3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor
| D.E. Publicado em 24/09/2012 |
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000508-69.2005.4.03.6104/SP
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EMENTA
| PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. |
1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores.
2. Decisão agravada que, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que, havendo prova nos autos no sentido de que a parte autora trabalhou como trabalhador avulso, e que, porém, a taxa de juros aplicada em sua conta vinculada não sofreu a progressividade, é de se reconhecer seu direito à percepção dos juros progressivos, nos termos da Lei nº 5107/66 (AC nº 2007.61.04.0000742-6, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 14/04/2009, DJF3 30/04/2009; AC nº 2007.61.04.008007-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 19/11/2008; AC nº 2007.61.04.000772-4, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 11/03/2008, DJU 04/04/2008, p. 704; AC nº 2004.61.04.010705-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 02/10/2007, DJU 19/10/2007, p. 540; AC nº 2006.61.04.009953-5, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 17/02/2009, DJF3 05/03/2009, p. 429; AC nº 2007.61.04.005040-0, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 02/12/2008, DJF3 11/12/2008, p. 245; AC nº 2006.61.04.009515-3, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 13/11/2008; AC nº 2007.61.04.010825-5, Relator Juiz Convocado Paulo Sarno, Segunda Turma, j. 29/07/2008, DJF3 14/08/2008; AC nº 2007.61.04.000661-6, Relator Des. Fed. Henrique Herkenhoff, Segunda Turma, j. 16/09/2008, DJF3 03/10/2008; AC nº 2006.61.04.009560-8, Relatora Des. Fed. Vesna Kolmar, Primeira Turma, j. 22/07/2008, DJF3 08/09/2008).
3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.
4. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 10 de setembro de 2012.
RAMZA TARTUCE
Desembargadora Federal
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| Signatário (a): | RAMZA TARTUCE GOMES DA SILVA:10027 |
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| Data e Hora: | 13/09/2012 16:11:40 |
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000508-69.2005.4.03.6104/SP
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo previsto no artigo 557, parágrafo 1º, da Lei Processual Civil, interposto por ALTAIR MARIALVA DE ALMEIDA E OUTROS contra decisão que deu parcial provimento ao recurso, com fulcro no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada, acostada às fls. 179/186, está redigida nos seguintes termos:
Trata-se de ação ordinária, promovida por ALTAIR MARIALVA DE ALMEIDA E OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que visam obter a correta aplicação da taxa progressiva de juros nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A decisão de Primeiro Grau reconheceu a ocorrência da prescrição trintenária em favor da parte ré, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o feito, condenando os autores ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua execução enquanto perdurar a situação financeira que justifique a manutenção do privilégio, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1060/50 (fls. 138/144).
Inconformados, recorreram os autores, sustentando, em síntese, que o prazo prescricional somente começaria a fluir a partir da data em que sua conta vinculada não mais recebeu depósito, por conta da rescisão contratual, devendo, pois, a prescrição ater-se tão somente às parcelas já atingidas pelo lapso temporal na época da propositura da ação. No mérito, requereram a reforma da decisão, sob o argumento de que comprovaram o fato constitutivo do seu direito, com a declaração do sindicato, bem como com os extratos analíticos, que demonstram a aplicação somente da taxa de 3% ao ano em suas contas vinculadas (fls. 151/155).
Com as contra-razões, subiram os autos a esta Corte Regional.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Acolho a alegação de inocorrência da prescrição do fundo do direito.
Com efeito, em se tratando de diferenças relativas aos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a prescrição não atinge o direito em si, mas tão somente, as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam o ajuizamento da ação.
Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do E. Superior de Justiça, como se vê do seguinte julgado, in verbis:
FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei nº 6.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73 (Súmula 154/STJ).
- Consoante entendimento sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).
- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido.
(RESP. nº 739174 - 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins - j. 19.5.05 DJ: 27.06.05 - pág. 357 - vu.)
Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região, confira:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- O prazo prescricional para cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS é de 30 anos. Súmula 210 do STJ e 57 deste Tribunal.
- Prescritas as parcelas anteriores a 30 anos, a partir do ajuizamento da ação.
Precedentes do STJ.
(AC-200372000096436/SC-TRF- 4ª Região - Primeira Turma Suplementar - Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon - Relator p/ Acórdão Juiz Joel Ilan Paciornik; j. 16.08.05; DJ: 05.10.05; v.u.)
Desse modo, não há que se falar em ocorrência da prescrição do fundo do direito.
Por outro lado, não obstante oparágrafo 3ºº do artigo5155 doCódigo de Processo Civill, permitir ao Tribunal conhecer da matéria de mérito, quando a extinção do feito ocorrer nos termos do artigo2677 doCódigo de Processo Civill e a matéria deduzida for exclusivamente de direito, na hipótese de reconhecimento da prescrição e decadência, entendo que também é possível conhecê-la, desde que o processo esteja em condições de pleno julgamento.
Nesse sentido, confira o ensinamento dos Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery inCódigo de Processo Civill Comentado - RT-7ª edição - pg. 885 - nota55. ao artigo5155 doCPCC, verbis:
5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o efeito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo.
Analisando a questão, o E. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar a respeito do tema, consoante nota "11a" ao artigo 515 do Código de Processo Civil de Theotônio Negrão - Saraiva - 37ª edição, pág. 593, verbis:
Art. 515: 11a. "O Tribunal, em apelação, possui a faculdade de apreciar o mérito da demanda, após ter afastado a preliminar de decadência imposta pela sentença. Não jungido ao dever de imediatamente solucionar o"meritum causae", podendo, caso lhe pareça mais prudente, determinar o retorno dos autos à origem"(STJ-5ª Turma, Resp 409.811-RJ, rel. Min. Felix Fischer, j. 13.4.04, não conheceram, v.u., DJU 2.4.04, p. 481)
Afastada, pois, a ocorrência da prescrição trintenária, passo ao exame do mérito propriamente dito.
Os autores, trabalhadores portuários avulsos, pretendem que a capitalização dos juros sobre os depósitos fundiários seja feita de forma progressiva, conforme o disposto na Lei nº 5107/66 (artigo 4º) e não à taxa fixa de 3% (três por cento) ao ano.
Aplicam-se aos trabalhadores avulsos as disposições das Leis ns. 4.090, de 13 de julho de 1962, e 5.107, de 13 de setembro de 1966 e suas respectivas alterações legais, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e dos Transportes, com audiência das categorias profissionais interessadas, através de seus órgãos de representação de âmbito nacional. (destaquei)
Assiste razão aos autores.
Restou comprovado nos autos que os seguintes autores estiveram vinculados ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
Cícero Francisco dos Santos - de 27/06/1967 a 09/10/97 (fl. 26), quando foi admitido como estivador sindicalizado, sendo certo que somente em 09/10/1997 requereu sua aposentadoria (fl. 25), e, ainda, que a taxa de juros aplicada ao saldo, sempre foi no percentual de 3% (extrato de fl. 27); e
José Abílio Alvarez Sotello - de 01/08/70 a 14/11/83 (fl. 83), quando foi admitido como estivador sindicalizado, sendo certo que somente em 14/11/83 requereu sua aposentadoria (fl. 82), e, ainda, que a taxa de juros aplicada ao saldo, sempre foi no percentual de 3% (extrato de fl. 84).
Por outro lado, não há prova no sentido de que os demais autores (Altair Marialva de Almeida - extrato de fl. 16, Ezequiel Teles da Silva - extrato de fl. 36, João Santana - extratos de fls. 46/47, Joaquim Manoel Barreto - extrato de fl. 54, Manoel de Souza Abreu - extrato de fl. 63, Milton da Silva Pereira - extrato de fl. 68, e Orlando de Paula - extrato de fl. 74) foram admitidos como estivadores sindicalizados, na vigência da Lei nº 5107/66, na medida em que apenas vieram aos autos extratos de suas contas vinculadas, onde constam que a taxa de juros aplicada ao saldo foi no percentual de 3%, o que, por si só, não tem o condão de justificar a condenação da ré na aplicação da taxa progressiva de juros.
A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:
I 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. (destaquei)
Assim vem decidindo esta Corte Regional. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO, COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNDISTA. EXISTÊNCIA DA CONTA VINCULADA DESDE 1968. NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS.
I - Já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal no sentido de que, "renovando-se a cada mês o prejuízo do trabalhador pela não aplicação da taxa progressiva de juros, não há que se falar em prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação". (REsp 772.719/PE (2005/0131145-3) - Ministra Eliana Calmon - DJ 05.05.2006.)
II - O autor acostou declaração do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão para comprovar que trabalhou como trabalhador avulso (estivador) desde 1968 até 2001 quando requereu sua aposentadoria.
III - Outrossim, a declaração vem corroborada por outros documentos constantes dos autos, inclusive por extratos da conta do FGTS, onde há indicação de que a taxa de juros aplicada ao saldo é de 3% (três por cento). IV - Assim, tendo em vista a comprovação, através dos extratos da conta vinculada acostados aos autos, que a taxa de juros aplicada aos depósitos é de 3% (três por cento) é de se reconhecer o direito à percepção dos juros progressivos prevista na Lei 5107/66. V - Os juros de mora são devidos nos termos da legislação substantiva, apenas em caso de levantamento das cotas, situação a ser apurada em execução.
VI - Recurso da CEF parcialmente provido.
(AC nº 2007.61.04.0000742-6, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 14/04/2009, DJF3 30/04/2009)
ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNDISTA. NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS.
I - Já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal no sentido de que, "renovando-se a cada mês o prejuízo do trabalhador pela não aplicação da taxa progressiva de juros, não há que se falar em prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação". (REsp 772.719/PE (2005/0131145-3) - Ministra Eliana Calmon - DJ 05.05.2006.)
II - O autor acostou declaração do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão para comprovar que trabalhou como trabalhador avulso (estivador) desde 1969 até 02/05/05 quando requereu sua aposentadoria, e, em 11/07/05 foi desligado através do PDV (Plano de Desligamento Voluntário).
III - Outrossim, a declaração vem corroborada por outros documentos constantes dos autos, inclusive por extratos da conta do FGTS, onde há indicação de que a taxa de juros aplicada ao saldo é de 3% (três por cento). IV - Assim, tendo em vista a comprovação, através dos extratos da conta vinculada acostados aos autos, que a taxa de juros aplicada aos depósitos é de 3% (três por cento) é de se reconhecer o direito à percepção dos juros progressivos prevista na Lei 5107/66. V - Correção monetária a partir do momento em que se torna exigível a dívida, nos termos do Provimento nº 26/2001.
VI - Recurso do autor parcialmente provido.
(AC nº 2007.61.04.008007-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 19/11/2008)
ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNDISTA. EXISTÊNCIA DA CONTA VINCULADA DESDE 1968. NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS.
I - Já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal no sentido de que, "renovando-se a cada mês o prejuízo do trabalhador pela não aplicação da taxa progressiva de juros, não há que se falar em prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação". (REsp 772.719/PE (2005/0131145-3) - Ministra Eliana Calmon - DJ 05.05.2006.)
II - O autor acostou declaração do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão para comprovar que trabalhou como trabalhador avulso (estivador) desde março de 1971 até setembro de 1992 quando requereu sua aposentadoria.
III - Outrossim, a declaração vem corroborada por outros documentos constantes dos autos, inclusive por extratos da conta do FGTS, onde há indicação de que a taxa de juros aplicada ao saldo é de 3% (três por cento). IV - Assim, tendo em vista a comprovação, através dos extratos da conta vinculada acostados aos autos, que a taxa de juros aplicada aos depósitos é de 3% (três por cento) é de se reconhecer o direito à percepção dos juros progressivos prevista na Lei 5107/66. V - Os juros de mora são devidos nos termos da legislação substantiva, apenas em caso de levantamento das cotas, situação a ser apurada em execução. VI - Honorários advocatícios incabíveis, a teor do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8036/90.
VI - Recurso do autor parcialmente provido.
(AC nº 2007.61.04.000772-4, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 11/03/2008, DJU 04/04/2008, p. 704)
ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRABALHADOR AVULSO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNDISTA. EXISTÊNCIA DA CONTA VINCULADA DESDE 1968. NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS.
I - Já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal no sentido de que, "renovando-se a cada mês o prejuízo do trabalhador pela não aplicação da taxa progressiva de juros, não há que se falar em prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação". (REsp 772.719/PE (2005/0131145-3) - Ministra Eliana Calmon - DJ 05.05.2006.)
II - O autor acostou declaração do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão para comprovar que trabalhou como trabalhador avulso (estivador) desde 1968 até os dias atuais. III - Outrossim, a declaração vem corroborada por outros documentos constantes dos autos, inclusive por extratos da conta do FGTS, onde há indicação de que a taxa de juros aplicada ao saldo é de 3% (três por cento), bem como a ocorrência de depósitos na conta vinculada desde 1968. IV - Assim, tendo em vista a comprovação, através dos extratos da conta vinculada acostados aos autos, que a taxa de juros aplicada aos depósitos é de 3% (três por cento) é de se reconhecer o direito à percepção dos juros progressivos prevista na Lei 5107/66. V - Os juros de mora são devidos nos termos da legislação substantiva, apenas em caso de levantamento das cotas, situação a ser apurada em execução. VI - Honorários advocatícios incabíveis, a teor do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8036/90.
VII - Recurso do autor parcialmente provido.
(AC nº 2004.61.04.010705-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 02/10/2007, DJU 19/10/2007, p. 540)
AGRAVO LEGAL - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - JUROS PROGRESSIVOS DEVIDOS - TRABALHADOR AVULSO - OPÇÃO AO FGTS - PROVA DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.
I - Em se tratando de violação que se opera mensalmente, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição apenas das parcelas vencidas 30 anos antes do ajuizamento da ação, o que foi observado na sentença. II - O autor exerceu a função de ensacador (trabalhador avulso) no período de 01.09.1968 até 28.02.91, como trabalhador avulso, sendo que os extratos demonstram a aplicação da taxa de juros no percentual de 3% , o que comprova o fato constitutivo do direito do autor. III - A Declaração do Sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e dos arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião e os extratos da conta do FGTS são suficientes para a comprovação do vínculo ao regime do FGTS, sendo desnecessária a comprovação específica da data de opção, uma vez que o artigo 3º da Lei nº 5.480/68 assegurou a vinculação da categoria ao Fundo. IV - Os honorários advocatícios não são devidos nas ações ajuizadas a partir da Medida Provisória 2164-41. V - A correção monetária deverá ser efetuada de acordo com os critérios adotados pelo Provimento 26, da Corregedoria Geral da Justiça Federal. VI - Juros de mora devidos, contados a partir da citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. art. 161, § 1º do CTN, desde que seja demonstrado o efetivo saque, por ocasião da liquidação da sentença.
VII - Agravo legal parcialmente provido.
(AC nº 2006.61.04.009953-5, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 17/02/2009, DJF3 05/03/2009, p. 429)
AGRAVO LEGAL - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - JUROS PROGRESSIVOS DEVIDOS - TRABALHADOR AVULSO - OPÇÃO AO FGTS - PROVA DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Em se tratando de violação que se opera mensalmente, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição apenas das parcelas vencidas 30 anos antes do ajuizamento da ação, o que foi observado na sentença.
II - O autor exerceu a função de estivador (trabalhador avulso) no período de 01.10.1963 a 01.05.92, sendo que os extratos demonstram a aplicação da taxa de juros no percentual de 3% , o que evidencia o interesse de agir. III - A Declaração do Sindicato dos Estivadores, os extratos da conta do FGTS e demais documentos são suficientes para a comprovação do vínculo ao regime do FGTS, sendo desnecessária a comprovação específica da data de opção, uma vez que o artigo 3º da Lei nº 5.480/68 assegurou a vinculação da categoria ao Fundo. IV - Os honorários advocatícios não são devidos nas ações ajuizadas a partir da Medida Provisória 2164-41. V - A correção monetária deverá ser efetuada de acordo com os critérios adotados pelo Provimento 26, da Corregedoria Geral da Justiça Federal. VI - Juros de mora devidos, contados a partir da citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. art. 161, § 1º do CTN, desde que seja demonstrado o efetivo saque, por ocasião da liquidação da sentença.
VII - Agravo legal parcialmente provido.
(AC nº 2007.61.04.005040-0, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 02/12/2008, DJF3 11/12/2008, p. 245)
AGRAVO LEGAL - JUROS PROGRESSIVOS - TRABALHADOR AVULSO - OPÇÃO AO FGTS - PROVA DA NÃO APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.
I - O autor exerceu a função de estivador (trabalhador avulso) no período de 01/10/1968 a 05/09/1997, sendo que os extratos demonstram a aplicação da taxa de juros no percentual de 3%, o que evidencia o interesse de agir. II - A Declaração do Sindicato dos Estivadores, os extratos da conta do FGTS e demais documentos são suficientes para a comprovação do vínculo ao regime do FGTS, sendo desnecessária a comprovação específica da data de opção, uma vez que o artigo 3º da Lei nº 5.480/68 assegurou a vinculação da categoria ao Fundo. III - Em se tratando de violação que se opera mensalmente, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição apenas das parcelas vencidas 30 anos antes do ajuizamento da ação, o que foi observado na sentença.
IV - Agravo legal improvido.
(AC nº 2006.61.04.009515-3, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 13/11/2008)
ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNDISTA. NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS.
I - Já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "renovando-se a cada mês o prejuízo do trabalhador pela não aplicação da taxa progressiva de juros, não há que s falar em prescrição do fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 (trinta) anos anteriores ao ajuizamento da ação." (REsp 772.719/PE (2005/0131145-3) - Ministra Eliana Calmon - DJ 05.05.2006.)
II - O autor acostou declaração do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão para comprovar que trabalhou como trabalhador avulso (estivador) desde 1968 até 01/05/05, tempo em que requereu sua aposentadoria, e, em 13/06/05, foi desligado em razão do PDV (Plano de Desligamento Voluntário).
III - Outrossim, a declaração vem corroborada por outros documentos constantes dos autos, inclusive por extratos da conta do FGTS, onde há indicação de que a taxa de juros aplicada ao saldo é de 3% (três por cento). IV - Assim, tendo em vista a comprovação, através dos extratos da conta vinculada acostados aos autos, que a taxa de juros aplicada aos depósitos é de 3% (três por cento) é de se reconhecer o direito à percepção dos juros progressivos prevista na Lei 5107/66. V - Correção monetária a partir do momento em que se torna exigível a dívida, nos termos do Provimento nº 26/2001.
VIII - Recurso do autor parcialmente provido.
(AC nº 2007.61.04.010825-5, Relator Juiz Convocado Paulo Sarno, Segunda Turma, j. 29/07/2008, DJF3 14/08/2008)
1 - A parte autora exerceu a função de estivador (trabalhador avulso) no período de 02/01/1962 a 27/03/1991.
2 - O extrato demonstra que a taxa de juros aplicada ao saldo da conta vinculada foi de 3%, restando afastada a falta de interesse de agir.
3 - "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos." Súmula 210 do STJ.
4 - Não há prescrição do direito à cobrança dos juros progressivos, porquanto se trata de violação que se opera todo mês, de sorte que só estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 30 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
5 - Agravo a que se nega provimento.
(AC nº 2007.61.04.000661-6, Relator Des. Fed. Henrique Herkenhoff, Segunda Turma, j. 16/09/2008, DJF3 03/10/2008)
FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - ART. 5155,§ 3ºº,CPCC - ANALOGIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIO DE ADVOGADO.
1. O direito à aplicação da sistemática dos juros progressivos incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador na data de sua vinculação ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas anteriormente aos trinta anos que antecedem a propositura da ação, restando preservado o fundo do direito.
3. Além dos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito em que o Tribunal pode conhecer diretamente do pedido, também se aplica o art. 515, § 3º, do CPC, por analogia, quando o órgão de segunda instância anula a sentença, em observância, inclusive, dos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo.
6. Correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
7. Juros de mora devidos à taxas de 1% ao mês, a partir da citação.
8. Não são devidos honorários de advogado nas demandas que versam sobre FGTS ajuizadas após a publicação da MP 2.164-41, em 27.7.2001.
9. Apelação provida. Pedido inicia julgado parcialmente procedente.
(AC nº 2006.61.04.009560-8, Relatora Des. Fed. Vesna Kolmar, Primeira Turma, j. 22/07/2008, DJF3 08/09/2008)
Do mesmo modo, o entendimento dos Tribunais Regionais, in verbis:
AGRAVO INTERNO. FGTS. TRABALHADOR AVULSO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os trabalhadores avulsos não possuem vínculo empregatício com o sindicato que atua como intermediário no fornecimento de mão-de-obra, porquanto, não havendo vínculo empregatício, a capitalização do saldo das respectivas contas fundiárias pela taxa de juros progressiva, conferida pelo artigo 4º da Lei nº 5.107/66, não poderá ser aplicada, eis que ausente o requisito de permanência em uma mesma empresa por determinado período.
2. Em observância ao Princípio Constitucional da Isonomia que a Lei nº 5.107/66, no que tange à capitalização dos juros incidentes sobre os saldos do FGTS, deve ser aplicada de igual forma aos trabalhadores avulsos como aos trabalhadores comuns, respeitando-se os requisitos exigidos à concessão da referida taxa.
3. Inexistindo inovação nos argumentos deduzidos pelo Agravante a ensejar qualquer alteração da decisão objurgada, impõe-se sua manutenção.
4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
(TRF Segunda Região, AC Nº 2008.50.01.004956-9, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, J. 21/07/2009, DJU 27/07/2009)
AGRAVO INTERNO. FGTS. TRABALHADOR AVULSO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os trabalhadores avulsos não possuem vínculo empregatício com o sindicato que atua como intermediário no fornecimento de mão-de-obra, porquanto, não havendo vínculo empregatício, a capitalização do saldo das respectivas contas fundiárias pela taxa de juros progressiva, conferida pelo artigo 4º da Lei nº 5.107/66, não poderá ser aplicada, eis que ausente o requisito de permanência em uma mesma empresa por determinado período.
2. Em observância ao Princípio Constitucional da Isonomia que a Lei nº 5.107/66, no que tange à capitalização dos juros incidentes sobre os saldos do FGTS, deve ser aplicada de igual forma aos trabalhadores avulsos como aos trabalhadores comuns, respeitando-se os requisitos exigidos à concessão da referida taxa.
3. Inexistindo inovação nos argumentos deduzidos pelo Agravante a ensejar qualquer alteração da decisão objurgada, impõe-se sua manutenção.
4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
(TRF Segunda Região, AC Nº 2008.50.01.000952-3, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund Oitava Turma Especializada, J. 28/04/2009, DJU 06/05/2009)
PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 5577, CAPUT, DOCPCC - INCIDÊNCIA DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS EM CONTA VINCULADA DO FGTS DE TRABALHADOR AVULSO. I - E aplicável o art. 557, caput, do CPC, face à decisão do STF, à Súmula 154 e às reiteradas decisões do STJ no sentido de ser cabível a aplicação da taxa progressiva de juros no reajuste das contas vinculadas ao FGTS; II - O art. 3º da Lei 5.480/68 assegura a aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas dos trabalhadores avulsos, na medida em que manda aplicar-lhes as disposições da Lei 5.107/66; III - Agravo a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada, inclusive quanto à verba honorária.
(TRF Segunda Região, AGTAC Nº 1999.02.01.051669-7, Relator Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, Quinta Turma, J. 24/09/2003, DJU 07/10/2003)
FGTS - TRABALHADORES AVULSOS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. I - Inexistência de prescrição uma vez que se encontra consagrada, na espécie, a prescrição em 20 anos, como dispõe o art. 177 do Código Civil; II - A Lei nº 5.480, de 10/08/68, em seu artigo 3º assegura a progressividade de juros incidente sobre os depósitos fundiários dos avulsos; III - não se aplica aos trabalhadores avulsos, sem vinculação empregatícia e prestam serviço a empresas diversas a alteração introduzida pelo parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 5.705/71, que determinava, que em caso de mudança de empresa, a capitalização de juros seria de apenas 3% a.a. IV - A opção pelo regime do FGTS, com efeito retroativo a 1967, facultado pela Lei nº 5958/73, possibilitou a aplicação da taxa progressiva de juros aos depósitos, como regulado na Lei 5107/66 (matéria pacificada nesta corte, verbete nº 04 da Súmula deste E.Tribunal); V - Deve ser assegurado aos trabalhadores avulsos, que já trabalhavam antes da vigência da Lei nº 5.705, de 21.09.71, igual direito, qual seja da progressividade de juros. "In casu", o ora Apelante ingressou na categoria em 31 de dezembro de 1964, como se vê do documento de fls.16, tendo direito, portanto, a progressividade de juros; VI - Deve ser aplicada a taxa progressiva de juros na conta vinculada do Apelante, pagando-se os atrasados, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano. Invertidos os ônus da sucumbência;
VII - Excluída a União Federal do pólo passivo da presente demanda; VIII - Provimento ao recurso.
(TRF Segunda Região, AC Nº 95.02.21889-2, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Tanyra Vargas, J. 09/11/1999)
Portanto, tendo em vista que a Lei nº548000/68 não fez qualquer ressalva em desfavor do trabalhador avulso, no que pertine a aplicação da Lei nº510777/66, é de se reconhecer o direito à incidência da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas de titularidade dos autores Cícero Francisco dos Santos e José Abílio Alvarez Sotello.
Quanto aos juros de mora, estes constituem ônus a que se sujeita o inadimplente, pelo descumprimento de sua obrigação. São eles devidos, acessórios que são do principal que incorreu em mora.
No caso, restou configurada a mora a partir do momento em que a CEF foi citada na presente ação e resistiu ao pedido, contestando o feito.
Assim, os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil.
A correção monetária também é devida, vez que se constitui em fator de atualização do poder aquisitivo da moeda. Os índices a serem observados, no entanto, são os oficiais, conforme tem decidido, reiteradamente, nossas Cortes de Justiça.
Quanto à verba honorária, em recente decisão, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI nº 2736), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para declarar inconstitucional a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, na parte que introduziu, na Lei nº 8.036, de 11/05/90, o artigo 29-C.
Destarte, revejo meu posicionamento anterior, e, sendo certo que os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, e, no caso, havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento da verba honorária de seu respectivo patrono.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar, na conta vinculada dos autores Cícero Francisco dos Santos e José Abílio Alvarez Sotello, a taxa progressiva de juros, observada a prescrição trintenária, acrescida de correção monetária, desde o creditamento a menor, e de juros de mora, a partir da citação. Por fim, condeno cada parte a arcar com o pagamento da verba honorária, de seu respectivo patrono.
Publique-se e intime-se.
Inconformada com tal entendimento, pretende a parte agravante a reforma da decisão.
É O RELATÓRIO.
VOTO
Insurge-se a parte agravante contra decisão que deu parcial provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil.
Todavia, não pode ser acolhido o agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, visto que a parte agravante não enfrenta especificamente a fundamentação da decisão, ou seja, não demonstra que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores.
Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
| PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. |
| 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no Art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: |
| a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); |
| b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); |
| c) prejudicado (questão meramente processual); e |
| d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. |
| 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º, do CPC). |
| 3. Carece de fundamento o agravo contra aplicação do art. 557, § 1º, do CPC, que não enfrenta diretamente os argumentos que respaldaram a decisão agravada. |
| 4. Agravo regimental improvido. |
| ( AgRg no REsp nº 545307 / BA, 1ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 30/08/2004, pág. 254) |
| PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - COMBATE ESPECÍFICO - SÚMULA 182 / STJ. |
| 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182). |
| 2. Recurso especial improvido. |
| ( REsp nº 548732 / PE, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/03/2004, pág. 238) |
No caso, a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, em conformidade com o entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que, havendo prova nos autos no sentido de que a parte autora trabalhou como trabalhador avulso, e que, porém, a taxa de juros aplicada em sua conta vinculada não sofreu a progressividade, é de se reconhecer seu direito à percepção dos juros progressivos, nos termos da Lei nº 5107/66 (AC nº 2007.61.04.0000742-6, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 14/04/2009, DJF3 30/04/2009; AC nº 2007.61.04.008007-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 19/11/2008; AC nº 2007.61.04.000772-4, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 11/03/2008, DJU 04/04/2008, p. 704; AC nº 2004.61.04.010705-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 02/10/2007, DJU 19/10/2007, p. 540; AC nº 2006.61.04.009953-5, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 17/02/2009, DJF3 05/03/2009, p. 429; AC nº 2007.61.04.005040-0, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 02/12/2008, DJF3 11/12/2008, p. 245; AC nº 2006.61.04.009515-3, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 13/11/2008; AC nº 2007.61.04.010825-5, Relator Juiz Convocado Paulo Sarno, Segunda Turma, j. 29/07/2008, DJF3 14/08/2008; AC nº 2007.61.04.000661-6, Relator Des. Fed. Henrique Herkenhoff, Segunda Turma, j. 16/09/2008, DJF3 03/10/2008; AC nº 2006.61.04.009560-8, Relatora Des. Fed. Vesna Kolmar, Primeira Turma, j. 22/07/2008, DJF3 08/09/2008).
Desse modo, considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo legal.
É COMO VOTO.
RAMZA TARTUCE
Desembargadora Federal
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