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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-97.2015.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016

Julgamento

26 de Setembro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES IDÊNTICAS ENTRE OS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE.

1. O art. 580 do Código de Processo Penal prevê que: "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros." O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável referida norma nas hipóteses em que não haja identidade de situações fático-probatórias entre os réus (Precedentes do STF, HC n. 82582, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.08.03; HC n. 74975, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 03.07.00).
2. Recurso da acusação provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para anular a sentença absolutória especificamente em relação a apelada Márcia Aparecida Antônia Rocha, devendo os presentes autos retornarem à Vara de origem para prosseguir em seus ulteriores termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392916096/apelacao-criminal-acr-94059720154036181-sp

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