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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/01/2012
1999.03.99.088636-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : CAL CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA
ADVOGADO : MARCELO MAZON MALAQUIAS e outros
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00.05.72486-4 18 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IRPJ 1977/1978. DEDUÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. LEI N. 5.106/66 E DECRETO N. 68.565/71. REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. PAGAMENTO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DESFAVOR DA APELANTE. APLICAÇÃO DE RECURSOS NÃO REALIZADA NO ANO-BASE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE O IMPOSTO ERA DEVIDO. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE TRATA DE INCENTIVOS FISCAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.
1 - A apelante se insurge contra a autuação lavrada, após procedimento fiscalizatório, que lançou créditos tributários de IRPJ, apurados em razão de indevida redução do imposto a pagar. A infração constatada consiste na "dedução indevida de imposto na declaração de rendimentos - pessoa jurídica, dos exercícios de 1977 e 1978, dos anos bases de 1976 e 1977, conhecido de importâncias - não empregadas no ano base de 1976, efetiva e comprovadamente não aplicadas - em florestamento e reflorestamento, conforme disposições legais e tudo, de acordo com as variações e documentos do Termo de Constatação Fiscal desta data. (...)"
2 - Irresignada com o lançamento, a apelante impugnou administrativamente o referido auto de infração; o qual foi mantido em decisão de primeira instância, e também em sede de recurso, consoante acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto do Relator, acompanhado por unanimidade, foi fundamentado na necessidade de comprovação da aplicação dos recursos e que a imputação fiscal derivou da conclusão de que a interessada não teria aplicado parte das importâncias contabilizadas e tidas como aplicadas.
3 - Para efetuar o plantio de eucaliptos, a apelante contratou a empresa Eucaflora Reflorestamento Ltda., por meio de Contrato de Parceria Agrícola, mediante o pagamento, por ela, dos serviços prestados. Para pagamento de uma das operações contratadas com a mencionada empresa, a apelante realizou uma operação bancária junto ao Banco Noroeste, expressamente autorizou o crédito na conta da Eucaflora, sendo que os pagamentos, efetuados à mencionada prestadora de serviços, foram realizados nos anos-base em que foram contabilizados.
5 - Acerca da referida operação bancária, a informação fiscal constante no auto de infração ora impugnado, que serviu de fundamentação ao voto do Relator do recurso voluntário interposto na esfera administrativa, consignou que "(...) dita operação de"desconto"se revestiu de"características especiais e próprias", cujo produto ficava, por determinação dos emitentes dos títulos, creditado em conta corrente especial vinculada, indisponível, sendo transferido para a conta de livre movimentação à medida que fossem sendo liquidadas as Notas Promissórias, ou melhor, 30 dias após a data do pagamento."
6 - Ou seja, objetivando efetuar a transferência das importâncias deduzidas à Eucaflora, na intenção de cumprir a legislação concessiva do incentivo fiscal, como pagamento pelos os serviços de florestamento e reflorestamento contratados, a apelante autorizou que a duplicata emitida em seu desfavor, fosse saldada através da emissão das Notas Promissórias entregues àquela empresa.
7 - Ocorre que, nos termos do artigoº,§ 3ºº da Lei n.5.1066/66 e a sua regulamentação pelo artigo2877 do RIR/75, a concessão do incentivo em comento ficava condicionada à comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.
8 - A entrega de Notas Promissórias à empresa prestadora dos serviços de florestamento não correspondeu à efetiva aplicação das importâncias deduzidas pela apelante, no ano-base do exercício financeiro em que o imposto era devido.
9 - É cediço que a legislação tributária que trata de incentivos fiscais, não deve ser interpretada extensivamente, de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação e forma de obtenção pelos contribuintes. Precedentes do C. STJ.
10 - Agravo legal ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de janeiro de 2012.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 16D20BEA1C864285
Data e Hora: 16/01/2012 14:08:25



1999.03.99.088636-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : CAL CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA
ADVOGADO : MARCELO MAZON MALAQUIAS e outros
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00.05.72486-4 18 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela embargante, em face da decisão monocrática de fls. 372/374, que, com base na jurisprudência do C. STJ, negou seguimento ao seu recurso de apelação (fls. 677/682).


Em suas razões, a embargante reitera os argumentos aventados na exordial e no aludido recurso, com vistas ao provimento da apelação e, alternativamente, pugna pelo seu recebimento como agravo regimental, nos termos do artigo 250 do RITRF3, para que o feito seja apresentado em mesa para julgamento.


É o relatório.


VOTO

Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal que informa o sistema processual pátrio, e considerando que o agravo inominado se vale a provocar a análise da fundamentação da decisão proferida, pelo órgão competente ao julgamento do recurso, recebo a presente manifestação como agravo inominado, nos termos do § 1º - A do artigo 557 do CPC.


Primeiramente, saliento que a análise do recurso de apelação foi perpetrada por meio de decisão monocrática, proferida pelo Relator, nos termos do artigo 557 e seu parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, por implicar relevante economia e celeridade processual; fatores estes que consistem em garantias fundamentais dos jurisdicionados, nos termos do inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal.

Na decisão prolatada, consignei que a sentença recorrida não merece ser reformada, pelos fundamentos que seguem.


A autora ajuizou o presente feito com o objetivo de anular a autuação lavrada, após procedimento fiscalizatório, que lançou créditos tributários de IRPJ, apurados em razão de indevida redução do imposto a pagar (fls. 13/23). A infração constatada foi relatada no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto impugnado, conforme transcrição que segue (fls. 13/14):



"Ano base de 1976 - Imposto de renda a pagar, originariamente, dedução indevida de imposto na declaração de rendimentos - pessoa jurídica, do exercício de 1977 e do ano base de 1976, conhecido de importâncias - não empregadas no ano base de 1976, efetiva e comprovadamente não aplicadas - em florestamento e reflorestamento, conforme disposições legais e tudo, de acordo com as variações e documentos do Termo de Constatação Fiscal desta data. (...)
Ano base de 1977 - Imposto de renda a pagar, originariamente, dedução indevida de imposto na declaração de rendimentos - pessoa jurídica, do exercício de 1978 e do ano base de 1977, conhecido de importâncias - não empregadas no ano base, efetiva e comprovadamente não aplicadas e florestamento e reflorestamento, conforme disposições legais e tudo, de acordo com as verificações e documentos do Termo de Constatação Fiscal desta data."


Irresignada com o lançamento, a apelante impugnou administrativamente o referido auto de infração (fls. 24/32); o qual foi mantido em decisão de primeira instância (fls. 33/42), e também em sede de recurso (fls. 53/63), consoante acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto do Relator, acompanhado por unanimidade, foi assim fundamentado:



"A solução da lide está ligada à real aplicação dos valores arrolados na peça vestibular de autuação, em investimentos alegadamente feitos no curso de cada ano-base dos exercícios financeiros de referência, em florestamento ou reflorestamento, para se saber se a Recorrente fazia ou não jus à redução de Imposto de que se valeu, tendo em vista que a necessidade da comprovação dessa aplicação, é matéria inconteste.
A imputação fiscal é no sentido de que a interessada não teria aplicado parte das importâncias contabilizadas e tidas como aplicadas, enquanto o contribuinte afirma ter comprovado essas aplicações." (Grifei.)

A apelante relata que, para efetuar o plantio de eucaliptos, contratou com a empresa Eucaflora Reflorestamento Ltda., por meio de Contrato de Parceria Agrícola, mediante o pagamento, por ela, dos serviços prestados.


Para pagamento de uma das operações contratadas com a mencionada empresa, a apelante informou que, ao realizar uma operação bancária junto ao Banco Noroeste, expressamente autorizou o crédito na conta da Eucaflora, sendo que os pagamentos, efetuados à mencionada prestadora de serviços, foram realizados nos anos-base em que foram contabilizados.


Todavia, a informação fiscal constante no auto de infração ora impugnado, que serviu de fundamentação ao voto do Relator do recurso voluntário interposto na esfera administrativa, assim consignou acerca da referida operação bancária:


"(...) a dita operação de"desconto"se revestiu de"características especiais e próprias", cujo produto ficava, por determinação dos emitentes dos títulos, creditado em conta corrente especial vinculada, indisponível, sendo transferido para a conta de livre movimentação à medida que fossem sendo liquidadas as Notas Promissórias, ou melhor, 30 dias após a data do pagamento."

Ou seja, objetivando efetuar a transferência das importâncias deduzidas à Eucaflora, na intenção de cumprir a legislação concessiva do incentivo fiscal, como pagamento pelos os serviços de florestamento e reflorestamento contratados, a apelante autorizou que a duplicata emitida em seu desfavor, fosse saldada através da emissão das Notas Promissórias entregues àquela empresa.


Ocorre que, nos termos do artigo , § 3º da Lei n. 5.106/66 e a sua regulamentação pelo artigo 287 do RIR/75, a concessão do incentivo em comento ficava condicionada à comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas:


"§ 3º As pessoas jurídicas poderão descontar do impôsto de renda que devam pagar, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, as importâncias comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento, que poderá ser feito com essências florestais, árvores frutíferas, árvores de grande porte e relativas ao ano-base do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido."

Nesta esteira, vislumbrei que a entrega de Notas Promissórias à empresa prestadora dos serviços de florestamento não correspondeu à efetiva aplicação das importâncias deduzidas pela apelante, no ano-base do exercício financeiro em que o imposto era devido.


É cediço que a legislação tributária que trata de incentivos fiscais, não deve ser interpretada extensivamente, de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação e forma de obtenção pelos contribuintes.


E, neste sentido, a jurisprudência do C. STJ se consolidou:


TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. FUNDOS DE INVESTIMENTO. OPÇÃO NÃO MANIFESTADA PELA EMPRESA NO PRAZO LEGAL. DEL 1.376, DE 12/12/1974. DEL 1.752, DE 31/12/1979. 1. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE HA DE SER CUMPRIDO, DE MODO RIGOROSO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PELO CONTRIBUINTE NO TRATO DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA. 2. EM SE TRATANDO DE INCENTIVOS FISCAIS, NÃO HA LUGAR PARA SE EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 3. SE A LEI DETERMINA PRAZO FIXO PARA QUE A EMPRESA BENEFICIARIA DE INCENTIVO FISCAL SE PRONUNCIE SOBRE A OPÇÃO DESEJADA, ISTO E, ONDE DESEJA APLICAR TAIS INCENTIVOS, E TAL PRAZO NÃO E CUMPRIDO, PERMITIDO E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REVERTER PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO OS VALORES DAS ORDENS DE EMISSÃO DE TITULOS PERTINENTES QUE NÃO FORAM PROCURADOS NO PRAZO E NA FORMA DISPOSTA NO ART. 15 DO DEL 1.376/1974. 4. NÃO INFLUENCIA EM TAL RELACIONAMENTO JURÍDICO O FATO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TER SOLICITADO A EMPRESA COMPROVANTE DE QUE RECOLHEU AS ANTECIPAÇÕES E DUODECIMOS DO IMPOSTO DE RENDA E QUE SE RELACIONAM COM O REFERIDO INCENTIVO. 5. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 18 DO DEL 1.376/1974, FACE A OMISSÃO DA EMPRESA. 6. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 199600775958, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 19/05/1997)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.



NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 16D20BEA1C864285
Data e Hora: 16/01/2012 14:08:22



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