARE 888477 AgR / PE, SEGUNDA TURMA, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 27/10/2015, DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. Estão sujeitos aos efeitos da decisão todos aqueles cuja esfera jurídica seja afetada pela mesma; aqueles cujos direitos estejam de certa maneira atrelados à decisão, donde se inclui na presente hipótese, inolvidavelmente, a classe médica, representada pelo Conselho autor/agravante.
3. Nas atribuições dos Conselhos de Medicina elencadas no artigo 15 da Lei nº 3.268/57, não se inclui a atividade normativa, não lhes competindo praticar atos ou atividades sem previsão legal. Não se pode confundir competência para fiscalizar o exercício da medicina e o respeito à ética profissional com ingerência na atividade hospitalar. O agravante, ao editar a Resolução em questão - que limita o exercício das instituições de saúde, impõe normas próprias e específicas de direito do trabalho e cria obrigações a terceiros - extrapolou suas funções meramente autárquicas, afrontando a competência legislativa da União Federal.
4. Os entendimentos do STF aplicados na decisão vergastada - ADI 3.587/DF e ADI 4.387/SP - ao contrário do alegado pelo agravante, se relacionam com o caso dos autos, eis que dizem respeito à usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e/ou sobre condições para o exercício de profissões.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403066076/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-188431720064036100-sp