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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016

Julgamento

20 de Outubro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0025589-86.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025589-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PARTE AUTORA : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE VALINHOS SP
No. ORIG. : 00078093720008260650 A Vr VALINHOS/SP

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 21/12/2000. A tentativa de citação restou infrutífera, conforme a Certidão de f. 11. Em 07/08/2001 (f. 17), a exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano. O pedido foi deferido em 10/08/2001 (f. 22), sendo cientificada a União em 06/11/2011 (f. 22). Somente em 21/11/2014 é que o processo voltou a ser movimentado com o pedido de vista formulado pela exequente. Desse modo, tendo em vista a existência de prazo superior a cinco anos, sem a promoção de atos efetivos visando à execução do crédito por seu titular, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. É pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento da execução, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ.
3. Reexame necessário desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de outubro de 2016.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 450231B20B728135C19B2F7E6816D2A0
Data e Hora: 24/10/2016 11:13:31



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0025589-86.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025589-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PARTE AUTORA : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE VALINHOS SP
No. ORIG. : 00078093720008260650 A Vr VALINHOS/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos: (Relator) Trata-se de reexame necessário de sentença proferida na execução fiscal ajuizada pela União, em face de Transportadora Ladema Ltda..


A MM. Juíza de Direito julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 174 do Código Tributário nacional, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, devido à ocorrência da prescrição intercorrente.


Os autos foram remetidos à exequente em 30/03/2016, que deu a sua ciência em 06/04/2016 (f. 33).


Sem contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal.


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 24/10/2016 11:13:24



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0025589-86.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.025589-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PARTE AUTORA : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE VALINHOS SP
No. ORIG. : 00078093720008260650 A Vr VALINHOS/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de execução fiscal ajuizada em 21/12/2000.


A tentativa de citação restou infrutífera, conforme a Certidão de f. 11.


Em 07/08/2001 (f. 17), a exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano.


O pedido foi deferido em 10/08/2001 (f. 22), sendo cientificada a União em 06/11/2011 (f. 22).


Somente em 21/11/2014 é que o processo voltou a ser movimentado com o pedido de vista formulado pela exequente.


Assim, considerando que o processo permaneceu sem qualquer movimentação, por um tempo muito superior a 05 (cinco) anos, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário.


Por outro lado, é pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento da execução. Vejam-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição. 2. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição. 3. Agravo Regimental não provido."
(STJ, Segunda Turma, AGA 1301145, rel. Min. Herman Benjamim, Dec. 14/09/2010, DJE de 27/09/2010).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO . INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão , o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente. 2." Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição "( REsp 983155/SC, DJe 01/09/2008). 3. A regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 4. Agravo regimental não-provido."
(STJ, Segunda Turma, AGA 1192775, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dec. 03/08/2010, DJE de 24/08/2010).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não houve omissão quanto ao art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80. É que a Corte de origem, ao analisar os embargos de declaração (fl. 94/97), manifestou-se acerca de tal ponto, inexistindo, dessa forma, violação ao art. 535 do CPC. 2. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 3. Sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento da Execução, que se opera automaticamente pelo decurso do prazo legal, resta prejudicada a análise do ponto suscitado pela recorrente no sentido de que não houve inércia da Fazenda Pública, uma vez que não ocorreu sua intimação pessoal acerca do arquivamento da execução. 4. Agravo regimental não provido."
(STJ, Segunda Turma, AGARESP 57.849, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dec. 22/11/2011, DJE de 01/12/2011).

Desse modo, tendo em vista a existência de prazo superior a cinco anos, sem a promoção de atos efetivos visando à execução do crédito por seu titular, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário.


É como voto.



NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 450231B20B728135C19B2F7E6816D2A0
Data e Hora: 24/10/2016 11:13:27



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