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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0000200-35.2011.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2016
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Inteiro Teor

 PROC. -:- 2011.61.00.000200-7 AMS 344373 D.J. -:- 14/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000200-35.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000200-7/SP APELANTE : JBS S/A ADVOGADO : SP221616 FABIO AUGUSTO CHILO e outro (a) APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00002003520114036100 11 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo impetrante, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão que julgou a apelação considerou que as autoridades aduaneiras podem condicionar o desembaraço de mercadorias importadas à complementação do valor dos tributos pagos a menor, no caso de reclassificação da mercadoria, mesmo que haja recurso administrativo pendente de julgamento. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega: i) ofensa ao art. 151, III, do Código Tributário Nacional, pois não poderia ocorrer a apreensão de mercadorias no caso em que o contribuinte interpõe recurso administrativo para discutir o valor do tributo devido, uma vez que o crédito tributário encontrar-se-ia com sua exigibilidade suspensa; e ii) dissídio jurisprudencial com o decidido nos AgRgs nos REsps n.º 1.210.712/SC, 1.227.611/RS e 1.263.028/PR e no REsp n.º 1.333.613/RS. Nos acórdãos paradigmas, o E. Superior Tribunal de Justiça teria adotado tese favorável aos interesses do impetrante. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Devidamente atendido o requisito do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A tese principal invocada pelo recorrente é no sentido de que não poderia ocorrer a apreensão de mercadorias no caso em que o contribuinte interpõe recurso administrativo para discutir o valor do tributo devido, uma vez que o crédito tributário encontrar-se-ia com sua exigibilidade suspensa. Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente essa tese, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido nesse tocante. Saliente-se que, admitido o recurso por um fundamento, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal. Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394998372/2003520114036100/inteiro-teor-394998393