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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00088698320124036119 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008869-83.2012.4.03.6119/SP
2012.61.19.008869-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : ELIZABETH MARTINO LINHARES ALVES
ADVOGADO : SP244190 MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00088698320124036119 1 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UNIÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSAO DE NOVO NÚMERO DE CPF. USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à emissão de novo número de CPF para contribuinte vítima de fraudes envolvendo o documento.

2. Assim, cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens.

3. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68.

4. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36.5. À época da propositura da presente ação (23/08/2012), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário.

6. Isso posto, passa-se à analise do caso concreto. Restaram devidamente comprovados nos autos os transtornos decorrentes da utilização fraudulenta do CPF 016.156.499-21. Assim, há de ser mantida a r. sentença, que determinou o cancelamento do documento e a expedição de outro em substituição. Precedentes.

7. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que decorrem de lei e são devidos, em homenagem ao princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. Impende considerar, portanto, a condenação do réu nas verbas sucumbenciais, uma vez que decaiu da totalidade dos pedidos.

8. São critérios elencados pelo legislador para fixação da verba honorária: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo a fixação ser exorbitante nem irrisória, não sendo determinante, para tanto, apenas e tão somente o valor da causa.

9. Com efeito, destaca-se que, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir no dia 18/03/2016, mantem-se a aplicação do Art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença atacada. Isto porque o Art. 85, do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico.

10. No caso dos autos, deve-se considerar que o valor atribuído à causa é simbólico, uma vez que a obrigação de fazer pleiteada não apresenta valor econômico, e, portanto, não pode servir de base para a fixação dos honorários sucumbenciais, como pretende a apelante. Ainda que a causa não ostente grande complexidade, arbitrar os honorários em valor inferior a R$1.000,00 (um mil reais) seria aviltar o trabalho efetivamente realizado pelo patrono da parte apelada.

11. Apelação desprovida.

12. Mantida a r. sentença in totum.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença in totum, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 06 de outubro de 2016.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008869-83.2012.4.03.6119/SP
2012.61.19.008869-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : ELIZABETH MARTINO LINHARES ALVES
ADVOGADO : SP244190 MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00088698320124036119 1 Vr GUARULHOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Elizabeth Martino Linhares Alves.


Segundo consta da inicial, desde 2001 a autora vem sendo vítima de estelionatários, que falsificaram seu CPF e com ele efetuaram diversas transações comerciais, causando-lhe significativos transtornos e prejuízos financeiros.


Diante disso, ingressou com a presente ação pleiteando, com pedido de antecipação de tutela, o cancelamento do CPF 016.156.499-21 e a expedição de nova inscrição.


Em contestação, a União pugna pela improcedência do pedido, sustentando não haver previsão legal para a emissão de novo CPF no caso dos autos.


O Magistrado a quo julgou o feito procedente e concedeu a antecipação de tutela, determinando "o cancelamento do CPF da autora (nº 016.156.499-21) e a emissão de novo registro com numeração diversa" no prazo de 15 (quinze) dias. Fixou em R$1.000,00 os honorários advocatícios de sucumbência.


Inconformada, a União apelou. Em suas razões recursais, pugna pela improcedência do pedido, sustentando não haver previsão legal para a emissão de novo CPF no caso dos autos. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa.


Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.


É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008869-83.2012.4.03.6119/SP
2012.61.19.008869-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO (A) : ELIZABETH MARTINO LINHARES ALVES
ADVOGADO : SP244190 MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00088698320124036119 1 Vr GUARULHOS/SP

VOTO

A questão posta nos autos diz respeito à emissão de novo número de CPF para contribuinte vítima de fraudes envolvendo o documento.


Assim, cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens. Verbis:


Art 11. As repartições lançadoras do impôsto de renda poderão instituir serviço especial de Registro das Pessoas Físicas, contribuintes dêsse impôsto, no qual serão inscritas as pessoas físicas obrigadas a apresentar declaração de rendimentos e de bens. § 1º As pessoas físicas inscritas no Registro de que trata êste artigo apresentarão, anualmente sua declaração de rendimentos durante o mês de abril, ressalvados os casos previstos no art. 32 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68:


Art 1º O registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, é transformado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art 2º A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a critério do Ministro da Fazenda, alcançará as pessoas físicas, contribuintes ou não do impôsto de renda e poderá ser procedido "ex officio".
Art 3º O Ministro da Fazenda determinará os casos em que deverá ser exibida ou mencionado o documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36.


À época da propositura da presente ação (23/08/2012), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário. Verbis:


Art. 30. Será cancelada, de ofício, a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses:I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física;II - no caso de óbito informado por terceiro, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados com a RFB;III - por decisão administrativa, nos demais casos; ou
IV - por determinação judicial.

Isso posto, passa-se à analise do caso concreto.


Restaram devidamente comprovados nos autos os transtornos decorrentes da utilização fraudulenta do CPF 016.156.499-21. Assim, há de ser mantida a r. sentença, que determinou o cancelamento do documento e a expedição de outro em substituição.


A decisão está de acordo com o entendimento esposado pelo STJ:


..EMEN: PROCESSUAL CIVIL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CONDENAÇÃO DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUTAÇÃO A QUEM DE CAUSA À DEMANDA. 1. Inexistência de violação do art. 267, IV, do CPC, em razão do interesse processual de agir decorrente da recusa da Administração Pública, no caso, a Secretaria da Receita Federal, de orientar e promover o cancelamento ou a baixa do número de registro do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte, que teve seus documentos furtados e utilizados por estelionatários para abrir contas bancárias e aplicar golpes. 2. Condenação da UNIÃO em honorários devida ainda que tivesse o processo sido extinto sem julgamento do mérito, em razão de haver dado causa à ação. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 200501528753, ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:15/03/2007 PG:00297 ..DTPB:.)

No mesmo sentido tem decidido esta E. Corte em casos semelhantes:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Caso em que houve utilização indevida do CPF do autor após ocorrência de furto, em relação ao qual foram adotadas as providências, que são próprias, o que não impediu, porém, que empresas, em vários Estados, tenham sido abertas por terceiros, utilizando os dados do autor, incluído como sócio cotista, gerando uso indevido. 2. Verifica-se a colisão entre direitos. De um lado, o relativo à integridade e unicidade do sistema de informações cadastrais, que não é de interesse exclusivo do Fisco, mas de terceiros nas diversas relações jurídicas que exigem o exame de tais dados para conferir idoneidade e segurança jurídica a contratos e atos negociais. De outro lado, a integridade e veracidade dos dados do histórico de vida do cidadão-contribuinte, que são violados em caso de fraude no respectivo uso indevido. 3. Não é, de modo algum, fácil e evidente a prevalência de um direito sobre o outro. A rigor, a melhor solução estaria em compatibilizar tais valores de modo a permitir que nenhum deles fosse atingido em seu núcleo essencial, com a contenção mútua para preservar e atingir tal finalidade. 4. A IN RFB 1.548, de 13/02/2015, dispõe no artigo 5º que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão de mais de um número de CPF. 5. O uso indevido por terceiros não se enquadra em qualquer das hipóteses de cancelamento de inscrição no CPF a pedido e, nem mesmo, nas de ofício, especificamente previstas. Mesmo a anulação não se autorizaria, pois a fraude, prevista na norma, é a empregada na própria emissão do CPF, não no uso indevido por terceiros. 6. Todavia, a norma previu o cancelamento de ofício por decisão tanto administrativa como judicial. Neste ponto é que se permite a análise de situações concretas e específicas para eventual cancelamento do CPF, dentro de princípios como o da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade ato administrativo. 7. O uso indevido do CPF não é inibido a partir da mera substituição do respectivo número, até porque o acesso a tal informação é possível através de meios eletrônicos de ampla acessibilidade. Mera pesquisa em ferramentas de pesquisas na rede mundial de computadores revelaria nomes e números de CPF de infindável contingente de contribuintes e, infelizmente, não exigiria maior esforço a contrafação de documento de tal tipo, como sabido pelas práticas delitivas correntes. 8. Embora o cancelamento do CPF originário e o fornecimento de outro, ao mesmo tempo em que poderia, eventualmente, inibir o uso indevido, teria, como contrapartida, a restrição do acesso de terceiros a fatos da vida pregressa do contribuinte, afetando a segurança das relações jurídicas. 9. Neste contexto, talvez o adequado fosse atribuir nova identificação ao contribuinte, mas vinculado, pública e expressamente, ao registro anterior, por meio de designativos adicionais ao número originário, para contenção mútua dos valores sem prejudicar qualquer deles, na sua essência. 10. A sentença, concordando-se ou não com a solução dada, produziu efeitos imediatos a partir do momento em que, antecipada a tutela na sentença, foi expedido o novo CPF a favor do autor em 13/04/2015, sendo que o recurso fazendário somente veio a esta Corte em 24/02/2016 e remetido ao Gabinete apenas em 01/03/2016, tendo sido pautado para julgamento na primeira sessão subsequente. Logo, estabilizada a situação jurídica a partir da expedição de novo CPF, não se justifica a reversão do quadro, vez que disto resultaria maior prejuízo do que o preconizado pela própria apelante. 11. Apelação a que se nega provimento.
(AC 00078820820064036103, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 14/04/2016).
ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. CANCELAMENTO E NOVA INSCRIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos verifico que: a inscrição da autora no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº 221.924.118-12, deu-se em 28 de outubro de 1999; a ação foi ajuizada em 21 de agosto de 2000, sendo-lhe deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em 5 de setembro de 2000; bem assim que foi proferida sentença de procedência do pedido em 10 de maio de 2007; e que não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. 2 - Depreende-se do exposto que a autora ficou inscrita no CPF/MF sob o nº 221.924.118-12 por menos de 1 (um) ano, bem como que faz mais de 14 (quatorze) anos que se determinou o seu cancelamento e o fornecimento de outro número quando solicitado. 3 - In casu, ainda que questionável a possibilidade de cancelamento e emissão de novo número de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, em face do longo lapso temporal envolvido, excepcionalmente, a situação já consolidada deve ser resguardada. 4 - Com efeito, alterar a decisão ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. 5 - Reexame necessário não provido.
(REO 00284852420004036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 03/06/2015).
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO (SÚMULA 490 DO C. STJ)- CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - DOCUMENTO OBJETO DE FURTO - ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 475, I, do CPC. Aplicação da Súmula nº 490 do C. STJ. 2. O CPF do autor, consoante comprovam os documentos acostados aos autos, foi furtado e utilizado indevidamente por terceiros, de forma reiterada, inclusive para a criação de pessoa jurídica em outro Estado da Federação, circunstância a dificultar sobremaneira a adoção de medidas preventivas ou repressivas para evitar futuros prejuízos. 3. Legítimos o cancelamento da inscrição e o fornecimento de nova numeração de CPF. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes. 4. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). 5. Sentença mantida.
(AC 00000085720064036107, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 02/10/2015).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APEALÇÃO E À REMESSA OFICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. É verdade que a Instrução Normativa nº 190/2002 da Receita Federal, vigente quando da propositura da presente demanda, não admitia o cancelamento da inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na hipótese de se uso indevido por terceira pessoa. 2. Não obstante, se um cidadão está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF, o natural é que o Poder Público o ampare nesse momento difícil, trocando a inscrição dessa vítima no CPF. Precedentes desta E. Corte Federal e de outros tribunais. 3. Agravo legal a que se nega provimento.
(APELREEX 00166483020044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 03/07/2015).
AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. É verdade que a Instrução Normativa nº 190/2002 da Receita Federal, vigente quando da propositura da presente demanda, não admitia o cancelamento da inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na hipótese de se uso indevido por terceira pessoa. 2. Há entendimento jurisprudencial desta Corte quanto à possibilidade de substituição do número do CPF nesses casos, tal como se passou no presente feito. 3. Se um cidadão - em face de quem a União e a Receita Federal não podem investir por conta de qualquer irregularidade de procedimento fiscal -está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF, o natural seria que o Poder Público até o amparasse nesse momento difícil, trocando a inscrição dessa vítima no CPF; mas isso parece ser demais para a burocracia brasileira, esquecida que é de que o Estado existe para promover a felicidade dos cidadãos e não para se "empoleirar na cruz" que os brasileiros já carregam. Assim, só resta ao infeliz contribuinte obter a troca de CPF - pretensão inocente - por meio de acesso ao Poder Judiciário. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.
(AC 00022355320124036125, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016).

Ainda, perfilham-se ao mesmo entendimento outros Tribunais Regionais:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NULIDADE. FRAUDE. PROVA. EXTINÇÃO DAS EMPRESAS. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. DESVINCULAÇÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Uma vez constatada a falsificação em instrumento ou documento arquivado em junta comercial impõe-se o cancelamento do ato viciado, hem como a eventual negativação pela Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional em relação aos débitos contraídos pela empresa irregular. Legitimidade passiva ad causam da União (Fazenda Nacional) e JUCESP reconhecidas. 2. Na espécie, restou devidamente provado que a empresa HERCULANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME, com domicílio na cidade de São Paulo, foi constituída no nome da parte autora sem o seu conhecimento e sua autorização, vez que comparando a assinatura aposta no contrato social da aludida empresa e as constantes na procuração judicial e nos documentos pessoais da autora, verifica-se que não pertencem a mesma pessoa. Ademais, consta dos autos certidão exarada por Oficial de Justiça do Estado de São Paulo atestando que a empresa em questão não tem e nunca teve domicílio no endereço informado em seu ato constitutivo. 3. Dessa maneira, os elementos materiais acostados aos autos comprovam a fraude na constituição da referida sociedade, concluindo-se que terceiros utilizaram o nome e o CPF da postulante, de modo que devem ser repelidas todas as sanções que lhe foram aplicadas, em razão da atuação ilegal ou ilegítima da empresa fraudulenta. 4. Apesar de a União (Fazenda Nacional) não ser a responsável pela abertura irregular da sociedade, a necessidade da autora de desvincular o seu CPF ao CNPJ da empresa instituída de forma fraudulenta (o que não fora satisfeito na esfera administrativa) revela que a União concorreu para a instauração do presente processo, de modo que deve ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, juntamente como a Junta Comercial requerida. 5. Remessa oficial e apelações improvidas.
(APELREEX 00000443320134058101, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - de 28/04/2016).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIROS. CONCESSÃO DE NOVO NÚMERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDOS. 1. Nada a reparar na sentença que, em decorrência de comprovado uso fraudulento do número do CPF do autor, determinou o respectivo cancelamento e a concessão de novo código, em sintonia com o entendimento dominante neste Tribunal. Precedente. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.
(AC 2004.33.00.017200-6, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 de 12/04/2016).
ADMINISTRATIVO. CPF. FURTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE NOVO NÚMERO. POSSIBILIDADE. 1. O fato da utilização de documentação, especialmente o CPF, junto ao comércio e bancos está causando transtornos ao autor e aos terceiros, que confiam na higidez cadastral. 2. A Instrução Normativa SRF nº 461/2009 permite o cancelamento da inscrição (artigo 2º, inc. VII). O cancelamento é possível segundo o artigo 44, inciso I, a pedido, e pela vida judicial, artigo 46, inciso IV, que é o caso dos autos. O motivo está plenamente comprovado e justificado, devendo ser fornecido novo número ao requerente.(AC 200670010015028, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 31/05/2010.)

Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que decorrem de lei e são devidos, em homenagem ao princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda.


Impende considerar, portanto, a condenação do réu nas verbas sucumbenciais, uma vez que decaiu da totalidade dos pedidos.


São critérios elencados pelo legislador para fixação da verba honorária: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Assim, no tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo a fixação ser exorbitante nem irrisória, não sendo determinante, para tanto, apenas e tão somente o valor da causa.


Com efeito, destaca-se que, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir no dia 18/03/2016, mantem-se a aplicação do Art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença atacada.


Isto porque o Art. 85, do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico.


No caso dos autos, deve-se considerar que o valor atribuído à causa é simbólico, uma vez que a obrigação de fazer pleiteada não apresenta valor econômico, e, portanto, não pode servir de base para a fixação dos honorários sucumbenciais, como pretende a apelante. Ainda que a causa não ostente grande complexidade, arbitrar os honorários em valor inferior a R$1.000,00 (um mil reais) seria aviltar o trabalho efetivamente realizado pelo patrono da parte apelada.


Há de ser mantida, portanto, a r. sentença.


Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença in totum.


É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 10/10/2016 19:03:40