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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006748-97.2012.4.03.6114 SP

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. DESAPOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES E APÓS O PRIMEIRO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.

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Processo
AC 0006748-97.2012.4.03.6114 SP
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016
Julgamento
3 de Outubro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869/73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030, INC. II, DO CPC - LEI N.º 13.105/15. DESAPOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES E APÓS O PRIMEIRO ATO DE APOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC (Lei n.º 13.105/15).
II. Pretende a parte autora a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso através do reconhecimento de atividade especial exercida em períodos anteriores e posteriores ao primeiro ato de aposentação, mecanismo jurídico denominado desaposentação, através do qual o segurado renuncia ao benefício concedido pela autarquia federal a fim de viabilizar a concessão de nova benesse, sob condições mais favoráveis.
III. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/91, eis que restrito às hipóteses em que se objetiva estritamente a revisão do ato de aposentação.
IV. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento da pretensão veiculada pelo autor, haja vista a necessidade de dilação probatória relativa à especialidade do labor desenvolvido nos interstícios reclamados pelo segurado.
V. Inaplicabilidade da hipótese prevista no art. 1.036 do CPC (correspondente ao art. 515, § 3º do antigo CPC - Lei n.º 5.869/73). Necessária complementação do acervo probatório.
VI. Acórdão parcialmente reformado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reformar o v. acórdão de fls. 155/158, a fim de dar parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.