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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2016.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSENTAMENTO DO INCRA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( NCPC, art. 300). II - Cabe à autarquia realizar o assentamento nos termos do seu planejamento, respeitando os aspectos ambientais e o programa elaborado, sob pena de fomentar a invasão de terras, não havendo que se falar em manutenção dos agravantes na posse sob o pretexto de realização da função social da propriedade. III - A ocupação irregular do lote em questão justifica a reintegração, cabendo ao INCRA realizar o assentamento de acordo com o programa elaborado. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400017790/agravo-de-instrumento-ai-97738820164030000-ms

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