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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00033102420074039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003310-24.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.003310-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ELSIO MARCHESI
ADVOGADO : SP045836 MARCUS JOSE GARCIA LEAL
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 98.00.00003-6 2 Vr BEBEDOURO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DO IMÓVEL. REMESSA OFICIAL PROVIDA E APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA.
- Não obstante o pedido de realização da perícia, deduzido em 20.08.2001, a comprovação das condições da propriedade em 1992, relativo ao exercício do ITR em cobro, deveria ter sido apresentado com a inicial mediante prova documental, assim não prospera a preliminar de cerceamento de defesa.
- Defende a embargante que tem direito à isenção do ITR referente a 50% da propriedade, nos termos do Código Florestal (Lei nº 4.771, de 1965) e da Lei nº 8.171, de 17.1.1991, posto que o imóvel em questão está localizado na denominada "Amazônia Legal".
- A previsão de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel decorre de norma legal, conforme disposto nos artigos 16, § 2º e 44, parágrafo único, da Lei 4.771, de 15.9.1965, incluídos pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989.
- Nesse contexto, é de rigor a observância do comando normativo supracitado, que está a exigir a averbação no registro do imóvel para fins de reconhecimento da reserva legal -, em atendimento ao teor do artigo 110 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que estabelecem que a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos devem ser observados pela lei tributária, a qual se tiver por desígnio a concessão de favor fiscal, deverá ser interpretada literalmente.
- In casu, verifica-se do termo de retificação à fl. 10, firmado em 1º.10.1996, que fora realizada a averbação na matrícula do imóvel em questão, porém não há como aferir a data do ato. Cabia ao embargante ter comprovado, por meio de prova documental, o cumprimento da obrigação legal de averbação. Assim, há que se acolher a remessa oficial, quanto ao afastamento da isenção do ITR.
- Quanto ao valor atribuído à terra nua e à apuração do grau de aproveitamento da terra e eficiência na exploração, melhor sorte não assiste à apelante. Isso porque a embargante não trouxe qualquer elemento capaz de afastar as conclusões obtidas pela autoridade fiscal ao proceder ao lançamento do ITR, sendo que à época do fato gerador em questão, o lançamento somente ocorria após o contribuinte prestar as informações acerca do imóvel.
- O ato administrativo goza de presunção de veracidade, contudo, esse pressuposto, necessário ao exercício da função administrativa, pode ser afastado quando for demonstrado que a realidade dos fatos não se coaduna com a prática do ato impugnado, o que não ocorreu nos presentes autos.
- Os documentos trazidos com a inicial, não comprovam as alegações do embargante, mesmo porque o laudo de avaliação técnica não é contemporâneo aos fatos que se pretende provar, posto que confeccionado em 11.11.1996. O mesmo se diga em relação à perícia requerida pela embargante em 20.08.2001.
- Remessa oficial provida e apelação do embargante desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de setembro de 2016.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003310-24.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.003310-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ELSIO MARCHESI
ADVOGADO : SP045836 MARCUS JOSE GARCIA LEAL
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 98.00.00003-6 2 Vr BEBEDOURO/SP

RELATÓRIO

A SENHORA JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA MORRISON (RELATORA): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por ÉLSIO MARCHESI em face de r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando-se da execução o valor equivalente a 50% da exação, correspondente à isenção legal antes referida e para determinar o seu prosseguimento pelo restante, subsistindo a penhora quanto ao que for executado.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a sobrevalorização da terra nua levada a efeito pelo fisco, já que no município onde se encontra o imóvel não há qualquer melhoramento público, que possibilitasse o aumento do valor do imóvel, em relação ao município vizinho. Alega o cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial. Aduz que a citada prova, comprovaria que a terra aproveitável do imóvel foi totalmente utilizada para a exploração pecuniária, o que descartaria a alegação da apelada de que o imóvel seria uma propriedade especulativa. Alega ainda que a área considerada não aproveitável, foi transformada em área de preservação obrigatória e desta forma, em função de 85,53% da terra ser aproveitável em apenas três meses por ano, haveria de se reduzir o tributo por utilização e eficiência em face das peculiaridades da região. Por fim, requer o provimento do recurso, anulando-se a r. sentença e o retorno do autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial requerida.

A apelação foi recebida somente no efeito devolutivo.

Com contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) às fls. 133/135, os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.


LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003310-24.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.003310-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI
APELANTE : ELSIO MARCHESI
ADVOGADO : SP045836 MARCUS JOSE GARCIA LEAL
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 98.00.00003-6 2 Vr BEBEDOURO/SP

VOTO

A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA MORRISON (RELATORA): Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, ao fundamento da isenção de 50% no ITR/1992, uma vez que o imóvel está situado na área denominada "Amazônia Legal".

De início, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, eis que, não obstante o pedido de realização da perícia, deduzido em 20.08.2001, a comprovação das condições da propriedade em 1992, relativo ao exercício do ITR em cobro, deveria ter sido apresentado com a inicial mediante prova documental.

O ITR foi instituído pela Lei nº 4.504, de 30.11.1964, o denominado Estatuto da Terra. À época do fato gerador tributário, vigia o artigo 50 da referida Lei nº 4.504, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979, in verbis:

"Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:
(...)"

Nesse diapasão, é de rigor extrair da norma jurídica tributária de regência que o cálculo do imposto ocorria mediante lançamento por declaração, de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte. Nessa sistemática, após a apresentação da declaração pelo contribuinte, procedia-se à aplicação da alíquota correspondente.

Pois bem.

A área da Reserva legal

Defende o embargante que tem direito à isenção do ITR referente a 50% da propriedade, nos termos do Código Florestal (Lei nº 4.771, de 1965) e da Lei nº 8.171, de 17.1.1991, posto que o imóvel em questão está localizado na denominada "Amazônia Legal", o que foi acolhido pelo MM Juízo a quo.

Entretanto, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel foi considerada necessária, conforme julgamento da Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do voto do Eminente Ministro Benedito Gonçalves, pacificou o assunto, in verbis:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65.
1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.
2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação"da reserva legal"(Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular.
4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).
5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.
6. Embargos de divergência não providos."
(EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013)

A previsão de averbação na matrícula decorre de norma legal, que tem por finalidade estabelecer a disciplina jurídica da reserva legal. Veja-se, nesse sentido, o § 2º do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.9.1965, incluídos pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989:

"Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) (revogado)
(...)
Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo (sic) só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)"(revogado)

Nesse contexto, é de rigor a observância do comando normativo supracitado, que está a exigir a averbação no registro do imóvel para fins de reconhecimento da reserva legal -, em atendimento ao teor do artigo 110 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que estabelecem que a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos devem ser observados pela lei tributária, a qual se tiver por desígnio a concessão de favor fiscal, deverá ser interpretada literalmente.

Por conseguinte, extrai-se que a obrigatoriedade quanto às formalidades da área de reserva legal foi estabelecida antes da ocorrência do fato gerador tributário do ITR/1992, razão por que deveria ser observado para a fruição do benefício.

In casu, verifica-se do termo de retificação à fl. 10, firmado em 1º.10.1996, que fora realizada a averbação na matrícula do imóvel em questão, porém não há como aferir a data do ato. Cabia ao embargante ter comprovado, por meio de prova documental, o cumprimento da obrigação legal de averbação.

Assim, há que se acolher a remessa oficial quanto ao afastamento da isenção em questão.

Nesse sentido, trago à colação o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771/1965. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE AVERBAR EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário.
2. A obrigação propter rem, desde que não judicializada, segue a lei vigente no momento de seu cumprimento ou execução, no caso, a da data da averbação.
3. O proprietário que desmata sua propriedade sem averbar a Reserva Legal, ao fazer posteriormente a averbação, deverá respeitar as exigências então estabelecidas. Aplicação do princípio tempus regit actum.
4. Situação diversa é a do proprietário que, em cumprimento às normas legais aplicáveis, averba a Reserva Legal e, em seguida, recebe autorização válida para desmatar cobertura florestal que não coincide com o percentual reservado, as Áreas de Preservação Permanente, ou, ainda, com vegetação que, por outra razão, seja especialmente protegida. Nesses casos, a incidência do ius superveniens é descabida, pois representaria violação do ato jurídico perfeito (a prévia averbação da Reserva Legal).
5. Inexiste direito adquirido à averbação da Reserva Legal aquém do limite mínimo estabelecido pela legislação vigente.
6. Recurso Especial provido."
(RESP 200400060364, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2011)

Quanto ao valor atribuído à terra nua e à apuração do grau de aproveitamento da terra e eficiência na exploração, melhor sorte não assiste ao apelante.

Isso porque o embargante não trouxe qualquer elemento capaz de afastar as conclusões obtidas pela autoridade fiscal ao proceder ao lançamento do ITR. Como dito alhures, à época do fato gerador em questão, o lançamento somente ocorria após o contribuinte prestar as informações acerca do imóvel. Assim, o lançamento se deu a partir das informações prestadas pelo proprietário.

Os documentos trazidos com a inicial, não comprovam as alegações do embargante, mesmo porque o laudo de avaliação técnica (fls. 11/12) não é contemporâneo aos fatos que se pretende provar, posto que confeccionado em 11.11.1996. O mesmo se diga em relação à perícia requerida pelo embargante em 20.08.2001.

A redução máxima de até 90% (noventa por cento), prevista no § 5º do artigo 50 da Lei nº 4.504, de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979, criada com o propósito de estímulo fiscal, somente é aplicada caso seja comprovado o grau de utilização máximo de toda a terra aproveitável, devendo obter rendimento igual ou superior ao fixado pelo Poder Executivo.

Da mesma forma, a redução tomou como base os dados apresentados pelo contribuinte, sendo que a alegação de que adquiriu a propriedade há pouco tempo não é suficiente para fazer jus às reduções no ITR.

O ato administrativo goza de presunção de veracidade, contudo, esse pressuposto, necessário ao exercício da função administrativa, pode ser afastado quando for demonstrado que a realidade dos fatos não se coaduna com a prática do ato impugnado, o que não ocorreu nos presentes autos.

Pelo exposto, não existem elementos jurídicos válidos que possam dar suporte às teses do apelante.

Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Posto isso, dou provimento à remessa oficial, tida por interposta, e nego provimento à apelação do embargante devendo a execução fiscal prosseguir pelo seu valor total.

É como voto.

LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LEILA PAIVA MORRISON:10143
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Data e Hora: 23/09/2016 19:46:23