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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP
1999.03.99.088636-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : CAL CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA
ADVOGADO : SP098913 MARCELO MAZON MALAQUIAS e outros (as)
No. ORIG. : 00.05.72486-4 22 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS SOBRE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DEDUZIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, posto que o tema foi analisado no voto-condutor, não estando o magistrado obrigado a julgar a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento.
2 - O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).
3 - Há que se destacar que o mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado.
4 - No caso dos autos, o acórdão embargado consignou que não foi cumprido o requisito previsto no artigo , § 3º da Lei n. 5.106/66 porque não houve a comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.
5 - Saliente-se que, nos termos do artigo , § 3º da Lei n. 5.106/66 e a sua regulamentação pelo artigo 287 do RIR/75, a concessão do incentivo em comento ficava condicionada à comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.
6 - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de outubro de 2016.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 35B4ED1304D381EED1C35A79808A23B6
Data e Hora: 09/10/2016 16:55:57



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP
1999.03.99.088636-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : CAL CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA
ADVOGADO : SP098913 MARCELO MAZON MALAQUIAS e outros (as)
No. ORIG. : 00.05.72486-4 22 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Construtora Araçatuba Ltda. em face de acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IRPJ 1977/1978. DEDUÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. LEI N. 5.106/66 E DECRETO N. 68.565/71. REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. PAGAMENTO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DESFAVOR DA APELANTE. APLICAÇÃO DE RECURSOS NÃO REALIZADA NO ANO-BASE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE O IMPOSTO ERA DEVIDO. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE TRATA DE INCENTIVOS FISCAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.
1 - A apelante se insurge contra a autuação lavrada, após procedimento fiscalizatório, que lançou créditos tributários de IRPJ, apurados em razão de indevida redução do imposto a pagar. A infração constatada consiste na "dedução indevida de imposto na declaração de rendimentos - pessoa jurídica, dos exercícios de 1977 e 1978, dos anos bases de 1976 e 1977, conhecido de importâncias - não empregadas no ano base de 1976, efetiva e comprovadamente não aplicadas - em florestamento e reflorestamento, conforme disposições legais e tudo, de acordo com as variações e documentos do Termo de Constatação Fiscal desta data. (...)"
2 - Irresignada com o lançamento, a apelante impugnou administrativamente o referido auto de infração; o qual foi mantido em decisão de primeira instância, e também em sede de recurso, consoante acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto do Relator, acompanhado por unanimidade, foi fundamentado na necessidade de comprovação da aplicação dos recursos e que a imputação fiscal derivou da conclusão de que a interessada não teria aplicado parte das importâncias contabilizadas e tidas como aplicadas.
3 - Para efetuar o plantio de eucaliptos, a apelante contratou a empresa Eucaflora Reflorestamento Ltda., por meio de Contrato de Parceria Agrícola, mediante o pagamento, por ela, dos serviços prestados. Para pagamento de uma das operações contratadas com a mencionada empresa, a apelante realizou uma operação bancária junto ao Banco Noroeste, expressamente autorizou o crédito na conta da Eucaflora, sendo que os pagamentos, efetuados à mencionada prestadora de serviços, foram realizados nos anos-base em que foram contabilizados.
5 - Acerca da referida operação bancária, a informação fiscal constante no auto de infração ora impugnado, que serviu de fundamentação ao voto do Relator do recurso voluntário interposto na esfera administrativa, consignou que "(...) dita operação de"desconto"se revestiu de"características especiais e próprias", cujo produto ficava, por determinação dos emitentes dos títulos, creditado em conta corrente especial vinculada, indisponível, sendo transferido para a conta de livre movimentação à medida que fossem sendo liquidadas as Notas Promissórias, ou melhor, 30 dias após a data do pagamento."
6 - Ou seja, objetivando efetuar a transferência das importâncias deduzidas à Eucaflora, na intenção de cumprir a legislação concessiva do incentivo fiscal, como pagamento pelos os serviços de florestamento e reflorestamento contratados, a apelante autorizou que a duplicata emitida em seu desfavor, fosse saldada através da emissão das Notas Promissórias entregues àquela empresa.
7 - Ocorre que, nos termos do artigo , § 3º da Lei n. 5.106/66 e a sua regulamentação pelo artigo 287 do RIR/75, a concessão do incentivo em comento ficava condicionada à comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.
8 - A entrega de Notas Promissórias à empresa prestadora dos serviços de florestamento não correspondeu à efetiva aplicação das importâncias deduzidas pela apelante, no ano-base do exercício financeiro em que o imposto era devido.
9 - É cediço que a legislação tributária que trata de incentivos fiscais, não deve ser interpretada extensivamente, de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação e forma de obtenção pelos contribuintes. Precedentes do C. STJ.
10 - Agravo legal ao qual se nega provimento.

Sustenta a embargante ter o acórdão incorrido em omissão e obscuridade:

(i) "ao deixar de analisar o preenchimento de todos os requisitos expressamente consignados no artigo 287 e seguintes do RIR/75 (artigo . § 3º, Lei nº 5.106/66; artigo 4º, Decreto-lei nº 1.307/74; e artigo 11, IV, Decreto-lei 1.376)"; e
(ii) "ao entender que o pagamento, da empresa de florestamento, não pode ser feito por meio de notas promissórias, vedação que não consta na legislação aplicável, razão pela qual infringe o princípio da legalidade, disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal."

Pretende ainda o prequestionamento da matéria.

É o relatório.



NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 09/10/2016 16:56:00



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP
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VOTO

Preliminarmente, saliento que tanto o julgamento do acórdão embargado quanto a oposição dos embargos declaratórios foram realizados durante a vigência do antigo CPC.

No mérito, atesto que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, posto que o tema foi analisado no voto-condutor, não estando o magistrado obrigado a julgar a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento.

A obscuridade, segundo Pontes de Miranda, nada mais é do que "a escuridade que se lança, que se choca contra o leitor (o ob de obscurum bem o revela)", explicitando que ob significa: por causa de; diante de; logo, por causa, assim, obscuro, etimologicamente, nada mais é do que se está diante do escuro ("Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, arts. 496 a 538, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pág. 322), daí assentar Manoel Antonio Teixeira Filho que "Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É conseqüência, quase sempre, de um pronunciamento jurisdicional confuso, onde as idéias estão mal expostas ou mal articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz pretendeu dizer" ("Sistema dos Recursos Trabalhistas", 8ª ed. - São Paulo: LTr, 1995 - p. 351).

Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:

"O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).

Há que se destacar que o mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado.

Neste sentido é o julgado do E. STJ nos EDcl no AgRg no REsp 793659/PB, julgado em 2/06/2006, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, "Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão)."

No caso dos autos, o acórdão embargado consignou que não foi cumprido o requisito previsto no artigo , § 3º da Lei n. 5.106/66 porque não houve a comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.

Saliente-se que, nos termos do artigo , § 3º da Lei n. 5.106/66 e a sua regulamentação pelo artigo 287 do RIR/75, a concessão do incentivo em comento ficava condicionada à comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.


NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 35B4ED1304D381EED1C35A79808A23B6
Data e Hora: 09/10/2016 16:56:03



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