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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-58.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CUSTAS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.
2. A condição de dependente foi devidamente comprovada através da certidão de casamento trazida aos autos (fls. 27) e as cédulas de identidades (fls. 28/29), nos quais constam que o de cujus era marido e genitor dos autores.
3. No que tange à qualidade de segurado, a autora alega na inicial que o falecido era trabalhador rural, para tanto acostou aos autos cópia da certidão de casamento (fls. 27), com assento lavrado em 20/07/1985, certidão de óbito (fls. 32), em ambos os documentos o falecido está qualificado como lavrador e cópia da CTPS (fls. 39/42), com registros em 05/09/1990 a 30/11/1990 e 29/04/1991 a 29/09/1991, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 39/42), verifica-se que o falecido possui registros a partir de 10/02/1984 e último no período de 29/04/1991 a 29/09/1991, todos como trabalhador rural.
4. Assim, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (11/04/2011 - fls. 67) para a autora Ivânia e a partir do óbito para os filhos Gizele e Ednilson, tendo em vista que não há prescrição em relação a menores.
5. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida, apelação do INSS improvida e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397110624/apelacao-civel-ac-126645820164039999-sp