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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0057376-27.2005.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DAS DCTFS APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO, MAS DISPENSADO PELO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. VALIDADE DA CDA. TAXA SELIC. MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DO DL 1.025/69. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. A certidão de dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, que só pode ser desconstituída por prova inequívoca produzida pelo executado, conforme art. , da Lei n. 6.830/1980. A arguição de nulidade por parte do embargante/executado deve vir acompanhada de prova inequívoca, robusta e efetiva de sua ocorrência, não se considerando a mera afirmação de sua ocorrência argumento suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez, nos termos do dispositivo legal supracitado. Uma vez preenchidos os requisitos legais para a inscrição da dívida, não se pode falar em nulidade da CDA, e consequentemente em extinção da execução fiscal.
2. No caso concreto, a recorrente pleiteia a nulidade da CDA, ao argumento de que o título não atendeu às determinações legais. Contudo, ao se compulsar os autos, observa-se que as certidões que fundamentam o pedido satisfativo revestem-se da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova, nos autos, capaz de infirmar tal constatação. Dessa forma, a mera alegação de nulidade das CDA's, não tem o condão de afastar sua presunção de liquidez e certeza, não sendo acolhida porquanto não há provas inequívocas a embasar a desconstituição do título tampouco há irregularidades formais que dificultariam o exercício do direito de defesa.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de no caso dos tributos sujeitos à constituição por meio de DCTF ou documento equivalente, a prescrição tem o seu termo inicial na data da entrega da declaração ou na data do vencimento do prazo para pagamento da exação, considerando-se o que ocorrer por último, pois apenas a partir desta data será possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Pública.
4. Quanto ao prazo prescricional, considerando que as execuções fiscais foram distribuídas em 16/07/2004 e 07/10/2004 e que as citações foram realizadas, respectivamente, em 09/09/2004 e 07/12/2004, sem que se possa atribuir, exclusivamente, aos mecanismos do poder judiciário, eventual demora na citação, é de se concluir que restam prescritos os tributos relativos à CDA nº 80.2.04.000849-27, cuja DCTF foi transmitida em 14/04/1999, fls. 85/87 e 438, cobrados na execução proposta em 16/07/2004 e os tributos relativos à CDA nº 80.2.04.034547-25, cujas DCTF's foram transmitidas em 12/05/1998 e 16/04/1998, fl. 441, cobrados na execução fiscal proposta em 07/10/2004. 5. Mesmo que a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa seja relativa, compete ao embargante/executado o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que está sendo cobrada. Importante destacar que o artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional estabelece, expressamente, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só admissível antes de notificado o lançamento, mediante comprovação de erro em que se funde. 6. Na hipótese dos autos, a prova pericial seria imprescindível ao deslinde da controvérsia, posto que teria a finalidade de confirmar se os dados retificados pelo contribuinte por meio das novas DCTF's estariam corretos e se corresponderiam aos valores efetivamente recolhidos pelo devedor, o que inviabilizaria a inscrição em dívida ativa e o executivo fiscal, tendo em vista que o perito, como auxiliar do juízo, exerce o múnus público de forma imparcial, agindo em nome do Estado e guiando-se pelos deveres que lhe são impostos. 7. Quanto aos valores recolhidos após o ajuizamento das execuções fiscais, em 03/2005, resta pacificado que pagamentos parciais do débito realizados após o ajuizamento da execução não ensejam na procedência dos embargos, mas, apenas, na respectiva dedução do montante da dívida. 8. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduziu o percentual da multa moratória ao limite de 20% (vinte por cento) do débito e no caso vertente, não restou comprovado nos autos que a multa tenha ultrapassado o limite legal e não ofendendo o art. 150, IV, da CF. 9. Consolidada a jurisprudência quanto à validade da aplicação, na execução fiscal de débitos fiscais, da multa moratória de 20%, nos termos da Lei 9.430/1996, assim como dos juros com base na Taxa SELIC, sem gerar qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. 10. Recurso de apelação desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397590412/apelacao-civel-ac-573762720054036182-sp