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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/10/2016
2005.61.04.000508-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : ALTAIR MARIALVA DE ALMEIDA e outros (as)
: CICERO FRANCISCO DOS SANTOS
: EZEQUIEL TELES DA SILVA
: JOSE ABILIO ALVAREZ SOTELLO
: JOAO SANTANA
: MANOEL DE SOUZA ABREU
: JOAQUIM MANOEL BARRETO
: MILTON SILVA PEREIRA
ADVOGADO : SP104964 ALEXANDRE BADRI LOUTFI e outro (a)
CODINOME : MILTON DA SILVA PEREIRA
APELANTE : ORLANDO DE PAULA
ADVOGADO : SP104964 ALEXANDRE BADRI LOUTFI e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro (a)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIADADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC.1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp XXXXX/SP, de que trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS.
2 - Juízo de retratação exercido para dar provimento integral ao agravo interno interposto pela CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar integral provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de setembro de 2016.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/09/2016 13:58:38



2005.61.04.000508-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : ALTAIR MARIALVA DE ALMEIDA e outros (as)
: CICERO FRANCISCO DOS SANTOS
: EZEQUIEL TELES DA SILVA
: JOSE ABILIO ALVAREZ SOTELLO
: JOAO SANTANA
: MANOEL DE SOUZA ABREU
: JOAQUIM MANOEL BARRETO
: MILTON SILVA PEREIRA
ADVOGADO : SP104964 ALEXANDRE BADRI LOUTFI e outro (a)
CODINOME : MILTON DA SILVA PEREIRA
APELANTE : ORLANDO DE PAULA
ADVOGADO : SP104964 ALEXANDRE BADRI LOUTFI e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro (a)

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de ação ordinária em que os autores, trabalhadores avulsos, pleiteiam a correção por juros progressivos de suas contas vinculas ao FGTS.


Foi proferido acórdão pela Quinta Turma, em 10.09.2012, com o seguinte teor:



PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores.
2. Decisão agravada que, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, deu parcial provimento ao recurso, em conformidade com o entendimento pacificado por este Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que, havendo prova nos autos no sentido de que a parte autora trabalhou como trabalhador avulso, e que, porém, a taxa de juros aplicada em sua conta vinculada não sofreu a progressividade, é de se reconhecer seu direito à percepção dos juros progressivos, nos termos da Lei nº 5107/66 (AC nº 2007.61.04.0000742-6, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 14/04/2009, DJF3 30/04/2009; AC nº 2007.61.04.008007-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 19/11/2008; AC nº 2007.61.04.000772-4, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 11/03/2008, DJU 04/04/2008, p. 704; AC nº 2004.61.04.010705-5, Relatora Des. Fed. Cecília Mello, Segunda Turma, j. 02/10/2007, DJU 19/10/2007, p. 540; AC nº 2006.61.04.009953-5, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 17/02/2009, DJF3 05/03/2009, p. 429; AC nº 2007.61.04.005040-0, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 02/12/2008, DJF3 11/12/2008, p. 245; AC nº 2006.61.04.009515-3, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 04/11/2008, DJF3 13/11/2008; AC nº 2007.61.04.010825-5, Relator Juiz Convocado Paulo Sarno, Segunda Turma, j. 29/07/2008, DJF3 14/08/2008; AC nº 2007.61.04.000661-6, Relator Des. Fed. Henrique Herkenhoff, Segunda Turma, j. 16/09/2008, DJF3 03/10/2008; AC nº 2006.61.04.009560-8, Relatora Des. Fed. Vesna Kolmar, Primeira Turma, j. 22/07/2008, DJF3 08/09/2008).
3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.
4. Recurso improvido.


Opostos embargos de declaração, que restaram desprovidos.


Interposto o Recurso Especial, ficaram os autos com a tramitação suspensa na Vice-Presidência desta Corte.


Posteriormente, esta, por força do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código Buzaid [art. 1.030, II do novel CPC],determinou a devolução dos autos à Quinta Turma, visto o entendimento atualmente sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça.


Houve redistribuição dos autos em razão da Resolução nº 392 da Presidência deste Tribunal.


Vieram os autos conclusos a este Relator.


É o relatório.


Apresento o feito em mesa na forma regimental.



VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):



O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, que "O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS.":



ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS. INAPLICABILIDADE.
1. A legislação de regência sempre exigiu a existência de vínculo empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2. Por definição legal, inserta no art. , VI, do Decreto n. 3.048/99, trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados".
3. O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.300.129/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 19/10/2012; REsp 1.176.691/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 29/6/2010; REsp 1.196.043/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010.
4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.
( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 17/09/2014)


Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fulcro no art. 1.030, II, do novel CPC [art. 543-C, § 7º, II do Código Buzaid], voto por reconsiderar o acórdão recorrido, dando-se provimento integral ao agravo interno interposto pela CEF.


Condeno os autores em verba sucumbencial de 10% sobre o valor atualizado da causa (fl. 96 e 104), observados os paradigmas do art. 20 do Código Buzaid (Enunciado Administrativo nº 7 do STJ).



HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/09/2016 13:58:42



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390969228/apelacao-civel-ac-5086920054036104-sp/inteiro-teor-390969256

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