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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 060XXXX-30.1997.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016

Julgamento

18 de Outubro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Diante do julgamento antecipado da lide ( CPC/73, art. 330, I), não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa ( CPC/73, art. 331). 2. É incontroverso que o réu efetuou levantamento indevido de valores existentes na sua conta vinculada do FGTS. 3. O fato do apelante não ter culpa pelos dados incorretos enviados pela Prefeitura Municipal de Sumaré, não afasta a obrigação de restituir o montante a maior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ( CC, arts. 876 e 884). Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Não se aplica a atualização monetária das contas do FGTS em ação de cobrança por levantamento indevido do saldo da conta vinculada. Deve ser aplicado o critério de correção dos débitos judiciais. 5. Trata-se de demanda condenatória e, portanto, a atualização da quantia devida deve ser feita de acordo com Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Provimento 26/2001, para os cálculos de liquidação nas ações condenatórias em geral (STJ, 2ª Turma, REsp nº 629.517 - BA, relatora Ministra Eliana Calmon, votação unânime, j. 05.05.05, publicado no DJ de 13.06.05, p. 250). 6. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397878874/apelacao-civel-ac-6078523019974036105-sp

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