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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 040XXXX-96.1995.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2016

Julgamento

27 de Setembro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CORRETA APLICAÇÃO DO PES /CP. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A CEF incorporou as competências do Banco Nacional de Habitação quando foi extinto mediante a Resolução nº 25, de 16/06/1967, e que tinha por objetivo principal assumir a responsabilidade pelo saldo devedor dos mutuários, por ocasião do pagamento da última prestação. Assim, tendo o mutuário quitado as prestações avençadas, se resíduo houvesse, este seria quitado por referido fundo. Precedente obrigatório.
2. Desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discute cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedente obrigatório.
3. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora tem necessidade da medida jurisdicional para a satisfação da sua pretensão e elegeu a via adequada.
4. A ação foi julgada procedente, para reconhecer o direito dos autores de terem as prestações do contrato reajustadas pelos índices de aumento salarial da categoria profissional do mutuário principal. No entanto, nas razões recursais apresentadas, a CEF trata de matéria atinente à execução extrajudicial e juros, não se insurgindo, em momento algum, quanto aos elementos que embasaram o pronunciamento judicial ora impugnado, salvo de maneira genérica, ao discorrer sobre a legislação que regula o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profisisonal.
5. Não pode ser conhecido o recurso que traz razões dissociadas da sentença recorrida. Precedente.
6. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 373 do novo diploma processual.
7. No caso em tela, seria imprescindível a produção de prova pericial para se apurar se houve ou não descumprimento das cláusulas contratuais que estabelecem o PES /CP como critério de reajuste das prestações. No entanto, ante a decisão que revogou a determinação para a produção de prova técnica, os autores quedaram-se inertes, deixando precluir o direito à realização do laudo pericial contábil. Precedente.
8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Preliminares afastadas. Apelação da CEF não conhecida. Apelação do Banco do Brasil S.A. provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, não ocnhecer da apelação interposta pela CEF e dar provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394016302/apelacao-civel-ac-4020259619954036103-sp