Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.1983.4.03.6100 SP

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, posto que o tema foi analisado no voto-condutor, não estando o magistrado obrigado a julgar a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento.

2 - O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

3 - Há que se destacar que o mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado.

4 - No caso dos autos, o acórdão embargado consignou que não foi cumprido o requisito previsto no artigo 1º, § 3º da Lei n. 5.106/66 porque não houve a comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.

5 - Saliente-se que, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei n. 5.106/66 e a sua regulamentação pelo artigo 287 do RIR/75, a concessão do incentivo em comento ficava condicionada à comprovação efetiva da aplicação das importâncias deduzidas.

6 - Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.