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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00036595120124036119 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/10/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003659-51.2012.4.03.6119/SP
2012.61.19.003659-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA CRISTINA PEREIRA
ADVOGADO : SP236504 VALESCA VIEIRA NAGEM DA SILVA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00036595120124036119 6 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CPF EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E EMISSAO DE NOVO NÚMERO DE CPF. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO.

1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito a pedido de emissão de novo CPF e indenização por danos morais em razão de inscrição em duplicidade no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

2. Assim, cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens.

3. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68.

4. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36.5. À época da propositura da presente ação (26/04/2012), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário..

6. Isso posto, passa-se à analise do caso concreto. Ao contrário do que quer fazer crer a apelante em suas razões recursais, os documentos carreados aos autos apontam claramente a atribuição pela Receita Federal do mesmo número de CPF (083.325.298-40) para contribuintes distintas. Ainda que posteriormente tenha sido emitido o CPF nº 119.303.567-81 para a contribuinte residente em Duque de Caxias - RJ, já estava dada a condição para que ocorressem os transtornos a que foi submetida a autora. Assim, há de ser mantida a r. sentença, que determinou o cancelamento do documento e a expedição de outro em substituição. Precedentes.

7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fazem-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil estatal.

8. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

9. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

10. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que se trata de conduta comissiva, qual seja, o fornecimento de mesmo CPF a contribuintes distintos.

11. Nesse sentido, é firme o posicionamento desta C. Turma de que a inscrição em duplicidade no CPF constitui ato ilícito e gera dano moral indenizável. Precedentes.

12. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora comprovou satisfatoriamente as restrições financeiras e constrangimentos a que foi submetida. Não obstante tenha a Receita Federal promovido a regularização da duplicidade, permanece o dever de indenizar, já que presentes os pressupostos da responsabilidade civil estatal.

13. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano.

14. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano. Nesse sentido é nítido que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)

15. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se excessivo o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado pela Magistrada a quo. Deve ser reformada a r. sentença, portanto, para reduzir para R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização, eis que suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida.

16. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

17. Reformada a r. sentença para reduzir para R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, reformando-se a r. sentença somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 06 de outubro de 2016.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 10/10/2016 19:04:07



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003659-51.2012.4.03.6119/SP
2012.61.19.003659-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA CRISTINA PEREIRA
ADVOGADO : SP236504 VALESCA VIEIRA NAGEM DA SILVA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00036595120124036119 6 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Maria Cristina Pereira.


Segundo consta da inicial, a Receita Federal atribuiu o mesmo número de CPF para a autora e para outra contribuinte, o que lhe causou inúmeros inconvenientes e constrangimentos, como restrições de crédito e inscrição em cadastro de inadimplentes.


Em razão do exposto, requer a expedição de novo número de CPF, bem como indenização por danos morais no valor 100 (cem) salários mínimos vigentes à época do pagamento.


Em contestação, a União suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, sustentando não haver previsão legal para a substituição do número de CPF no caso dos autos e nem estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil.


O Magistrado a quo julgou o feito parcialmente procedente, condenando a União a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), cancelar o CPF nº 083.325.298-40 e emitir nova inscrição para a autora, bem como indenizá-la em R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Fixou em 10% os honorários advocatícios de sucumbência.


Inconformada, a União apelou. Na petição de interposição, informa que cancelou o CPF nº 083.325.298-40 e emitiu o CPF nº 238.069.308-05 em substituição. Em suas razões recursais, sustentando que o Magistrado a quo baseou sua decisão em uma premissa equivocada - a de que houve inscrição em duplicidade -, pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização.


Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.


É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003659-51.2012.4.03.6119/SP
2012.61.19.003659-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : MARIA CRISTINA PEREIRA
ADVOGADO : SP236504 VALESCA VIEIRA NAGEM DA SILVA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00036595120124036119 6 Vr GUARULHOS/SP

VOTO

A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito a pedido de emissão de novo CPF e indenização por danos morais em razão de inscrição em duplicidade no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.


Assim, cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens. Verbis:


Art 11. As repartições lançadoras do impôsto de renda poderão instituir serviço especial de Registro das Pessoas Físicas, contribuintes dêsse impôsto, no qual serão inscritas as pessoas físicas obrigadas a apresentar declaração de rendimentos e de bens. § 1º As pessoas físicas inscritas no Registro de que trata êste artigo apresentarão, anualmente sua declaração de rendimentos durante o mês de abril, ressalvados os casos previstos no art. 32 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68:


Art 1º O registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, é transformado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art 2º A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a critério do Ministro da Fazenda, alcançará as pessoas físicas, contribuintes ou não do impôsto de renda e poderá ser procedido "ex officio".
Art 3º O Ministro da Fazenda determinará os casos em que deverá ser exibida ou mencionado o documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36.


À época da propositura da presente ação (26/04/2012), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário. Verbis:


Art. 30. Será cancelada, de ofício, a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses:I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física;II - no caso de óbito informado por terceiro, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados com a RFB;III - por decisão administrativa, nos demais casos; ou
IV - por determinação judicial.

Isso posto, passa-se à analise do caso concreto.


Ao contrário do que quer fazer crer a apelante em suas razões recursais, os documentos carreados aos autos apontam claramente a atribuição pela Receita Federal do mesmo número de CPF (083.325.298-40) para contribuintes distintas. Ainda que posteriormente tenha sido emitido o CPF nº 119.303.567-81 para a contribuinte residente em Duque de Caxias - RJ, já estava dada a condição para que ocorressem os transtornos a que foi submetida a autora.


Assim, há de ser mantida a r. sentença, que determinou o cancelamento do documento e a expedição de outro em substituição.


A decisão está de acordo com o entendimento esposado pelo STJ:


..EMEN: PROCESSUAL CIVIL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CONDENAÇÃO DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUTAÇÃO A QUEM DE CAUSA À DEMANDA. 1. Inexistência de violação do art. 267, IV, do CPC, em razão do interesse processual de agir decorrente da recusa da Administração Pública, no caso, a Secretaria da Receita Federal, de orientar e promover o cancelamento ou a baixa do número de registro do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte, que teve seus documentos furtados e utilizados por estelionatários para abrir contas bancárias e aplicar golpes. 2. Condenação da UNIÃO em honorários devida ainda que tivesse o processo sido extinto sem julgamento do mérito, em razão de haver dado causa à ação. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 200501528753, ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:15/03/2007 PG:00297 ..DTPB:.)

No mesmo sentido tem decidido esta E. Corte em casos semelhantes:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Caso em que houve utilização indevida do CPF do autor após ocorrência de furto, em relação ao qual foram adotadas as providências, que são próprias, o que não impediu, porém, que empresas, em vários Estados, tenham sido abertas por terceiros, utilizando os dados do autor, incluído como sócio cotista, gerando uso indevido. 2. Verifica-se a colisão entre direitos. De um lado, o relativo à integridade e unicidade do sistema de informações cadastrais, que não é de interesse exclusivo do Fisco, mas de terceiros nas diversas relações jurídicas que exigem o exame de tais dados para conferir idoneidade e segurança jurídica a contratos e atos negociais. De outro lado, a integridade e veracidade dos dados do histórico de vida do cidadão-contribuinte, que são violados em caso de fraude no respectivo uso indevido. 3. Não é, de modo algum, fácil e evidente a prevalência de um direito sobre o outro. A rigor, a melhor solução estaria em compatibilizar tais valores de modo a permitir que nenhum deles fosse atingido em seu núcleo essencial, com a contenção mútua para preservar e atingir tal finalidade. 4. A IN RFB 1.548, de 13/02/2015, dispõe no artigo 5º que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão de mais de um número de CPF. 5. O uso indevido por terceiros não se enquadra em qualquer das hipóteses de cancelamento de inscrição no CPF a pedido e, nem mesmo, nas de ofício, especificamente previstas. Mesmo a anulação não se autorizaria, pois a fraude, prevista na norma, é a empregada na própria emissão do CPF, não no uso indevido por terceiros. 6. Todavia, a norma previu o cancelamento de ofício por decisão tanto administrativa como judicial. Neste ponto é que se permite a análise de situações concretas e específicas para eventual cancelamento do CPF, dentro de princípios como o da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade ato administrativo. 7. O uso indevido do CPF não é inibido a partir da mera substituição do respectivo número, até porque o acesso a tal informação é possível através de meios eletrônicos de ampla acessibilidade. Mera pesquisa em ferramentas de pesquisas na rede mundial de computadores revelaria nomes e números de CPF de infindável contingente de contribuintes e, infelizmente, não exigiria maior esforço a contrafação de documento de tal tipo, como sabido pelas práticas delitivas correntes. 8. Embora o cancelamento do CPF originário e o fornecimento de outro, ao mesmo tempo em que poderia, eventualmente, inibir o uso indevido, teria, como contrapartida, a restrição do acesso de terceiros a fatos da vida pregressa do contribuinte, afetando a segurança das relações jurídicas. 9. Neste contexto, talvez o adequado fosse atribuir nova identificação ao contribuinte, mas vinculado, pública e expressamente, ao registro anterior, por meio de designativos adicionais ao número originário, para contenção mútua dos valores sem prejudicar qualquer deles, na sua essência. 10. A sentença, concordando-se ou não com a solução dada, produziu efeitos imediatos a partir do momento em que, antecipada a tutela na sentença, foi expedido o novo CPF a favor do autor em 13/04/2015, sendo que o recurso fazendário somente veio a esta Corte em 24/02/2016 e remetido ao Gabinete apenas em 01/03/2016, tendo sido pautado para julgamento na primeira sessão subsequente. Logo, estabilizada a situação jurídica a partir da expedição de novo CPF, não se justifica a reversão do quadro, vez que disto resultaria maior prejuízo do que o preconizado pela própria apelante. 11. Apelação a que se nega provimento.
(AC 00078820820064036103, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 14/04/2016).
ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. CANCELAMENTO E NOVA INSCRIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos verifico que: a inscrição da autora no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº 221.924.118-12, deu-se em 28 de outubro de 1999; a ação foi ajuizada em 21 de agosto de 2000, sendo-lhe deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em 5 de setembro de 2000; bem assim que foi proferida sentença de procedência do pedido em 10 de maio de 2007; e que não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. 2 - Depreende-se do exposto que a autora ficou inscrita no CPF/MF sob o nº 221.924.118-12 por menos de 1 (um) ano, bem como que faz mais de 14 (quatorze) anos que se determinou o seu cancelamento e o fornecimento de outro número quando solicitado. 3 - In casu, ainda que questionável a possibilidade de cancelamento e emissão de novo número de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em face do longo lapso temporal envolvido, excepcionalmente, a situação já consolidada deve ser resguardada. 4 - Com efeito, alterar a decisão ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. 5 - Reexame necessário não provido.
(REO 00284852420004036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 03/06/2015).
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO (SÚMULA 490 DO C. STJ)- CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - DOCUMENTO OBJETO DE FURTO - ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 475, I, do CPC. Aplicação da Súmula nº 490 do C. STJ. 2. O CPF do autor, consoante comprovam os documentos acostados aos autos, foi furtado e utilizado indevidamente por terceiros, de forma reiterada, inclusive para a criação de pessoa jurídica em outro Estado da Federação, circunstância a dificultar sobremaneira a adoção de medidas preventivas ou repressivas para evitar futuros prejuízos. 3. Legítimos o cancelamento da inscrição e o fornecimento de nova numeração de CPF. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes. 4. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). 5. Sentença mantida.
(AC 00000085720064036107, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 02/10/2015).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APEALÇÃO E À REMESSA OFICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. É verdade que a Instrução Normativa nº 190/2002 da Receita Federal, vigente quando da propositura da presente demanda, não admitia o cancelamento da inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na hipótese de se uso indevido por terceira pessoa. 2. Não obstante, se um cidadão está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF, o natural é que o Poder Público o ampare nesse momento difícil, trocando a inscrição dessa vítima no CPF. Precedentes desta E. Corte Federal e de outros tribunais. 3. Agravo legal a que se nega provimento.
(APELREEX 00166483020044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 03/07/2015).
AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. É verdade que a Instrução Normativa nº 190/2002 da Receita Federal, vigente quando da propositura da presente demanda, não admitia o cancelamento da inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na hipótese de se uso indevido por terceira pessoa. 2. Há entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à possibilidade de substituição do número do CPF nesses casos, tal como se passou no presente feito. 3. Se um cidadão - em face de quem a União e a Receita Federal não podem investir por conta de qualquer irregularidade de procedimento fiscal -está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF, o natural seria que o Poder Público até o amparasse nesse momento difícil, trocando a inscrição dessa vítima no CPF; mas isso parece ser demais para a burocracia brasileira, esquecida que é de que o Estado existe para promover a felicidade dos cidadãos e não para se "empoleirar na cruz" que os brasileiros já carregam. Assim, só resta ao infeliz contribuinte obter a troca de CPF - pretensão inocente - por meio de acesso ao Poder Judiciário. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.
(AC 00022355320124036125, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016).

Ainda, perfilham-se ao mesmo entendimento outros Tribunais Regionais:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NULIDADE. FRAUDE. PROVA. EXTINÇÃO DAS EMPRESAS. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. DESVINCULAÇÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Uma vez constatada a falsificação em instrumento ou documento arquivado em junta comercial impõe-se o cancelamento do ato viciado, hem como a eventual negativação pela Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional em relação aos débitos contraídos pela empresa irregular. Legitimidade passiva ad causam da União (Fazenda Nacional) e JUCESP reconhecidas. 2. Na espécie, restou devidamente provado que a empresa HERCULANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME, com domicílio na cidade de São Paulo, foi constituída no nome da parte autora sem o seu conhecimento e sua autorização, vez que comparando a assinatura aposta no contrato social da aludida empresa e as constantes na procuração judicial e nos documentos pessoais da autora, verifica-se que não pertencem a mesma pessoa. Ademais, consta dos autos certidão exarada por Oficial de Justiça do Estado de São Paulo atestando que a empresa em questão não tem e nunca teve domicílio no endereço informado em seu ato constitutivo. 3. Dessa maneira, os elementos materiais acostados aos autos comprovam a fraude na constituição da referida sociedade, concluindo-se que terceiros utilizaram o nome e o CPF da postulante, de modo que devem ser repelidas todas as sanções que lhe foram aplicadas, em razão da atuação ilegal ou ilegítima da empresa fraudulenta. 4. Apesar de a União (Fazenda Nacional) não ser a responsável pela abertura irregular da sociedade, a necessidade da autora de desvincular o seu CPF ao CNPJ da empresa instituída de forma fraudulenta (o que não fora satisfeito na esfera administrativa) revela que a União concorreu para a instauração do presente processo, de modo que deve ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, juntamente como a Junta Comercial requerida. 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(APELREEX 00000443320134058101, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - de 28/04/2016).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIROS. CONCESSÃO DE NOVO NÚMERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDOS. 1. Nada a reparar na sentença que, em decorrência de comprovado uso fraudulento do número do CPF do autor, determinou o respectivo cancelamento e a concessão de novo código, em sintonia com o entendimento dominante neste Tribunal. Precedente. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.
(AC 2004.33.00.017200-6, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 de 12/04/2016).
ADMINISTRATIVO. CPF. FURTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE NOVO NÚMERO. POSSIBILIDADE. 1. O fato da utilização de documentação, especialmente o CPF, junto ao comércio e bancos está causando transtornos ao autor e aos terceiros, que confiam na higidez cadastral. 2. A Instrução Normativa SRF nº 461/2009 permite o cancelamento da inscrição (artigo 2º, inc. VII). O cancelamento é possível segundo o artigo 44, inciso I, a pedido, e pela vida judicial, artigo 46, inciso IV, que é o caso dos autos. O motivo está plenamente comprovado e justificado, devendo ser fornecido novo número ao requerente.(AC 200670010015028, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 31/05/2010.)

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fazem-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil estatal.


São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.


No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a seguinte redação:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº. 109.615, ilustra com clareza a norma do referido artigo:


A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (RE 109615, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081)

É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que se trata de conduta comissiva, qual seja, o fornecimento de mesmo CPF a contribuintes distintos.


Nesse sentido, é firme o posicionamento desta C. Turma de que a inscrição em duplicidade no CPF constitui ato ilícito e gera dano moral indenizável. Verbis:



ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO NÚMERO DE CPF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEXO CAUSAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO.
1. Cabe à União responder às demandas relativas a erro no Cadastro de Pessoas Físicas, não havendo que se atribuir tal responsabilidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, uma vez que o cadastro é administrado pela Receita Federal, cabendo à ECT, através da celebração de convênio, apenas o recebimento dos dados para inserção no sistema, cuja validade fica condicionada à confirmação no site da Receita Federal. Precedente desta Corte.
2. Não existem evidências de que a responsabilidade por eventual erro de cadastramento possa ser atribuído à ECT.
3. Eventual responsabilização de terceiro pode ensejar ação de regresso.
4. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
5. Para que seja possível a responsabilização objetiva deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos.
6. De fato, restou comprovada nos autos a emissão em duplicidade do mesmo número de CPF, o que foi admitido expressamente pela parte ré. Um foi atribuído ao autor, e o outro a um homônimo, que possui filiação e número de identidade distintos. Em decorrência desse erro cometido pela Receita Federal, o autor teve seu nome incluído no SERASA e recebeu cobrança indevida.
7. Não há dúvidas de que ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a parte ré acabou ocasionando diversos transtornos ao autor, além de todo o desgaste emocional por ele suportado até a regularização de sua situação cadastral.
8. A falta de critérios objetivos, suficientes e seguros para fins de identificação e individualização das pessoas sujeitas ao cadastro, não pode ser atribuída a terceira pessoa, pois o problema dos homônimos, além de previsível e evitável, gera enormes e graves consequências, em se tratando de um sistema nacional de cadastro, de caráter obrigatório e amplamente utilizado, não apenas no interesse das próprias pessoas físicas, como das pessoas jurídicas e do próprio Estado.
9. Mais do que evidente que a emissão de CPF idêntico para duas ou mais pessoas não se limita a criar mero aborrecimento, passível de indenização, como se pode claramente perceber no caso dos autos, em que houve, em razão da atuação deficiente da Administração, equiparável à própria falta do serviço, grave lesão ao patrimônio moral do autor. Precedentes.
10. Nos casos de emissão de CPF em duplicidade e inscrição indevida de nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes, o legítimo critério para fixação da indenização por danos morais é aquele que leva em conta a natureza da lesão, evitando, assim, o enriquecimento sem causa.
11. À vista do quadro fático apresentado pelo autor, tenho como suficiente o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, longe de representar enriquecimento exagerado, haverá de proporcionar alguma compensação pelo dano moral sofrido.
12. A correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e deverá ser calculada com base no IPCA.
13. Os juros de mora deverão fluir desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com esteio no artigo 1º-F da Lei 9.494/97.
14. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito nos termos art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil para condenar a União a pagar ao autor indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0001422-61.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 28/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37 DA CF/88. EXPEDIÇÃO EM DUPLICIDADE DE CPF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E NO SPC. DANOS MORAIS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TAXA DE JUROS DE MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Constituição Federal (artigo 37, § 6º) adota a teoria do risco administrativo, por meio da qual o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, bastando a existência de ato administrativo, dano e nexo de causalidade.
2. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a responsabilidade da União pelo erro na emissão em duplicidade do número do CPF do autor e de seu homônimo.
3. Não fosse a concessão do mesmo número de CPF a pessoas distintas, não haveria ocorrido a indevida inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, daí porque presente o nexo de causalidade a ensejar a indenização postulada.
4. O dano de ordem moral é indenizável quando atingir ou violar valor imaterial da pessoa, estando aí incluídas ofensas à dignidade, honra e imagem (art. , X, da Constituição Federal).
5. Desnecessária a produção de qualquer prova dos constrangimentos sofridos pelo autor em decorrência da indevida inscrição, haja vista que essa circunstância, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, em razão de presunção do abalo moral sofrido. Precedentes do STJ.
6. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, após a sua vigência, dado que não declarada inconstitucional nessa parte pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.357 e 4425).
7. Entre a data do evento danoso (05.05.2001) e a data do início da vigência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (01.07.2009), os juros de mora devem ser fixados consoante os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 134, de 21.12.2010, com as alterações da Resolução n. 267, de 02.12.2013). Precedentes desta Corte.
8. O agravo apenas reiterou o que havia sido antes deduzido e já enfrentado no julgamento monocrático, não restando espaço para a reforma postulada.
9. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
10. Agravo não provido.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0001252-31.2005.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 17/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. UNIÃO. DUPLICIDADE DE CPF. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.
1.Rejeita-se a preliminar relativa à ilegitimidade passiva arguida pela União, pois o dano moral apontado na inicial foi causado pela indevida duplicidade do CPF da autora. Não há como imputar a responsabilidade aos órgãos de proteção ao crédito, pois, não fosse a indevida duplicidade, não haveria causa para a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos.
2.Discute-se o direito à indenização por danos morais, em razão da duplicidade de titularidade relativo ao mesmo número de CPF.
3.A indenização por danos morais se assenta na idéia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos.
4.O artigo 5º, inciso X da Magna Carta que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação." Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão "indenização" pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil.
5.Para que o dano moral possa ser configurado e, conseqüentemente, ressarcido, como regra, é necessária a demonstração de três requisitos: dano, culpa e nexo causal. Quanto ao primeiro requisito, o dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extra-patrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. A culpa, segundo requisito, consiste na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil, o qual manteve a definição que já constava do antigo Código Civil de 1916, em seu artigo 159. Por fim, o último requisito exige o nexo causal entre os dois anteriores, vale dizer, a causa do dano deve advir do comportamento culposo do agente.
6.Ademais, o dano moral é aquele cometido contra atributos relacionados à personalidade (como honra, intimidade, imagem, ânimo psíquico e integridade, entre outros). Assim, para configurar o dano moral, deve ser comprovada a existência de lesão de ordem moral ou psicológica, advinda de ato ilegal. Além da efetiva demonstração do dano é preciso a comprovação, também, do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente para fazer jus indenização, o que não restou configurado no presente caso.
7.O dano moral é aquele cometido contra atributos relacionados à personalidade (como honra, intimidade, imagem, ânimo psíquico e integridade, entre outros). Assim, para configurar o dano moral, deve ser comprovada a existência de lesão de ordem moral ou psicológica, advinda de ato ilegal.
8.No caso em análise, restou demonstrada a situação de sofrimento em decorrência da indevida duplicidade do CPF da autora.
9.Com a documentação juntada com a inicial, corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, a autora demonstra ter percorrido verdadeira via crucis para ver esclarecida sua situação, passando por situações vexatórias, tendo seu crédito negado perante a instituição bancária de que era correntista, além de ter seu nome indevidamente inscrito no SCP/SERASA, salientando-se, ainda, ter sido impedida de se registrar como contribuinte facultativa perante o INSS, em razão da duplicidade do CPF, vislumbrando-se presente o nexo causal entre o ato da União e o dano moral, configurador da responsabilidade da parte ré.
10.O montante fixado a título de indenização revela-se adequado a reparar o dano sofrido pela autora, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução, tal como pleiteado pela apelante, assim como aa verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento).
11.Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0003740-42.2003.4.03.6110, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 05/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014)
INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CPF EMITIDO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
1. A expedição do número do CPF compete exclusivamente à União, devendo a esta ser imputada a responsabilidade pelos danos decorrentes da sua emissão em duplicidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal.
2. No que toca à responsabilidade civil do Estado, foi adotada a teoria do risco administrativo, respondendo o ente público objetivamente pelos danos causados por seus agentes, que atuam nessa condição.
3. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar a responsabilidade da União pelo erro na emissão em duplicidade de CPF com número idêntico ao da requerente.
4. Em razão do CPF emitido em duplicidade, a autora, em 2005, teve seu nome negativado no SPC, com anotações referentes a 25 cheques devolvidos e pendências financeiras junto à FININVEST S/A Administradora de Cartões de Crédito e às Lojas Riachuelo S/A (fl. 09).
5. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela requerente evidenciado, o que justifica o pleito indenizatório.
6. Pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, já é apta a justificar o pedido de ressarcimento a título de dano extrapatrimonial, em razão da presunção do abalo moral sofrido.
7. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a indenização cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando o sofrimento do indivíduo, sem, contudo permitir o seu enriquecimento sem causa.
8. Analisadas as peculiaridades que envolveram a negativação do nome da autora, entendo que o valor fixado para os danos morais (R$ 3.000,00) é demasiadamente módico, inobservando a necessária proporcionalidade em relação ao dano, bem como não guardando correspondência com os padrões adotados por este E. Tribunal e pelo E. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, razão pela qual entendo deva ser a indenização majorada para o patamar de R$ 5.000,00.
9. Fixação dos juros e da correção monetária de acordo com os atos normativos que uniformizam os critérios de sua aplicação no âmbito da Justiça Federal (Provimento CORE 64/2005 e Resolução CJF nº 134/2010, que revogou a Resolução CJF nº 561/2007).
10. Apelação da União a que se nega provimento.11. Apelação da autora a que se dá provimento, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos, ainda, os ônus da sucumbência.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0010408-42.2006.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 14/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2013)

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora comprovou satisfatoriamente as restrições financeiras e constrangimentos a que foi submetida. Não obstante tenha a Receita Federal promovido a regularização da duplicidade, permanece o dever de indenizar, já que presentes os pressupostos da responsabilidade civil estatal.


Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano.


Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida.


Nesse sentido é nítido que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)


Assim, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se excessivo o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado pela Magistrada a quo. Deve ser reformada a r. sentença, portanto, para reduzir para R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização, eis que suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida.


Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, reformando-se a r. sentença somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).


É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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