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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017625-71.2013.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO HUMANO NO TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE CANINA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.426/2008. ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários, a fim de desobrigar a parte autora, ora agravada, a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento e Ministério da Saúde e Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária, que proíbe a utilização de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.
2. O sacrifício indiscriminado de cães, animais obviamente inocentes, afetados pela Leishmaniose Visceral Canina, é uma das indecências que o ser humano comete em "nome" de uma suposta preocupação com a saúde pública, quando se sabe que existem tratamentos que podem acabar com os sinais clínicos e epidemiológicos dessa zoonose, da qual o pobre animal é apenas um dos vetores (a raposa, o cavalo e os seres humanos são outros, mas ninguém pensa, ainda e felizmente, em exterminá-los...) da moléstia que é transmitida por meio da picada de um mosquito infectado por um protozoário; na verdade a CAUSA maior dessa zoonose é a incúria, o descaso, a incompetência do próprio Poder Público em erradicar as áreas de sujeira que infestam nossas cidades - em detrimento das populações mais pobres - , sendo que o Poder Público tenta "disfarçar" sua inépcia no setor do saneamento básico autorizando e acoroçoando o holocausto dos pobre animais que são apenas vítimas da doença.
3. Na verdade a equivocada portaria já foi considerada inválida por esta Corte Regional, em julgado proferido pela QUARTA TURMA, Relator p/ acórdão Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos autos do MS nº 0012031-94.2008.4.03.6000. 4. Por fim, a alegação da agravante de nulidade do capítulo decisório que suspende a eficácia de ato jurídico praticado pro quem não é parte processual, aparentemente sugere abrir discussão a respeito da legitimidade passiva, o que diz respeito propriamente à matéria de defesa que deve ser oportunamente deduzida na origem a fim de assegurar o contraditório. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403054223/agravo-de-instrumento-ai-176257120134030000-ms